Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 13.603, de 2018)
Doutrina sobre este ato normativo
Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Nosso ordenamento jurídico apresenta importantes leis, além do Código de Processo Civil, tratando de temas fundamentais para as relações processuais civis, como é o caso da Lei de Ação Civil Pública, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei de Locações, da Lei de Falências e tantas outras. R...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP , brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade RG n° -X, inscrito no CPF/MF…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA EM BOTUCATU - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° e MONTEIRO, já qualificados nos autos de número em epígrafe, que lhe move ,…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE DRACENA/SP Feito n° PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Com fundamento nos artigos 2°, 62, e, sobretudo, no 81,…
ADV: JANICE TEREZINHA ANDRADE DA SILVA (OAB 23759-A/MS) - Processo 0700145-11.2021.8.02.0143 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria - REQUERENTE: Shayana…
48 horas seguintes à interposição do recurso e em consonância com os valores disciplinados no o artigo 698 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, ou seja, a soma dos valores…
A extinção da punibilidade decretada de plano em caso de renúncia expressa ao direito de queixa, guarda perfeita consonância com os critérios que regem os Juizados Especiais, notadamente os da…
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0338/2022 ADV: LUIZ FELIPE COUTINHO DE MELO (OAB 20003/PE), ADV: GONÇALO TAVARES DOREA JÚNIOR (OAB 6110/AL), ADV: LUIZ FELIPE COUTINHO DE MELO (OAB…
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona Gabinete do Juiz Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE DRACENA/SP Autos n° PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Atentando-me para as regras previstas nos artigos 2°, 62 e 38,…