Artigo 62 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 13.603, de 2018)

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP , brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade RG n° -X, inscrito no CPF/MF…

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA EM BOTUCATU - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° e MONTEIRO, já qualificados nos autos de número em epígrafe, que lhe move ,…

Petição - TJSP - Ação Contravenções Penais - Termo Circunstanciado

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE DRACENA/SP Feito n° PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Com fundamento nos artigos 2°, 62, e, sobretudo, no 81,…

Andamento do Processo n. 0700145-11.2021.8.02.0143 - Crimes de Calúnia / Injúria - 17/08/2022 do TJAL

ADV: JANICE TEREZINHA ANDRADE DA SILVA (OAB 23759-A/MS) - Processo 0700145-11.2021.8.02.0143 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria - REQUERENTE: Shayana…

Andamento do Processo n. 0340708-51.2014.8.09.0115 - Processo Criminal / Decisão - 17/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 16/08/2022 16:56:34 LOCAL : ORIZONA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL NR.PROCESSO : 0340708-51.2014.8.09.0115 CLASSE…

Página 3633 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2022

48 horas seguintes à interposição do recurso e em consonância com os valores disciplinados no o artigo 698 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, ou seja, a soma dos valores…

Página 2629 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Agosto de 2022

A extinção da punibilidade decretada de plano em caso de renúncia expressa ao direito de queixa, guarda perfeita consonância com os critérios que regem os Juizados Especiais, notadamente os da…

Página 376 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Agosto de 2022

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0338/2022 ADV: LUIZ FELIPE COUTINHO DE MELO (OAB 20003/PE), ADV: GONÇALO TAVARES DOREA JÚNIOR (OAB 6110/AL), ADV: LUIZ FELIPE COUTINHO DE MELO (OAB…

Página 18687 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona Gabinete do Juiz Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000…

Petição - TJSP - Ação Contravenções Penais - Termo Circunstanciado

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE DRACENA/SP Autos n° PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Atentando-me para as regras previstas nos artigos 2°, 62 e 38,…