Artigo 61 da Lei nº 9.099 de 20 de Maio de 1993

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Andamento do Processo n. 00047196320168140401 - 15/07/2020 do TJPA

do JECRIM. Assim, em obediência ao art.98, caput, da Constituição Federal e ao art.61 da Lei . 9.099/1995, concluo... da matéria, nos termos do art.95, II, do CPP, requerendo a remessa dos autos …

Página 591 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

de competência dos Juizados Especiais Criminais, sendo a competência absoluta, em conformidade ao artigo 60 e 61 da Lei... 9099/1995. Em sendo assim, evidencia-se que o caso concreto, por se tratar …

Página 2502 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Julho de 2020

e ao art. 61 da Lei . 9.099 /1995, concluo que este juízo é incompetente para funcionar como órgão judicante no presente... exceção de incompetência do juízo em razão da matéria, nos termos do art
Tiago A. Pinto, Advogado
há 15 horas

Incitação ao crime

(art. 61, lei 9099/95). Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses..., julgado em 24/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 09-12-2015 PUBLIC …

Estou sendo processado criminalmente. Quantas testemunhas poderei arrolar pra me ajudar?

em que a pena máxima prevista em lei não supere 2 anos, vide art. 61 , Lei 9.099 /95). Compreendida essa questão... previsto na Lei de Drogas (Lei 11.343 /06, art. 55 , § 1º ), é possível …

Andamento do Processo n. 0802122-53.2017.8.01.0001 - Inquérito Policial - 14/07/2020 do TJAC

de apuração conjunta, ante a conexão. Passo a decidir. Nos termos do artigo 61 da Lei n º 9.099-95 os Juizados Especiais... em até dois anos, conforme se vê no artigo 61 da Lei 9.099-95. Demais …

Página 1636 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

processado perante o juizão especial criminal, nos termos do art. 61 da lei 9099 /95 c/c 48 , § 1º , da lei 11.343 /2006.... 98 da Cf, art. 61 da lei 9099 /95 c/c 48 , § 1º , da lei 11343 /2006. …

Página 949 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Julho de 2020

infração de menor potencial ofensivo, o MPF ofereceu proposta de transação penal, nos termos do artigo 61 , da Lei 9.099.... A súmula vinculante 35 do STF estipula que: “a homologação da …

Página 3171 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Julho de 2020

, trata-se de crime de menor potencial ofensivo, conforme previsão contida no art. 61, da Lei9.099/1995. Ante o exposto..., RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, conforme previsão do art. 60, …

Página 47 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Julho de 2020

MIN ISTERIAL (FLS. 49/50), TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DELITO DE MENO R POTENCIAL OFENSIVO (ARTIGO 61, DA LEI N 9.099/95... 9.099/95), RAZAO PELA QUAL D ETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A UM DOS JUIZADO…