Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 60, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. (Incluído pela Lei nº 11.313, de 2006)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1021893 RS 2016/0313104-7

também descrita no artigo 60 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95. Sustenta que deveria ser proporcionada a transação... ( CP , artigos 69 e 70 ), não ultrapasse o limite de 2 (dois) anos (Lei 9.099 /95, art. 61 ). E complementou (fls. 771... máximas, ou a sua exasperação ( CP , artigos 69 e 70 ), não ultrapasse...

Pg. 5189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

também descrita no artigo 60, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Sustenta que deveria ser proporcionada a transação... ou exasperação da pena máxima excede o limite de 2 (dois) anos previsto no art. 61 da Lei 9.099/95. Desse modo, não cabe... excede o limite previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, também não cabe...

Pg. 641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

delito após a realização do ato, se não for feito o compromisso do artigo 60, parágrafo único da Lei 9.099/95. 2. Caso... Pública - David José de Moraes - Vistos.1. Nos termos do artigo 54 e seguintes, da Lei 11.343/2006, notifique(m)-se o(s... e DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Raimundo da Silva , qualificado nos...

Pg. 699. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017

sujei-to a este iter procedimental (Lei 9.099/1995, art. 60, parágrafo único). O dolo consiste na vontade livre... época dos fatos) c/c art. 3 do Decreto-lei n. 399/68 e no artigo 148 do Código Penal, comfulcro no artigo 386, inciso VII... ou informações de qualquer natureza (art. 60, 1º). Já a radiocomunicação é a te...

Pg. 703. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017

o procedimento ordinário, dada a conexão comcrime sujeito a este iter procedimental (Lei 9.099/1995, art. 60, parágrafo único....Perfectibilizada, portanto, a materialidade do delito previsto no art. 334-A, 1º, inc. I, do Código Pe-nal, c/c art. 2º e 3º do Decreto-Lei 399/1968... ou descaminho; Decreto-Lei 399/1...

Pg. 1600. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

apenado, conforme dispõe o artigo 60, § único, da Lei 9.099/95.Sendo assim, declaro a incompetência deste Juizado..., por analogia no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei 9099/95, observando-se que a sanção imposta não constará... ultrapassa o limite de dois anos, previsto no artigo 61 da Lei 9.099/95, está pa...

Andamento do Processo Administrativo n. 2017001010017760 - 14/08/2017 do TJRO

ou concluídos, em atenção ao disposto no artigo 60, caput, e parágrafo único, da Lei n. 9.099/95; Outras Deliberações... pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumulada ou não com multa”; Considerando que a Lei n. 9.099/95, no artigo 60... que o artigo 61 da Lei n. 9.099/95, com a redação determinada pela Lei n. 1...

Andamento do Processo n. 0002705-31.2017.8.26.0533 - Carta Precatória Criminal - 14/08/2017 do TJSP

feito o compromisso do artigo 60, parágrafo único da Lei 9.099/95. 2. Caso a pessoa a ser ouvida não resida na Comarca..., como MANDADO e como OFÍCIO, para comunicação ao Juízo Deprecante.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e/ou req... Oeste Criminal 1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUI...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/08/2017

, cumulada ou não com multa”; Considerando que a Lei n. 9.099/95, no artigo 60, e parágrafo único, também com redação... e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”; Considerando que o artigo 61 da Lei n. 9.099/95... 60, caput, e parágrafo único, da Lei n. 9.099/95; Outras Deliberações: A) Conside...

Pg. 521. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

a realização do ato, se não for feito o compromisso do artigo 60 , parágrafo único da Lei 9.099 /95. 2. Caso a pessoa a ser.... - ADV: PAULO EDUARDO ARAUJO (OAB 318100/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO LUCIANO FRANCISCO..., por cópia digitada, como OFÍCIO, para comunicação ao Juízo Deprecant...

×