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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 61 da Lei nº 9.099 de 20 de Maio de 1993

Art. 61 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017

de Juizado Especial Criminal, à vista de o réu não haver sido encontrado (Lei n.º 9.099/1995, art. 66, parágrafo único... ou exasperação da pena máxima abstrata ultrapasse o limite de 2 (dois) anos previsto no art. 61 da Lei n.º 9.099/1995". 4... a tentativa de citação pessoal (art. 66, parágrafo único, da Lei n.º 9.0...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017

prevista é de 01 (um) a 05 (cinco) anos de reclusão, afastando assim a atuação deste Juizado, nos termos do art. 61 da Lei ... da Lei 9.099/95, determinando a imediata redistribuição do processo a uma das Varas Penais do Juízo Comum da Comarca..., § 1º da Lei 9.605/98. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos term...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017

, afastando assim a atuação deste Juizado, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/1995. Logo, tendo em vista que o referido... desta Vara, nos termos dos art. 74, § 2º e 109 todos do CPP c/c art. 92 da Lei 9.099/95, determinando a imediata... LIMA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 2º, inciso V da L...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017

, III, da mesma lei, razão pela qual requer a remessa dos autos ao Juízo Comum. O art. 60 da Lei 9.099/95 estabelece... de 02 anos estabelecido pelo art. 61 da Lei 9.099/95. Por conseguinte, o MP pugna pelo deslocamento da competência... COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: TCO 0003563-02...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017

-56.2017.814.0952 DESPACHO O art. 60 da Lei 9.099/95 prevê que "a competência do Juizado será determinada pelo lugar... ou exasperação da pena máxima abstrata ultrapasse o limite de 2 (dois) anos previsto no art. 61 da Lei 9.099/1995... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: TCO 0005224-50.2016.814.0952 DESPA...

Pg. 4696. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2017

do artigo 61 e 66 , parágrafo único , da lei 9.099 /95. Competência do Juízo suscitado, (Relator (a): Eduardo Gouvêa... que, o presente documento foi assinado digitalmente, pelo MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal, em cumprimento à Lei 11.419 /06.... com o microssistema dos Juizados. Por tais r...

Pg. 380. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2017

, nos termos do art. 61, caput, da Lei 9.099/95. Ademais, a causa de aumento do art. 141, inciso IV, do Código Penal, não tem... especiais de aumento de pena previstas no art. 141, incisos III e IV, do Código Penal, o patamar máximo de 02 (dois) anos não... vebis: "Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máx...

Andamento do Processo n. 00097823520178140401 - 16/08/2017 do TJPA

do artigo 129, caput, do CPB, é de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61, da Lei 9.099 /95, DECLARO-ME..., nos termos do artigo 61 , da Lei 9.099/95. Redistribua-se, com as cautelas legais. Int. Belém, 09 de agosto de 2017... potencial lesivo, uma vez que possui pena máxima cominada não superior a 2 ...

Pg. 1600. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

ultrapassa o limite de dois anos, previsto no artigo 61 da Lei 9.099/95, está pacificada, assentando-se o entendimento... apenado, conforme dispõe o artigo 60, § único, da Lei 9.099/95.Sendo assim, declaro a incompetência deste Juizado..., por analogia no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei 9099/95, observand...

Pg. 2147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

) da Lei n. 9.099/1995, acerca da decadência do direito de representação, bem assim, nos termos do art. 61 (conceito... de infração penal de menor potencial ofensivo) da Lei n. 9.099/1995, sobre a competência dos fatos investigados.3. Após, tornem-me... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0352/2017 - criminal - DG. Processo 000013...

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