Art. 62 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
ao art. 62 da Lei 9.099 /95, designe-se data para audiência preliminar, para os fins do art. 74 da mesma Lei, em analogia... de setembro de 2017, às 14:20 horas para audiência) - ADV: WILLIAM ANTONIO DE SOUZA (OAB 136487/SP) MARACAÍ Cível 1ª Vara JUÍZO...) Processo 1000268-91.2017.8.26.0341 - Alimentos - Lei Especial ...
os critérios indicados no art. 62 desta Lei. - Segundo o art. 76 da Lei 9.099/1995, a aceitação da proposta de transação... objetivas e subjetivas previstas no artigo 76 da Lei 9.099/95, a proposta de transação penal configura direito público.... atual. e ref. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, volume 2, ...
as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei. - Segundo o art. 76 da Lei 9.099/1995... oferecimento de transação penal nos ditames do artigo 60, parágrafo único, da lei 9.099/95”. Inicialmente registro... o preenchimento, em tese, das condições objetivas e subjetivas previstas no ar...
o acusado acerca da proposta de transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995) ofertada pelo Ministério Público. - Após.... 450). De acordo com o art. 65 da Lei 9.099/1995, os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades... para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 6...
: (...)” Havendo o preenchimento, em tese, das condições objetivas e subjetivas previstas no artigo 76 da Lei 9.099/95... ouvido o acusado acerca da proposta de transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995) ofertada pelo Ministério Público..., volume 2, p. 450). De acordo com o art. 65 da Lei 9.099/1995, os atos processu...
, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei. - Segundo o art. 76 da Lei 9.099/1995, a aceitação da proposta...(a), nos termos da Lei n.º 9.099/1995, informando-o(a) da necessidade de comparecimento acompanhado(a) de advogado...-se audiência para oferecimento de transação penal nos ditames do artigo 60, pará...
as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei. - Segundo o art. 76 da Lei 9.099/1995, a aceitação..., em tese, das condições objetivas e subjetivas previstas no artigo 76 da Lei 9.099/95, a proposta de transação penal... da proposta de transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995) ofer...
Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 17/06/2015).Conforme dispõe o art. 62 da Lei nº 9.099/95, o processo...-75.2015.8.10.0074SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do § 3º do art. 81 da Lei nº 9.099/95.Observase nos autos o cumprimento... homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9...
. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto ao juiz togado para providencia, nos termos do art. 40 da Lei deste rito. Cumpra...) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: DESPACHO Cód.212945 Vistos. Nos termos do art. 62 da Lei 9.099/95..., nos termos do artigo 523 e seus parágrafos, do Novo Código de Processo Civil....
.Decido.Deflagra-se a necessidade de adequação da exordial.Nos termos do artigo 62 da Lei 9.099 /95, “o processo... os critérios estabelecidos no artigo 62 da Lei 9.099 /95, reduzindo-a a no máximo 10 laudas, sob pena de extinção... considerado revel (artigo 20 da Lei nº 9.099 /1995 e Enunciado 99 do FONAJE). No mesmo ...