Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 61 da Lei nº 9.099 de 20 de Maio de 1993

Art. 61 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Pg. 108. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2017

- Leve - DEMANDADA: ALINE GOMES DE SOUZA SILVA - Josival Pedro da Silva - Autos n° 0000448-34.2016.8.02.0081 Ação: Termo Circunstanciado Demandante: DELEGADA: CASSIA MABEL SOUZA DA ROCHA Demandado:

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 1204620148240119 Garuva 0000120-46.2014.8.24.0119

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0000120-46.2014.8.24.0119, de Garuva Relator: Des. Rodrigo Collaço DECISA O MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de apelação criminal

Pg. 528. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

Kalinka Fernandes Bera - - Rita de Cassia Agostinho - - Sandra Aparecida Pereira da Costa Mendonça - Vistos.Defiro a emenda à petição inicial (fls. 29/30), determinando seja retificada a anotação

Pg. 990. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

279108/SP) Processo 0020521-65.2014.8.26.0554 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - Lucas Iago Tomiati - Vistos. Ante a concordância ministerial, defiro o levantamento da fiança.

Pg. 1941. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

PEDRO HENRIQUE CLEMENTE VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA ADV ACUS : 45358 GO - PAULO DE TARSO MARTINS JUNIOR DESPACHO : PROCESSO: 201702274335 (3) D E C I S A O O REPRESENTANTE DO MINIS TERIO PUBLICO,

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado contra GONÇALO VIEIRA BELÉM NETO , pela suposta prática do crime previsto no Art. 303, da Lei 9.503/97, em que figura como vítima

Pg. 1194. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

Urbano Santos EDITAL DE INTIMAÇÃO/SENTENÇA (60 DIAS) FAZ SABER a todos que o presente edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que por este juízo e secretaria judicial, tramita aos termos da Ação:

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 18/10/2017

EMENTA RECURSO CRIMINAL. PRELIMINAR NULIDADE DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO INADEQUADO. NULIDADE SUPERADA PELO JULGAMENTO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. CRIME DE PROPAGANDA DE BOCA DE URNA. AUSÊNCIA

Pg. 725. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

se uma das guarnições foi até uma casa; que não conhecia os acusados." - GRIFOS NOSSOS. A terceira testemunha de acuação inquirida, o Policial Militar Alysson Silva Araújo, pg. 126, não se recordou

Pg. 509. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2017

Juizados Especiais Criminais de Brasília 2º Juizado Especial Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2017 Juiz de Direito: Francisco Antonio Alves de Oliveira Diretora de Secretaria:

×