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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 61 da Lei nº 9.099 de 20 de Maio de 1993

Art. 61 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Andamento do Processo n. 9906-36.2015.8.10.0001 - 29/05/2017 do TJMA

, conforme o art. 61 da Lei9.099/95. "Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para... encaminhados a um dos Juizados Especiais Criminais, via Distribuição, a quem foi conferida competência para processar e julgar...Andamento do Processo n. 9906-36.2015.8.10.0001 - 29/05/2017 do TJMA Pro...

Andamento do Processo n. 00047423020168140200 - 29/05/2017 do TJPA

art. 61 da lei dos Juizados Especiais Criminais. Com efeito, referido dispositivo estabelece que: Art. 61. Consideram.... O crime de tortura está capitulado no artigo 1º, I, ¿a¿, da lei 9.455/97, que assim prescreve: Art. 1º Constitui crime... do delito cometido pelos autores do fato é aquela constante do artigo 1º...

Andamento do Processo n. 00062446720178140006 - 29/05/2017 do TJPA

Criminal, conforme determinado pelo art. 61 da lei 9.099/95 e determino a redistribuição dos autos ao Juizado..., do CP c/c art. 146, § 2º do CP. Os autos foram distribuídos à este Juízo, sendo posteriormente remetidos ao Ministério..., MANDADOS, REQUISIÇÕES, ETC.) Ananindeua, 04 de maio de 2017. Carlos Magno Gomes...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2017

da Lei 9.099 /95."Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei... potencial ofensivo, devendo seu processamento e julgamento ocorrer perante o Juizado Especial Criminal, conforme o art. 61... a um dos Juizados Especiais Criminais, via Distribuição, a quem foi confer...

Pg. 1685. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

de detenção. Configura, assim, infração de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95, como bem observado... a prática de cirme cuja pena máxima não ultrapassa o limite de dois anos, previsto no artigo 61 da Lei 9.099/95, está... de competência - esta que afasta a regra geral, constante do CPP. ...

Pg. 477. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

que a lei comine pena não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa”, como definido pelo art. 61 da Lei 9.099... o delito do art. 33, § 3º da Lei 11.34/65 para aquele previsto no art. 28 da Lei 11.343/06; b) condenar o réu Leonardo... Matheus Lamas como incurso no art. 28 da Lei 11.343/06. Inconformado...

Pg. 1765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, prevista nos artigos 72 e seguintes, da Lei 9.099/95, DESIGNO o dia 25 de setembro de 2017, às 13 horas e 30 minutos..., estabelecido no artigo 61 da Lei 9.099/95, com o que este JECRIM é absolutamente incompetente para processar e julgar... art. 76 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de C.R.G.S., J.A.D....

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2017

ultrapassa o limite estabelecido no art. 61 da lei dos Juizados Especiais Criminais. Com efeito, referido dispositivo... do art. 81, § 3º, da Lei 9099/95. Homologo por sentença a transação penal celebrada nestes autos, ficando o(a) autor... de 05 (cinco) anos, tudo de conformidade com o art. 76 e parágrafos da Lei 909...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2017

, sendo competência do Juizado Especial Criminal, conforme determinado pelo art. 61 da lei 9.099/95 e determino..., dos delitos tipificados no art. 129, caput, do CP c/c art. 146, §2º do CP. Os autos foram distribuídos à este Juízo... Ananindeua, 11 de maio de 2017. Carlos Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito Tit...

Pg. 124. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 29/05/2017

, nos exatos termos do art. 61, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 11.313/2006, designo audiência... de maio de 2017. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO Juiz Eleitoral da 105ª ZGO Processo: 425-86.2016.6.09.0105 (Protocolo ...-se pessoalmente o noticiado. Cumpra-se. Campos Belos, 23 de maio de 2017. F...

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