Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.
§ 2º Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que, tendo-os aceito sem objeção, venha a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
(Revogado)
§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
§ 4o A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO REGIMENTAL : AgR 0000621-90.2020.5.03.0000 MG 0000621-90.2020.5.03.0000

do edital, ao qual se acha rigorosamente vinculada, na forma do art. 41 da Lei 8.666 /93 e em virtude do princípio da legalidade... (arts. 30 , 41 e 55 , XI , Lei n. 8.666 /93), devendo ser mantida …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO REGIMENTAL : AgR 0000621-90.2020.5.03.0000 MG 0000621-90.2020.5.03.0000

vinculada (arts. 30 , 41 e 55 , XI , Lei n. 8.666 /93), devendo ser mantida a penalidade como aplicada. Agravo a que se nega provimento....AGRAVO REGIMENTAL AgR 00621202000003009 MG …

Andamento do Processo n. 0707515-24.2020.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 21/01/2021 do TJDF

e deveres. Cabe relembrar a redação do art. 41 da Lei 8.666/93, que dispõe sobre a obrigatoriedade de serem cumpridas..., requerem o emprego de profissionais habilitados, nos termos do art. 72 …

Andamento do Processo n. 0704604-10.2018.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 21/01/2021 do TJDF

do edital, ao qual se acha estritamente vinculada (art. 41 da Lei 8.666/1993). Os fiscais dos contratos não cobraram... (art. 51 da Lei 8666/1993). 16.Na execução dos contratos, a Administração não …

Andamento do Processo n. 0704604-10.2018.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 21/01/2021 do TJDF

que ingressa no quadro de servidores permanentes pode participar de comissões de licitação (art. 51 da Lei 8666/1993... estritamente vinculada (art. 41 da Lei 8.666/1993). Os fiscais dos contratos …

Andamento do Processo n. 0704604-10.2018.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 21/01/2021 do TJDF

que ingressa no quadro de servidores permanentes pode participar de comissões de licitação (art. 51 da Lei 8666/1993). 16... vinculada (art. 41 da Lei 8.666/1993). Os fiscais dos contratos não …

Andamento do Processo n. 0704604-10.2018.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 21/01/2021 do TJDF

que ingressa no quadro de servidores permanentes pode participar de comissões de licitação (art. 51 da Lei 8666/1993). 16... estritamente vinculada (art. 41 da Lei 8.666/1993). Os fiscais dos …

Página 19 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

da área técnica, da Seção de Liquidação e da Assessoria Jurídica, com fundamento no artigo 41 da Lei Federal 8.666 /93... de R$ 842,40 (oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), …

Página 19 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Janeiro de 2021

da área técnica, da Seção de Liquidação e da Assessoria Jurídica, com fundamento no artigo 41 da Lei Federal 8.666..., que foi de R$ 842,40 (oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta …

Página 45 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 21 de Janeiro de 2021

ao § 1º do art. 41 da Lei 8.666 /93; Utilização indevida de dispensas de licitações emergenciais (DL 50/2018, 57/2018... atendeu aos pressupostos previstos nos artigos 79, e 80 da Lei