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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 62 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 62 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 13.603, de 2018)

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

, notadamente os da economia e celeridade processual, conforme art. 62 da Lei 9.099/95, uma vez que o rol trazido.... 107, inciso V do CPB c/c art. 92 da Lei 9.099/95. Após as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se. Intimem... em observância ao artigo 81, §3º da Lei 9.099/95. Passo a decidir: Trata-se de ...

Andamento do Processo n. 1000006-05.2018.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2018 do TJSP

- Vistos.Deflagra-se a necessidade de adequação da exordial.Nos termos do artigo 62 da Lei 9.099/95, “o processo... os critérios estabelecidos no artigo 62 da Lei 9.099/95, reduzindo-a a no máximo 10 laudas, sob pena de extinção...Andamento do Processo n. 1000006-05.2018.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cí...

Pg. 110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

- Vistos.Deflagra-se a necessidade de adequação da exordial.Nos termos do artigo 62 da Lei 9.099/95, “o processo... os critérios estabelecidos no artigo 62 da Lei 9.099/95, reduzindo-a a no máximo 10 laudas, sob pena de extinção... nenhuma das hipóteses do artigo 4º da Lei 9099/95, indisfarçável a incompetência deste ...

Seis anos, duas semanas e seis dias, o Princípio da Simplicidade e a inutilidade Legislativa

nos artigos 2º e 62, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Ante o exposto, apresentamos o presente projeto de lei, esperando... “Simplicidade” no art. 62 da Lei 9099/95Lei dos Juizados Especiais, especificadamente na parte que trata de matéria... com a reapresentação do projeto para tramitar novamente nesta C...

Alteração na Lei 9099/95 para os Juizados Especiais Criminais

Alteração na Lei 9099/95 para os Juizados Especiais Criminais Altera a Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995, para... O art. 62 da Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 62. O processo... 9.099 , de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cív...

Andamento do Processo n. 00093440520178140952 - 10/01/2018 do TJPA

, nos feitos regidos pela Lei 9.099/95, haja vista a competência dos Juizados Especiais Criminais ser determinada pela... DE OCORRÊNCIA. LEI 9.099/95. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TRANCAMENTO. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. É das Turmas Recursais... da Lei 9.099/95), determino a imediata remessa dos autos à Turma ...

Andamento do Processo n. 00139085720148140006 - 10/01/2018 do TJPA

E JULGAMENTO DO FEITO. 1. O art. 62 , da Lei 9.099 /95 estabelece que o processo perante o Juizado Especial... daquele Juízo para processamento do feito, invocou o art. 61 da Lei 9.099 /95, alegando que o crime sob investigação é... potencial ofensivo, nos termos da previsão do art. 61 da Lei 9.099 /95. Todav...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/01/2018

contra ato de Juiz de Direito, nos feitos regidos pela Lei 9.099/95, haja vista a competência dos Juizados Especiais... e economia processual (art. 62 da Lei 9.099/95), determino a imediata remessa dos autos à Turma Recursal para..., nos termos do art. 82 da Lei 9.099/95. Nesse sentido: "RHC - IMPETRAÇÃO DE H...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/01/2018

, com os princípios que regem os Juizados Especiais Criminais, os quais estão previstos no art. 62 da Lei 9.099/95 e visam... contida no art. 77, § 2º, da Lei 9.099/95. Nesse sentido: TJPA-0058416) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO... processamento do feito, invocou o art. 61 da Lei 9.099/95, alegando ...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/01/2018

. 62 da Lei n 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá.... Art. 2 O art. 62 da Lei n 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 62. O processo...); ..................................................................................

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