onde serão orientados para participação na audiência. No caso dos autores do fato residirem em outra Comarca, ancorado nos princípios que informam o Juizado Especial Criminal contidos no artigo 62 da…
Artigo 62 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 13.603, de 2018)
Página 489 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Agosto de 2021
0705863-21.2019.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos - INDICIADO: Rafael Verissimo de Assis - VÍTIMA: Carla Suzana…
Página 2286 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Agosto de 2021
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROC.: 202156500518 NÚMERO ÚNICO: 0001061-93.2021.8.25.0063 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL FLAGRANTEADO : RAY ANDRE OLIVEIRA DE MIRANDA FLAGRANTEADO : ELAINE CRISTINA…
Página 2287 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Agosto de 2021
SENTENÇA....: (...) SENDO ASSIM, TENDO EM VISTA A REGULARIDADE DA PROPOSTA, ALIADA À ACEITAÇÃO POR QUEM DE DIREITO, COM FULCRO NO §4º DO ARTIGO 76 DA LEI 9.099/95, HOMOLOGO-A, NOS MOLDES COMO FOI…
Página 1170 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021
7ª Vara Criminal de Brasília INTIMAÇÃO N. 0725900-37.2021.8.07.0001 - CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - A: REBECA DE JESUS DA CRUZ. Adv(s).: DF63803 - LUDMILA…
Página 3039 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021
- C.C. - Acolho a petição de fls. 29 e manifestação do Ministério Público às fls. retro e JULGO EXTINTA a punibilidade do querelado Roberto Gimenes Perecin Junior, com fundamento no art. 107, inciso…
Página 1305 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021
0001150-74.2021.4.03.6203 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6203002418 AUTOR: PAULA ARLETE SILVA BRIZZANTE (MS022254 - PAULA CAROSIO FONT) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (MS005181 - TOMAS…
Página 1980 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021
JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para condenar o réu LUCIANO SECCHES MANSOR como incurso no artigo 313-A do Código Penal, em continuidade delitiva, às penas de 9 anos e 7 meses de reclusão, em…
Página 3095 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021
Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados,…
A composição civil e a transação penal no Juizado Especial Criminal (Lei9.099/95) como forma de desencarceramento no Brasil
Adaisa Cristina Nascimento Silva Raquel de Jesus da Cruz Silva RESUMO Neste trabalho será apresentado o tema da composição civil e a transação penal no Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95) como…