, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 62 da Lei n. 9.099/95). 5. Intime(m)-se. 6. Depreque... o oferecimento do benefício da suspensão condicional do …
Art. 62 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 13.603, de 2018)
Página 709 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Novembro de 2019
AO JEC, CITO, CONSOANTE DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 62 DA LEI N. 9.099/95 A ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA... NA ÓRBITA DAS PREVISÕES ESTAMPADAS NA LEI N.º 9.099/95. COM EFEITO, …
Página 1408 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019
19.03.2020 às 15:30 horas. O artigo 34 da Lei nº 9099/95 dispõe que “As testemunhas, até o máximo de três para cada parte..., simplicidade e economia processual, princípios estes que se coadunam …
Andamento do Processo n. 1003855-48.2019.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP
, observando os critérios estabelecidos no artigo 62 da Lei 9.099/95, reduzindo-a a no máximo 7 laudas, sob pena de extinção. No... Eireli - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Deflagra-se a necessidade …
Andamento do Processo n. 1003882-31.2019.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP
. Nos termos do artigo 62 da Lei 9.099/95, “o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios... do Juizado Especial Cível, observando os critérios estabelecidos no artigo 62 da Lei…
Andamento do Processo n. 1003862-40.2019.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP
do artigo 62 da Lei 9.099/95, “o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade... Especial Cível, observando os critérios estabelecidos no artigo 62 da Lei 9.099/95,…
Página 544 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019
. Nos termos do artigo 62 da Lei 9.099 /95, “o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade... do Juizado Especial Cível, observando os critérios estabelecidos no ar……
Página 545 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019
-se a necessidade de adequação da exordial. Nos termos do artigo 62 da Lei 9.099 /95, “o processo perante o Juizado Especial orientar... vestibular ao procedimento do Juizado Especial Cível, …
Página 546 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019
-se a necessidade de adequação da exordial. Nos termos do artigo 62 da Lei 9.099 /95, “o processo perante o Juizado Especial orientar... vestibular ao procedimento do Juizado Especial Cível, …
Página 7416 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019
. Ante o exposto, tendo em vista a composição civil entre as partes, nos termos do art.62, 72 e 74, todos da Lei 9.099/95... DE GOIÁS COMARCA DE HIDROLÂNDIA Juizado Especial Criminal Protocolo: …
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