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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 61 da Lei nº 9.099 de 20 de Maio de 1993

Art. 61 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Pg. 104. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 21/02/2017

de detenção, sendo considerado o crime de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/1995, sendo cabível... prevista no art. 76 da Lei 9.099/1995 para o dia 03 de março de 2017, às 11h30. Intimem-se o réu e seu advogado... do investigado do despacho abaixo transcrito: "Vistos etc. O réu foi den...

Pg. 2410. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

QUE, SEGUN DO O CONTEXTO DO ART. 60 , CAPUT, DA LEI 9.099 /95, O JUIZADO ESPEC IAL CRIMINAL, ALEM DE OUTRAS COMPETENCIAS... COMINE PENA MAXIMA NAO SUPERI OR A 02 (DOIS) ANOS, CUMULADA OU NAO COM MULTA (ART. 61 DA LEI 9.099 /95). DIANTE... POTENCIAL OFENSIVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 61 , DA LEI N 9099 /9 5, DETERMINO A ...

Pg. 2160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

anos de privação de liberdade. Posto isto e, nos termos do artigo 74 do Código de Processo Penal c.c. o artigo 61 da Lei... 9.099/95, DECLINO da competência para o Juizado Especial Criminal desta Comarca, para onde os autos devem ser..., com os requisitos do art. 41 da lei processual penal, para que seja recebida. É n...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/02/2017

, com derrogação do art. 61 da lei 9.099/95 pelo art. 2º, parágrafo único, da lei 10.259/01, todo e qualquer delito....P que, com base no ENUNCIADO 114/FONAJE, passou a propor a aplicação do disposto no artigo 76 da Lei 9.099/95..., com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei Federal 9.099/1995. Analisando os...

[Modelo] Queixa-Crime

as condições do artigo 61 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), que nos diz: Art. 61 – Consideram-se infrações... de Processo Penal, artigo 61 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), bem como nos artigos 100, § 2º, 139 e 140... ). Em se tratando de crimes de menor potencial ofensivo, tem-se a regra do ar...

Andamento do Processo n. 426401-63.2016.8.09.0137 - Inquerito - 20/02/2017 do TJGO

CONDUZEM PARA A PRATICA DE INFRACAO PEN AL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. (LEI 9.099/95, ARTIGO 61). E O RE LATO. DECIDO..., A QUAL DE VE SER PROCESSADA, E JULGADA PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, CONS OANTE NORMA PREVISTA NO ART. 60 DA LEI 9.099/95.... POIS BEM. CONFORME SE EXTRAI DA NORMA ALBERGADA DO ART. 60 DA LEI 9....

Andamento do Processo n. 0000265-21.2016.8.26.0558 - Auto de Prisão em Flagrante - 20/02/2017 do TJSP

(art. 61 da Lei 9.099/1995). Assim, processe-se pelo rito comum sumaríssimo (art. 394, § 1º, III do CPP c/c art. 77....Providenciese a citação e intimação do acusado, observando-se o disposto no art. 78 da Lei 9.099/1995. A resposta à acusação será... na mesma oportunidade (art. 81 da Lei 9.099/1995). Oficie-...

Andamento do Processo n. 201783600102 - Inquérito Policial - 20/02/2017 do TJSE

DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELACIONADO A DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 61, DA LEI 9.099.../95, CUJA COMPETÊNCIA ABSOLUTA É DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, NOS TERMOS DO ART. 98, I DA CF/88. ASSIM, ENCAMINHEM...Andamento do Processo n. 201783600102 - Inquérito Policial - 20/02/2017 do TJSE...

Pg. 3214. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

A PRATICA DE INFRACAO PEN AL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. (LEI 9.099 /95, ARTIGO 61 ). E O RE LATO. DECIDO. POIS BEM. CONFORME... SE EXTRAI DA NORMA ALBERGADA DO ART. 60 DA LEI 9.099 /95, A COMPETENCIA PARA CONCILIACAO, JULGAMEN TO E EXECUÇÃO... IMA NAO ULTRAPASSE 2 (DOIS) ANOS, CUMULADA OU NAO COM MULTA (ART. 61 , DA...

Pg. 2368. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

anos (art. 61 da Lei 9.099/1995). Assim, processe-se pelo rito comum sumaríssimo (art. 394, § 1º, III do CPP c/c art... a este Juízo, nos termos do art.32 e seguintes, da Lei 11.343/06.Por ora, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado....Providenciese a citação e intimação do acusado, observando-se o dis...

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