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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Artigo 62 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 62 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 13.603, de 2018)

Andamento do Processo n. 2647-83.2018.4.01.3811 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 17/07/2018 do TRF-1

, além da simplicidade inerente o JEF (art. 62 da Lei n.º 9.099/95). Deverá, pois, a parte autora apresentar única tabela... SOCIAL/INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou : Considerando que a parte autora, entre outros pedidos, requer o reconhecimento de tempo... de serviço em condições especiais, com possível conversão em tempo...

Andamento do Processo n. 3047-97.2018.4.01.3811 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 17/07/2018 do TRF-1

da cooperação, da eficiência e da lealdade processuais, além da simplicidade inerente o JEF (art. 62 da Lei n.º 9.099/95... DE FARIA SILVA REU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou : Considerando que a parte autora..., entre outros pedidos, requer o reconhecimento de tempo de serviço em co...

Pg. 296. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2018

, da eficiência e da lealdade processuais, além da simplicidade inerente o JEF (art. 62 da Lei n.º 9.099 /95). Deverá... com os princípios da cooperação, da eficiência e da lealdade processuais, além da simplicidade inerente o JEF (art. 62 da Lei n.º... 9.099 /95). Deverá, pois, a parte autora apresentar única tabela e...

Andamento do Processo n. 00017435220138140801 - 12/07/2018 do TJPA

os da economia e celeridade processual, conforme art. 62 da Lei 9.099/95, uma vez que o rol trazido pelo art. 107 do CPB... THOME DA CRUZ TOME , nos termos do art. 107, inciso V do CPB c/c art. 92 da Lei 9.099/95, pela imputação do crime... ao art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Passo a decidir: Trata-se de Termo Circun...

Andamento do Processo n. 2015.06.1.015222-0 - Ação Penal - Procedimento Sumarissimo - 12/07/2018 do TJDF

-e. Cumpra-se, levando-se em conta os princípios dos Juizados Especiais, conforme art. 62 da Lei 9.099/95. Sobradinho...Andamento do Processo n. 2015.06.1.015222-0 - Ação Penal - Procedimento Sumarissimo - 12/07/2018 do TJDF ..., Sobradinho - DF, terça-feira, 10/07/2018 às 14h31. Júnia de Souza Antunes,Juíza de Direi...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/07/2018

os Juizados Especiais, notadamente os da economia e celeridade processual, conforme art. 62 da Lei 9.099/95, uma vez... como relatório o que consta dos autos em observância ao art. 81, §3º da Lei 9.099/95. Passo a decidir: Trata-se de Termo... 9.099/95, pela imputação do crime de lesão corporal leve (art. 129 do CP...

Pg. 1912. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/07/2018

. 62 da Lei 9.099/95. Sobradinho, Sobradinho - DF, terça-feira, 10/07/2018 às 14h31. Júnia de Souza Antunes,Juíza..., por seu advogado, através de publicação no DJ-e. Cumpra-se, levando-se em conta os princípios dos Juizados Especiais, conforme art...Pg. 1912. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/07/2018 1º...

Andamento do Processo n. 0001443-11.2009.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/07/2018 do TJSP

condicional do processo, atendendo aos objetivos previstos no artigo 62, Lei n.º 9.099/1995. Assim, JULGO EXTINTA... A PUNIBILIDADE de MARCELLO HENRIQUE DOS SANTOS BABA , com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/1995. Expeça...-SE os autos. P.R.I.C. Juquiá, 26 de junho de 2018. - ADV: RICARDO MARCELO GONÇAL...

Pg. 896. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2018

do processo, atendendo aos objetivos previstos no artigo 62, Lei n.º 9.099/1995. Assim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCELLO... HENRIQUE DOS SANTOS BABA, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/1995. Expeça-se certidão de honorários... 155, caput do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso III, d...

Andamento do Processo n. 00239192220178140401 - 06/07/2018 do TJPA

os da economia e celeridade processual, conforme art. 62 da Lei 9.099/95, e que o rol trazido pelo art. 107 do CPB não é exaustivo... 81, § 3º da Lei 9.099/95. Passo a decidir: Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado contra os autores... causa de extinção de punibilidade, porém considerando os princ...

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