Artigo 61 da Lei nº 9.099 de 20 de Maio de 1993

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Página 706 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

que figuram como autora do fato: THAINA CRISLEY DOS SANTOS COSTA, onde o fato tido como criminoso se encontra descrito nos artigos 303 e 304, todos do Código de Trânsito Brasileiro.        …

Página 600 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Maio de 2021

o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA para conceder curatela provisória do interditando Mauro Nunes da Silva a Gilda de Lima. Intime-se a autora para que assuma o compromisso…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0012536-29.2021.8.16.0182 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012536-29.2021.8.16.0182 POLO PASSIVO NILTON RIBEIRO DUTRA NETO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO…

Intimação - Inquérito Policial - 0018341-79.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0018341-79.2021.8.16.0014 POLO PASSIVO RODRIGO GONçALVES LUCENA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA…

Página 2385 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

específico, deverá a parte manejar habeas corpus, mandado de segurança, correição parcial ou reclamação, observando seu real interesse e adequação da via processual. Na caso, há insurgência contra…

Página 3154 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTA DE TOLEDO MALZONI DOMINGUES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA KATIA DE LIMA FARIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0108/2021 Processo…

Página 2412 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

se, por 20 (vinte) dias e, não havendo manifestação nos autos, tornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Int. Diligencie-se. - ADV: PAULO SERGIO DE JESUS VIEIRA (OAB 378677/SP) Processo…

Página 1731 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

das cotas sociais da empresa; e) a vítima e seu outro irmão, Rogério Tirelli, solicitaram que o policial aposentado e os demais seguranças deixassem o local, mas foram contrariados; f) diante da…

Página 168 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Maio de 2021

Ação: 0019674-29.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00826134 - APTE: JOÃO CLÉLIO GONÇALVES RIBEIRO APTE: DENNYS RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 15060 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2021

PODER JUDICÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Endereço: Forum de Niquelandia/GO - Praça do Niquel, nº06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-…