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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Artigo 61 da Lei nº 9.099 de 20 de Maio de 1993

Art. 61 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Pg. 264. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

9.099/95, em seu art. 61, que expõe como sendo infração de menor potencial ofensivo aquela cuja pena máxima... DE LIMA .Por via de consequência, com a desclassificação do delito para o tipo previsto no art. 28 da Lei 11.343/06..., a competência para o seu julgamento será do Juizado Especial Criminal desta Comarca, ...

Pg. 1092. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/01/2019

COM MENOR POTENCIAL OFENSIVO NOS TERMOS DO ARTIGO 61, DA LEI 9.099/1995 E, EXISTIR NOS AUTOS PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL..., NOS TERMOS DO ART. 22 DA CITADA LEI C/C ART. 319 DO CPP, DEVENDO O REPRESENTADO ANTÔNIO DE JESUS RIBEIRO, OBSERVAR AS CONDUTAS... REQUERENTE : JUSTICA PUBLICA REQUERIDO : JIDELVAN ALVES DOS S...

Andamento do Processo n. 160413-94.2018.8.09.0174 - Medidas Protetivas de Urgencia - 16/01/2019 do TJGO

DESTE JU IZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, CONSIDERANDO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DA LEI 9.099/95, COMPETE... AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRI MINAIS A CONCILIACAO, O JULGAMENTO E A EXECUCAO DAS INFRACOES PEN AIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.... PORTANTO, DECLINO DA COMPETENCIA DESTE JUIZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEI...

Pg. 126. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/01/2019

. 61 da Lei 9.099/95), DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento deste feito e, por conseguinte... FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA-JEF ADJ - ITAITUBA Juiza Titular : DRA. SANDRA MARIA... : - JANAINA ANDRADE DE SOUSA RÉU : CICERO GABRIEL DE SA A Exma. Sra. Juiza exar...

Pg. 261. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2019

na Lei 9.099/95, em seu art. 61, que expõe como sendo infração de menor potencial ofensivo aquela cuja pena máxima... de cópia dos Juizado Especial Criminal, ambos desta Comarca, para apuração do crime tipificado no art. 28, da Lei 11.343..., INCISO III, DA LEI 11.343/2006. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊ...

Pg. 1590. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2019

Pg. 1590. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2019 ART. 61, DA LEI 9.099/95... O REQUERIMENTO JUNTADO EM 27/12/2018, COM BASE NOS ARTIGOS 2º E 6º DA LEI 9.099/95, TENDO EM VISTA QUE O PROCESSO NESTE RITO.... 6° DA LEI N.° 9.099/95 E ART. 10, § 6° DA RESOLUÇÃO N.° 002/2005 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE S...

Andamento do Processo n. 00000266720158140111 - 11/01/2019 do TJPA

ao disposto no art. 61 da Lei 9.099/95, observo tratar-se de procedimento de crime de menor potencial ofensivo. 2... DESPACHO MANDADO Vistos, 1- Em atenção ao disposto no art. 61 da Lei 9.099/95, observo tratar-se de procedimento...-46.2018.8.14.0111 Autor do fato: NÃO INFORMADO DOFATO DESPACHO MANDADO Vistos, 1...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 6041926420188040015 AM 0604192-64.2018.8.04.0015

cuja competência é dos Juizados Especiais nos termos dos art.60 e art.61 da Lei n.º 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais: 'Art. 60... em que aos crimes praticados a Lei comine pena máxima não superior a 2 anos (art. 61, da Lei 9.099 /95). 4. Tratando.... 61 DA LEI N. 9.09/95) - NORMA DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ESTADUA...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 2115214220118040015 AM 0211521-42.2011.8.04.0015

, nos termos do artigo 61 da lei 9.099/95, pelo Juizado Especial Criminal: Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor.... COMPETÊNCIA DO JECRIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DA LEI N. 9.099/95. Inexistindo adequada emenda ou modificação da capitulação... associada a outros crimes mais graves, o que demonstraria, a ...

Conflito de competência: CC 2115214220118040015 AM 0211521-42.2011.8.04.0015

DA CAPITULAÇÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DO JECRIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DA LEI N. 9.099/95. Inexistindo adequada emenda... 09/01/2019 - 9/1/2019 Cláudio César Ramalheira Roessing CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA CRIMINAL E 15º JUIZADO...

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