Art. 60, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. (Incluído pela Lei nº 11.313, de 2006)

Página 2085 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

, as penas em abstrato desses delitos ultrapassam os dois anos previstos no artigo 61 da Lei 9.099/95, o que foge à... de competência do Juizado Especial Criminal, nos termos do artigo 61 da lei

Página 2086 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

crimes conexos seguem a competência do crime mais severamente apenado, conforme dispõe o artigo 60, § único, da Lei 9.099/95... SOUZA ALVES MAIA , por analogia no disposto no art. 84, parágrafo

Página 646 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

a realização do ato, se não for feito o compromisso do artigo 60, parágrafo único da Lei 9.099/95. 2. Caso a pessoa a ser... feito o compromisso do artigo 60, parágrafo único da Lei 9.099/95. 2. …

Andamento do Processo n. 1001188-94.2019.8.26.0050 - 25/10/2019 do TJSP

artigo 61 da Lei 9.099/95, está pacificada, assentando-se o entendimento de que a ação deve ser processada no Juízo..., da Lei 9.099/95. Sendo assim, declaro a incompetência deste Juizado Especial …

Página 2043 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

apenado, conforme dispõe o artigo 60, § único, da Lei 9.099/95. Sendo assim, declaro a incompetência deste Juizado Especial... 60, parágrafo único, da Lei 9.0099/95). Sendo assim, redistribua-se …

Andamento do Processo n. 1018324-09.2019.8.26.0114 - Crimes de Calúnia - 24/10/2019 do TJSP

observadas as regras de conexão previstas no artigo 60 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95: Art. 60. O Juizado Especial.... CONSTITUCIONALIDADE. Havendo conexão de ações, na forma prevista no ar…

Página 2052 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

, devendo, portanto, serem observadas as regras de conexão previstas no artigo 60, parágrafo único, da Lei 9.099/95: Art... decisão. Inteligência dos artigos 76, III, do Código de Processo Penal …

Andamento do Processo n. 0002762-29.2016.8.22.0005 - Ação Penal de Competência do Júri - 22/10/2019 do TJRO

Federal, tornando inconstitucional o previsto no artigo 60, § único da Lei 9.099/95.Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci....Com a preclusão desta DECISÃO:1. Dê-se vista às partes para os fins …

Página 649 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2019

I da Constituição Federal, tornando inconstitucional o previsto no artigo 60, § único da Lei 9.099/95.Nesse sentido..., mediante recibo.Com a preclusão desta DECISÃO:1. Dê-se vista às partes para …

Página 496 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

delito após a realização do ato, se não for feito o compromisso do artigo 60 , parágrafo único da Lei 9.099 /95. 2. Caso... do artigo 60 , parágrafo único da Lei 9.099 /95. 2. Caso a pessoa a ser …