Artigo 62 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 13.603, de 2018)

Página 1208 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

b) apresentada a contestação ou depois da réplica, providencie o cartório a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir – e caso queiram, sugiram os pontos…

Página 1808 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

Intime-se 0000118-34.2021.4.03.6203 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6203000893 AUTOR: CICERO DE OLIVEIRA (MS025085 - GEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 1811 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

perícia, bem como para juntar até a data designada, cópias dos laudos periciais administrativos e outros documentos que reputar relevantes para o exame pericial, ficando a seu cargo a cientificação…

Página 1822 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

demandas em que não há necessidade de realização de audiência de instrução, com vistas ao impulso do processo para o julgamento de mérito. Por outro lado, o novo Código de Processo Civil impõe a…

Página 348 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais N. 0715888-72.2019.8.07.0020 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: ZEILI DA SILVA RODRIGUES. Adv(s).: DF55636 - PAULO JUNIOR RODRIGUES PEREIRA. R: AMCAD-ASSOCIACAO…

Página 3506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Pereira Xavier - São Paulo Previdência - SPPREV - VISTOS. O recorrente deixou de proceder ao recolhimento adequado do preparo, conforme certificado pela serventia, de modo que o recurso deve ser…

Página 3507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

que NÃO serão enviados convites para participação no ato, que deverá ser acessado por meio do link de acesso ou do QRCode inseridos na presente decisão. Servirá cópia desta decisão digitalmente…

Página 3511 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Processo 1501257-73.2018.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - J.P. - C.E.P.S. -M.A. - VISTOS. O TCRA, devidamente assinado, foi apresentado às fls. 131/132.

Página 606 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Maio de 2021

conversão imediata em audiência de instrução ou, ainda, caso entenda o magistrado pela desnecessidade de produção da prova testemunhal. 8. A parte ré poderá apresentar contestação oralmente e sem…

Página 1852 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

Verificada a inviabilidade de conciliação e não havendo requerimento de produção de outras provas, retornem os autos conclusos para sentença. Caso requerido pelas partes, a Secretaria está autorizada…