Art. 41 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.
§ 2º Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que, tendo-os aceito sem objeção, venha a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
(Revogado)
§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
§ 4o A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

Página 389 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2019

com o artigo 21, § 4º da Lei 8.666/93, a inclusão da ART não afetará a formulação das propostas, portanto deverá ser mantida... e do Edital. Fica concedido o prazo recursal contido no art. 109 da le…

Página 119 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 5 de Dezembro de 2019

de realização do leilão, conforme previsto no § 1º, do art. 41, da Lei 8.666/93. 14.2 Os recursos serão dirigidos... que porventura venham a ocorrer. 15.3 Estarão sujeitos às sanções e penas …

Página 124 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 5 de Dezembro de 2019

, do art. 41, da Lei 8.666/93. 14.2 Os recursos serão dirigidos ao Diretor Presidente do DETRAN/MS por intermédio... sanções e penas previstas na Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas …

Página 3055 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019

a irresignação em questão. Assim, considerando o disposto no art. 41, §3º da Lei 8.666/93, deverá o impetrante continuar... de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro …

Página 118 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Dezembro de 2019

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA SUA ELABORAÇÃO.A LEI 8.666/93, NO SEU ART. 3º CAPUT E PARÁGRAFO 1º, DISPÕE IN VERBIS:ART... DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGA QUE A IMPETRANTE EQUIVOCA-SE AO ENTENDER …

Andamento do Processo n. 5498147.21.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 04/12/2019 do TJGO

, de que a administração tenha apreciado a irresignação em questão. Assim, considerando o disposto no art. 41, § 3º da Lei 8.666/93... AGRAVO DE INSTRUMENTO 5498147.21.2019.8.09.0000 Comarca de …

Andamento do Processo n. 1.759.505 - Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ

. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 41 DA LEI 8.666/1993. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. RECURSO CONHECIDO... de Instrumento 5017091-10.2016.4.04.000 e artigos 2º, 5º, caput, 37, I …

Página 22 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 4 de Dezembro de 2019

resguardado pelo princípio da vinculação ao edital; esta exigência é expressa no art. 41 da Lei n. 8.666 /93. Tal artigo veda à... da licitação exigido constitucionalmente, foi inicialmente editada …

Página 25 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 4 de Dezembro de 2019

ao edital; esta exigência é expressa no art. 41 da Lei n. 8.666 /93. Tal artigo veda à Administração o descumprimento... mencionado no art. 3º da Lei de Licitações , e enfatizado pelo art. 41 da …

Página 165 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 4 de Dezembro de 2019

do § 2º do artigo 32 da Lei . 8.666 /93; 12.8. - As certidões apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão... abertura da sessão pública ( § 2º do Art. 41 da Lei 8.666 /93). 13.2. …