Artigo 61 da Lei nº 9.099 de 20 de Maio de 1993

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Andamento do Processo n. 00021984920118140005 - 15/01/2021 do TJPA

a definição da competência dos juizados especiais criminais, conforme dispõe o art.61, da Lei 9.099/95, verbis: Art... dos juizados especiais criminais, conforme dispõe o art.61, da Lei 9.099/…

Andamento do Processo n. 149591-11.2019.8.09.0142 - Inquerito - 15/01/2021 do TJGO

, DO MESMO DOPLOMA LEGAL. ASSIM, TRATANDO-SE NA VERDADE DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, NA FORMA DO ARTIGO 61, DA LEI N 9.099/95... : DECISAO TRATA-SE DE INQUERITO INSTAURADO PARA APURACAO DE …

Andamento do Processo n. 0754066-68.2020.8.07.0016 - Crimes de Calúnia - 15/01/2021 do TJDF

, supera o limite legal que autoriza o processamento do feito neste Juizado Especial Criminal (artigo 61 da Lei 9.099/95... Circunscrição Judiciária de Brasília Juizados Especiais Cíveis de Brasília …

Andamento do Processo n. 00037452620118140005 - 15/01/2021 do TJPA

da competência dos juizados especiais criminais, conforme dispõe o art.61, da Lei 9.099/95, verbis: Art. 61. Consideram... dos juizados especiais criminais, conforme dispõe o art.61, da Lei 9.…

Página 626 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

), não supera o teto previsto no art. 61 da Lei 9.099/95. Isto posto,reconheço a incompetência deste Juízo e determino...Pg. 626. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de …

Página 4240 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021

objetivo para a definição da competência dos juizados especiais criminais, conforme dispõe o art.61, da Lei 9.099/95... dispõe o art.61, da Lei 9.099/95, verbis: Art. 61. Consideram-se …

Página 4241 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021

, da Lei 9.099/95, verbis: Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei... 9.099/95, verbis: Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor …

Página 4249 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021

como critério objetivo para a definição da competência dos juizados especiais criminais, conforme dispõe o art.61, da Lei ... 9.099/95, verbis: Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor …

Página 4250 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021

dispõe o art.61, da Lei 9.099/95, verbis: Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para... (desobediência) e 331 (desacato) todos do Código Penal, supera-se o limite …

Página 508 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021

, resultariam no total de 02 (dois) anos de detenção, quantum, por sua vez, inferior ao limite imposto no art. 61 da Lei n.º... 9.099/95, que delimita a competência dos Juizados Especiais Criminais, …