Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. (Incluído pela Lei nº 11.313, de 2006)

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0002227-72.2019.8.16.0196 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002227-72.2019.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO HUDSON SANTIAGO DA SILVA ADVOGADO(A/S) ADRIANE ANTUNES BRANCO DOS SANTOS | 95648/PR Autos nº…

Intimação - Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular - 0038211-13.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0038211-13.2021.8.16.0014 POLO ATIVO ANDRE FELIPE MARQUES DE SOUZA VIEIRA SANTOS POLO PASSIVO EDUARDO DUARTE FERREIRA ADVOGADO(A/S) AVELINO THIAGO DOS SANTOS MOREIRA | 73089/PR PODER…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000774-12.2021.8.16.0151 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000774-12.2021.8.16.0151 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANA PAULA DE SOUZA ALBUQUERQUE ANDERSON RODRIGO SANTANA DA SILVA HERICK HENRIQUE RAPSCHINSKI…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0045463-67.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 07/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0045463-67.2021.8.16.0014 POLO PASSIVO ANA RAFAELA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) CHARLES DE FREITAS VILAS BOAS | 55470/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0042060-90.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 07/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0042060-90.2021.8.16.0014 POLO PASSIVO LUZINETE MOREIRA GOMES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0043649-20.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 01/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0043649-20.2021.8.16.0014 POLO PASSIVO IRIA FERREIRA DA COSTA KATIA RAMOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0077984-36.2019.8.16.0014 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0077984-36.2019.8.16.0014 POLO PASSIVO ALAN WESLEY VASCONCELOS MIRIAN DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0003742-13.2016.8.16.0079 Dois Vizinhos 0003742-13.2016.8.16.0079 (Acórdão)

Vistos etc. I. Relatório. Trata-se de Apelação Crime nº 0003742-13.2016.8.16.0079, Vara Criminal de Dois Vizinhos, em que é Apelante Ministério Público do Estado do Paraná e Apelado LUIZ ALBERTO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701633-44.2021.8.07.0019 DF 0701633-44.2021.8.07.0019

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0701633-44.2021.8.07.0019 RECORRENTE(S) FRANCISCO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0003742-13.2016.8.16.0079 Dois Vizinhos 0003742-13.2016.8.16.0079 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME – crime de tráfico de drogas e crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido – artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (1° fato) e artigo 12, da Lei nº 10.826/2003 (2° …