Art. 33, § 1 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lc 35/79

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100
Art. 33 - São prerrogativas do magistrado:
Parágrafo único - Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação.

Andamento do Processo n. 1.541.089 - Agravo em Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69, do Código Penal. As penas de ROBSON foram fixadas em 10 anos... que a recorrente foi condenada em primeira instância como incursa nos arts. 33 e …

Página 12280 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

. OFENSA AOS ARTS. 33 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LOMAN E 514 DO CPP . NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO... individual identificada como cláusula pétrea no art. 5º , XII , da …

Andamento do Processo n. 8.787 - Petição - 30/04/2020 do STF

Nacional - Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979 -, a continuidade de investigação, a remessa do processo... - ENVOLVIMENTO DE MAGISTRADO - FORMALIDADE. A teor do disposto no parágrafo

Página 26 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Abril de 2020

do disposto no parágrafo único do artigo 33 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lei Complementar 35, de 14 de março... própria magistratura, consoante se extrai da redação do parágrafo

Andamento do Processo n. 1.170.751 - Recurso Extraordinário - 27/04/2020 do STF

constante da LC 35/79 (Lei Orgânica Nacional da Magistratura - art. 33), segundo a qual, ‘Quando, no curso de investigação...’. Isto porque divergem, expressamente, da disciplina da matéria …

Página 260 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Abril de 2020

constante da LC 35/79 (Lei Orgânica Nacional da Magistratura - art. 33), segundo a qual, ‘Quando, no curso de investigação...’. Isto porque divergem, expressamente, da disciplina da matéria …

Página 261 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Abril de 2020

. O que previsto no artigo 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional não obstaculiza a atuação interna e externa.... 33 da LOMAN , que dispõe: Art. 33 - São prerrogativas do …

Andamento do Processo n. 1.649.898 - Agravo em Recurso Especial - 24/04/2020 do STJ

o dever de indenizar, sob os seguintes fundamentos: "O parágrafo único do artigo 33 da Lei Orgânica da Magistratura (Lei..., da Lei Orgânica da Magistratura, 5º, § 3º, do CPP e 188 , I , do Código …

Página 2325 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2020

o dever de indenizar, sob os seguintes fundamentos: "O parágrafo único do artigo 33 da Lei Orgânica da Magistratura..., parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura, 5º, § 3º, do CPP e 188, I, …
Bolival Oliveira, Advogado
mês passado

A Investigação Criminal realizada diretamente pelo Ministério Público e sua Constitucionalidade

que o magistrado está vinculado ( art 33 parágrafo único da LC 35/79); V – Demais autoridades que possuem foro... art 144 parágrafo 4°, a apuração das infrações penais com exclusividade, exceto as …