Art. 41 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.
§ 2º Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que, tendo-os aceito sem objeção, venha a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
(Revogado)
§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
§ 4o A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

Página 15 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2019

da República. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 41 da Lei 8.666/1993; 3º da Lei 7.596/1987; 64... e extraordinário constitui medida excepcional, pois tais recursos …

Página 100 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 23 de Setembro de 2019

, perante a administração, o licitante que não o fizer nas condições estabelecidas no § 2º do art. 41 da Lei 8.666 /93. 11.9.... Qualquer cidadão poderá impugnar o presente Edital, nos termos do …

Página 18 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

do Art. 41 da Lei 8666/93.. JOSE RICARDO LOPES Ordenador de Despesas (SIASGnet - 20/09/2019) 160239-00001-2019NE002061... DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 20/2019 - UASG 160001 Processo: …

Página 134 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

e § 2º, do artigo 41, da Lei federal 8.666/93, bem como com fulcro no Princípio da Ampla Competição, esta CJL, em virtude... que dispõe o artigo 67 e seus parágrafos, da Lei Federal 8.666/93

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 14061521120198120000 MS 1406152-11.2019.8.12.0000

Cível, j: 10/02/2019) Ademais, não se pode olvidar que a teor do art. 41 da Lei n.º 8.666/93 a "Administração não pode... para disciplinar o certame, como, aliás, está consignado no art. 41 da Lei 8…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 14057494220198120000 MS 1405749-42.2019.8.12.0000

da área que o consideraram inapto. Ademais, não se pode olvidar que a teor do artigo 41, da Lei n.º 8.666/1993... previamente estabelecido para disciplinar o certame, como, aliás, está consignado …

Andamento do Processo n. 8019048-27.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJBA

já firmado, estando patente, portanto, a necessidade de saná-los, nos termos do artigo 49, §2º, da Lei 8.666/93..., do Decreto 3.555/2000. Já o art. 41 da Lei .8.666/1993 prevê, no seu parágrafo …

Página 20 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Setembro de 2019

-hospitalares para o tratamento, na forma do art. 4º da Lei 10.216/01, nem apresentada avaliação interdisciplinar pelo Centro.... LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. ART. 6º DA LEI 10.216/01. LAUDO …

Página 7 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 20 de Setembro de 2019

, que deveria ter sido aberto novo prazo nos termos do artigo 21, § 4° da Lei8.666/93. 6. Por outro lado, sustenta.... 41 da Lei 8.666/93, a Administração encontra-se estritamente vinculada ao …

Página 8 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 20 de Setembro de 2019

o princípio da vinculação ao instrumento convocatório ( Lei 8.666/93, art.41) REsp 797.179/MT, 1ª T., rel. Min... do cumprimento das obrigações”. Nesse sentido, a Lei Federal n.º 8.666/1993, em …