Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. (Incluído pela Lei nº 11.313, de 2006)

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0007210-23.2020.8.16.0021 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007210-23.2020.8.16.0021 POLO ATIVO 15ª DELEGACIA DE POLíCIA CIVIL DE CASCAVEL MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUCAS BENJAMIM SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0019450-78.2019.8.16.0021 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019450-78.2019.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO THAIS REGINA DE JESUS ADVOGADO(A/S) ANDERSON SPANHOL | 96871/PR MARCOS LEVIZ DA SILVA | 74335/PR…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001252-03.2020.8.16.0071 Clevelândia 0001252-03.2020.8.16.0071 (Acórdão)

I. Trata-se de apelação criminal interposta por Darci Guerra, denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, que lhe imputou a prática dos delitos descritos nos artigos 12 e 16, ambos da Lei…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0011598-05.2021.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0011598-05.2021.8.16.0030 (Acórdão)

I – RELATÓRIO. Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Fz do Iguaçu, denunciou RAPHAEL ADANN ROCHA,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001252-03.2020.8.16.0071 Clevelândia 0001252-03.2020.8.16.0071 (Acórdão)

Apelação crime. Crimes de posse irregular de arma e munição de uso permitido e posse de munição de uso restrito (arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/03). Sentença condenatória. Autoria e materialidade …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0011598-05.2021.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0011598-05.2021.8.16.0030 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÕES PENAIS DE FURTO SIMPLES E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APENADO QUE AO SER INTIMADO DA DECISÃO RENUNCIA AO DIREITO DE …

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0032639-89.2020.8.16.0021 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0032639-89.2020.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALEX SANDRO CAMPOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0001102-11.2020.8.16.0204 - Disponibilizado em 22/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001102-11.2020.8.16.0204 POLO ATIVO OLEMAR JOSE FINK POLO PASSIVO LEILA REGINA RIPKA ESTEVAM ADVOGADO(A/S) FRANZ HERMANN NIEUWENHOFF JUNIOR | 33663/PR JAMILLE ROSINA AMMAR RUOCCO |…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0005664-54.2020.8.16.0013 Curitiba 0005664-54.2020.8.16.0013 (Acórdão)

I - RELATÓRIOTrata-se de Apelação Criminal interposta contra a sentença (mov. 101.1) que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para absolver o réu quanto ao crime tipificado no artigo…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0005664-54.2020.8.16.0013 Curitiba 0005664-54.2020.8.16.0013 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 147, caput, do código penal (ameaça). absolvição do delito de posse ilegal de arma de fogo (artigo 12 da Lei 10.826/03). …