Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.
§ 2º Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que, tendo-os aceito sem objeção, venha a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
(Revogado)
§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
§ 4o A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

Página 109 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

a elas, sob pena de infringir o princípio legal da isonomia. É o que estabelecem os artigos 3º e 41, da Lei 8.666/1993... cuja inobservância enseja nulidade do procedimento. Além de mencionado …

Página 58 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Janeiro de 2021

o licitante de propor lances e recursos (Art. 41 da Lei 8.666/93 c/c inciso VI, art. 4°, da Lei 10.520/2002). 4.7..., que cumpre plenamente os requisitos de habilitação conforme exigido pelo inciso …

Andamento do Processo n. 0802925-07.2021.8.14.0301 - 15/01/2021 do TJPA

ao instrumento convocatório (art. 41, da Lei8.666/93), corolário do princípio da legalidade. Da simples leitura... inalterados os itens supostamente eivados de nulidade. Fundamenta sua …

Andamento do Processo n. 9000005-60.2021.8.21.0004 - 15/01/2021 do TJRS

DE QUALQUER ILEGALIDADE NA DESCLASSIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA.NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, CAPUT, DA LEI 8.666/93 (LEI DE LICITAÇÕES... DESCUMPRIR AS NORMAS E CONDIÇÕES DO EDITAL, AO QUAL ESTÁ …

Andamento do Processo n. 0000403-51.2019.5.14.0401 - Rot - 15/01/2021 do TRT-14

do art. 71 , § 1.º , da Lei n.º 8.666 /1993. Ora, tendo a Corte de origem entendido pela existência da culpa" in... 16 pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu a constitucionalidade do artigo

Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 15 de Janeiro de 2021

da estrita vinculação ao instrumento convocatório, em consonância com os arts. 3º e 41 da Lei n. 8.666/1993.... de todos os itens licitados somados podem superar este teto legal. Processo : …

Página 18 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 15 de Janeiro de 2021

de inabilitação do concorrente, nos termos do art. 43 , inciso IV , da Lei 8666 /93. 2. No caso em tela, apesar... que seja enfatizado a vinculação que o edital traz para a administração …

Página 3738 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021

ao instrumento convocatório (art. 41 , da Lei 8.666 /93), corolário do princípio da legalidade. Da simples leitura..., eletronicamente, para, querendo, prestar informações no prazo de 10 (dez) …

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2021

fixado para interposição de impugnações no subitem 17.1., porque em desrespeito ao art. 41 da Lei 8.666/93; e) o excesso... texto e reabertura do prazo legal, à luz do que preconiza o artigo 21, …

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2021

de retificação do edital e reabertura do prazo do art. 21, §4º, da Lei 8.666/93. Ocorre que a Prefeitura informou ter revogado... por não evidenciar todas as possibilidades de autenticação de …