Art. 61 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 10000190600999000 MG

DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - ART. 77, § 2º, DA LEI 9.099/95.... 61, da Lei 9.099/95. (Conflito de Jurisdição

Andamento do Processo n. 00167530220188140401 - 20/11/2019 do TJPA

dispõe o art. 61, da Lei 9.099/95. Desta feita, não existindo nos autos fato que indique a complexidade alegada... competente o Juízo de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal da …

Andamento do Processo n. 00032283620188140050 - 20/11/2019 do TJPA

na competência do juizado especial criminal, conforme confere o art. 61 da Lei9.099/95, e considerando... os procedimentos específicos dos juizados especiais, designo audiência preliminar para …

Andamento do Processo n. 00126503520188140050 - 20/11/2019 do TJPA

na competência do juizado especial criminal, conforme confere o art. 61 da Lei9.099/95, e considerando os procedimentos... do disposto no art. 89 da Lei 9.099/95 (suspensão condicional do …

Andamento do Processo n. 00050615520198140050 - 20/11/2019 do TJPA

, conforme confere o art. 61 da Lei9.099/95, e considerando os procedimentos específicos dos juizados especiais... cuja pena mínima permite a aplicação do disposto no art. 89 da Lei 9.099/95

Andamento do Processo n. 00076704520188140050 - 20/11/2019 do TJPA

potencial ofensivo e o mesmo estar inserido na competência do juizado especial criminal, conforme confere o art. 61 da Lei... n° 9.099/95, e considerando os procedimentos específicos dos juizados es…

Andamento do Processo n. 00100524520178140050 - 20/11/2019 do TJPA

especial criminal, conforme confere o art. 61 da Lei9.099/95, e considerando os procedimentos específicos dos juizados... inserido na competência do juizado especial criminal, conforme confere …

Andamento do Processo n. 0578993-89.2017.8.05.0001 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - 20/11/2019 do TJBA

, nos termos do art. 61, caput, da Lei 9.099/95. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, DECLINO DA COMPETÊNCIA... tipificado no art. 303, caput, da Lei 9.503/97, havendo decisão proferida …

Andamento do Processo n. 0757501-84.2019.8.07.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 20/11/2019 do TJDF

do artigo 61 da Lei 9.099/95, alterado pelo artigo 1º da Lei 11.313/06. Corregedoria Secretaria-geral da Corregedoria... Circunscrição Judiciária de Brasília Juizados Especiais Cíveis de Brasília …

Página 596 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2019

penal de menor potencial ofensivo, conforme dispõe o art. 61, da Lei9.099/95. Desta feita, não existindo nos autos fato... ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 66 …