Artigo 61 da Lei nº 9.099 de 20 de Maio de 1993

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Página 299 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021

dolosa de ofender a honra alheia, consubstanciada no animus caluniandi e diffamandi, respectivamente. 2. Inexistindo imputação de fato certo e determinado, delimitado no tempo e no espaço, definido…

Página 18 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Maio de 2021

id: 3786176 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Proc. 0801462-86.2021.8.19.0011 - LUIS CARLOS ROSA PEREIRA (Adv(s).: Dr(a). ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (OAB/RJ-088129)) X Carlos Jonatha Tomaz Reis…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 658284 AL 2021/0103367-1

HABEAS CORPUS Nº 658284 - AL (2021/0103367-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de C J DA S apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de …

Andamento do Processo n. 0709516-24.2020.8.07.0004 - Crimes de Calúnia - 07/05/2021 do TJDF

N. 0709516-24.2020.8.07.0004 - CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - A: EGMAR TAVARES DA SILVA. Adv(s).: DF64416 - RAMIRES LIMA DA SILVA. R: DANILO LIMA FERREIRA.

Andamento do Processo n. 0004034-73.2019.8.07.0004 - Termo Circunstanciado - 07/05/2021 do TJDF

N. 0004034-73.2019.8.07.0004 - TERMO CIRCUNSTANCIADO - A: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: WITTEMBERG RODRIGUES FREIRE. Adv(s).: DF45079 - ALDEIR DE SOUZA E SILVA.

Página 481 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

documentos necessários à referida transação. Belém (PA), 06 de maio de 2021. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente Número do processo:…

Página 485 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 32, § 1º-A da Lei nº 9.605/98. DECISÃO Passo a decidir acerca do pedido do Ministério Público de redistribuição do presente feito ao Juízo Comum em face…

Página 1042 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Advogado: Leonardo Brito Dos Santos Cabral (OAB:0041141/BA) Interessado: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Acórdão: PODER JUDICIÁRIO…

Página 1043 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Sala das Sessões, de de 2021. Presidente Desembargador Eserval Rocha Relator Procurador(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO CRIMINAL DECISÃO PROCLAMADA Julgou-se…

Página 1818 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

de ação, afastando a aplicabilidade do conceito estabelecido no artigo 61 da Lei 9.099/95, posto que, ‘in casu’, não se vislumbra a possibilidade de orientar-se o processo pelos critérios da…