Artigo 61 da Lei nº 9.099 de 20 de Maio de 1993

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Andamento do Processo n. 1005981-71.2021.8.26.0320 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1005981-71.2021.8.26.0320 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - V.T.L. - E.V.S.C. - Trata-se de queixa-crime para se apurar eventual infração…

Andamento do Processo n. 0022047-70.2021.8.26.0506 - Carta Precatória Criminal - 28/10/2021 do TJSP

Processo 0022047-70.2021.8.26.0506 - Carta Precatória Criminal - Intimação (nº 1503858-64.2019.8.26.0368 - 3ª Vara do Foro de Monte Alto) - Jose Carlos Gonçales Junior - 1) Retifiquem-se os…

Andamento do Processo n. 7057734-60.2021.8.22.0001 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 28/10/2021 do TJRO

Processo: 7057734-60.2021.8.22.0001 Classe: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular QUERELANTE: PALOMA CYNTIA NERY KREUSCH ADVOGADO DO QUERELANTE: ROSANGELA LAZARO DE…

Andamento do Processo n. 8115737-62.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8115737-62.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Página 1728 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

- V.T.L. - E.V.S.C. - Trata-se de queixa-crime para se apurar eventual infração ao disposto no artigo 138, do Código Penal, com a causa de aumento prevista no art. 141, inciso III, do referido…

Página 489 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0163/2021 Processo 0022047-70.2021.8.26.0506 - Carta Precatória Criminal - Intimação (nº…

Página 1760 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Outubro de 2021

Juiz de Direito (assinado digitalmente) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8115737-62.2021.8.05.0001…

Página 280 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Outubro de 2021

Porto Velho - 1ª Vara Criminal Processo: 7057734-60.2021.8.22.0001 Classe: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular QUERELANTE: PALOMA CYNTIA NERY KREUSCH ADVOGADO DO…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0001535-32.2021.8.16.0187 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001535-32.2021.8.16.0187 POLO ATIVO ESTADO DO PARANA POLO PASSIVO JOSE CLEBER MORAIS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0011296-31.2021.8.16.0044 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011296-31.2021.8.16.0044 POLO PASSIVO MARCIO DIEGO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João…