Art. 61 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
Bruno Pierre, Policial Rodoviário Federal
há 18 horas

O uso e consumo de drogas ilícitas e a Lei 9.099/95 do Juizado Especial Criminal – JEcrim

DA PRETENSÃO PUNITIVA. I - Com o advento da Lei 11.313 /2006, que modificou a redação do art. 61 da Lei 9.099 /95..., que modificou a redação do art. 61 da Lei 9.099 /95 e consolidou …

Andamento do Processo n. 0705005-05.2019.8.07.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 21/11/2019 do TJDF

do Paranoá/DF. Posto isso, em consonância com o disposto no artigo 61 da Lei 9.099/95, acolho a cota ministerial... dos fatos ilícitos capitulados nos artigos 138, 139, 140 e 147 do Código Penal, …

Andamento do Processo n. 0705008-57.2019.8.07.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 21/11/2019 do TJDF

a uma das Varas Criminais do Paranoá/DF. Posto isso, em consonância com o disposto no artigo 61 da Lei 9.099/95, acolho... como parâmetro para a fixação da competência dos Juizados Especiais

Andamento do Processo n. 0121842-21.2019.8.21.0001 - 21/11/2019 do TJRS

, RESTANDO ENQUADRADO COMO CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, CONFORME ARTIGO 61 DA LEI 9.099/95. DESSA FEITA, O PROCESSAMENTO..., ENCAMINHEM-SE OS AUTOS A UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS …

Página 926 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

do trâmite processual desse tipo de ação, afastando a aplicabilidade do conceito estabelecido no artigo 61 da Lei 9.099... envolvendo Estados, Distrito Federal, Municípios, Territórios, autarquias …

Página 1394 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Novembro de 2019

a uma das Varas Criminais do Paranoá/DF. Posto isso, em consonância com o disposto no artigo 61 da Lei 9.099/95, acolho... da Lei 9.099/95, acolho a cota ministerial e DECLINO DA COMPETÊNCIA em …

Página 186 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

) ANOS. POR FORCA DO ART. 60 E 61 DA LEI 9.099/95, INCUMBE AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL O PROC ESSO E JULGAMENTO..., COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.099/95, DECLINO DA COMPETENCIA PARA O …

Página 5985 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

) anos, ainda que cumulada com multa, à luz dos arts. 60 e 61 da Lei n.º 9.099/95. Desta sorte, considerando que as penas... de 4 (quatro) anos, e/ou multa. Todavia, compete aos Juizados Especiais

Página 5986 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

. 74, do Código de Processo Penal; e arts. 60 e 61 da Lei Federal n.º 9.099/95, a REDISTRIBUIÇÃO destes autos...Pg. 5986. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 169 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Novembro de 2019

POTENCIAL OFENSIVO, CONFORME ARTIGO 61 DA LEI 9.099/95. DESSA FEITA, O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO COMPETE... CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 61/2019 …