Art. 40, § 4, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 4o Nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta, poderão ser dispensadas: (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - a atualização financeira a que se refere a alínea c do inciso XIV deste artigo, correspondente ao período compreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 112 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Setembro de 2017

5.8 – Da decisão de indeferimento do credenciamento caberá recurso dirigido ao Prefeito Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação, na forma acima. 5.9 – Transcorrido o prazo…

Página 16 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 27 de Julho de 2015

Não será admitida a entrega pela detentora do registro, de qualquer item, sem que esta esteja de posse da respectiva nota de empenho, liberação de fornecimento, ou documento equivalente. 5.4. O…

Página 166 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Dezembro de 2011

? e) prazo de entrega dos produtos será conforme estabelecido no Anexo I - item 11.? 02 - página 06 do Edital do Pregão Presencial PP-027 -Combustíveis, item 6.1 (g), onde se lê: ?g) O pagamento será…

Decreto nº 13929 de 14 de outubro de 1997

REGULAMENTA O REGISTRO DE PREÇOS PARA COMPRAS E SERVIÇOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA DO PREVISTO NO ARTIGO 15 , PARÁGRAFO 3º , DA LEI FEDERAL Nº 8.666 , DE 21 DE JUNHO DE 1993 E…

Página 174 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2002

a) o edital deixou de indicar prazo e condições para entrega do objeto da licitação (art. 40, II, da Lei nº 8.666/93); b) o edital deixou de indicar critério de aceitabilidade dos preços unitário e…

Página 159 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2002

3.3 - determinar à Gerência de Infra-Estrutura do Estado do Maranhão - Geinfra/MA que: 3.3.1 - no prazo de 60 dias, a contar da ciência desta deliberação, promovesse a adequação necessária da…

Página 152 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2003

10. Ata nº 29/2003 - Plenário 11. Data da Sessão: 30/7/2003 - Ordinária 12. Especificação do quorum: 12.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Iram Saraiva,…

Página 174 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2002

a) o edital deixou de indicar prazo e condições para entrega do objeto da licitação (art. 40, II, da Lei nº 8.666/93); b) o edital deixou de indicar critério de aceitabilidade dos preços unitário e…

Página 152 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2003

10. Ata nº 29/2003 - Plenário 11. Data da Sessão: 30/7/2003 - Ordinária 12. Especificação do quorum: 12.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Iram Saraiva,…

Página 159 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2002

3.3 - determinar à Gerência de Infra-Estrutura do Estado do Maranhão - Geinfra/MA que: 3.3.1 - no prazo de 60 dias, a contar da ciência desta deliberação, promovesse a adequação necessária da…