Parágrafo 1 Artigo 33 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100
Art. 33 - São prerrogativas do magistrado:
Parágrafo único - Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1742907 PR 2020/0203043-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1742907 - PR (2020/0203043-0) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, insurgindo-se contra decisão da 1ª …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2050631-79.2021.8.26.0000 SP 2050631-79.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2021.0000353009 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus Criminal nº 2050631-79.2021.8.26.0000, da…

Página 2294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

AUTOR : Justiça Pública AVERIGUADO : LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA TOME VARA:2ª VARA CRIMINAL PROCESSO :1502473-65.2021.8.26.0577 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 2025408/2021 - S.JOSE DOS CAMPOS AUTOR :…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2034380-83.2021.8.26.0000 SP 2034380-83.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2021.0000336359 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus Criminal nº 2034380-83.2021.8.26.0000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 653877 SP 2021/0083710-2

HABEAS CORPUS Nº 653877 - SP (2021/0083710-2) DECISAO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de ODÍLIA GIANTOMASSI GOMES, impugnando decisão do Desembargador Relator da Ação Penal de …

Página 8050 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2021

Destaco, por extremamente esclarecedora, a ementa do seguinte julgado: QUESTÃO DE ORDEM. CONSTITUCIONAL. MAGISTRATURA. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DO MAGISTRADO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 65843 MT 2021/0048500-6

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65843 - MT (2021/0048500-6) DECISAO Trata-se de pedido de efeito suspensivo ativo formulado por EVANDRO STÁBILE, no bojo de recurso ordinário em mandado de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reclamação : RCL 0391664-41.2019.8.13.0000 MG

EMENTA: RECLAMAÇAO - AUTORIZAÇAO PARA INVESTIGAÇAO CRIMINAL - INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO - VIOLAÇAO - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL - AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -…

Andamento do Processo n. 198.013 - Habeas Corpus - 06/04/2021 do STF

HABEAS CORPUS 198.013 (721) ORIGEM : 198013 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : DIOGO CASTOR DE MATTOS IMPTE.(S) : MARCELO KNOEPFELMACHER…

Página 320 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Abril de 2021

condicionantes limítrofes , reveladoras de ataques que colocam em risco a própria existência da República. Pois bem. O exame do ato apontado como coator, na espécie, revela, icto oculi, distinção…