Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. (Incluído pela Lei nº 11.313, de 2006)

Juizados Especiais Criminais e conexão ou continência

por turmas de juízes de primeiro grau. Os juizados são regulamentados pela Lei no 9.099 , de setembro de 1995 , que no artigo... a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou …

As infrações penais de menor potencial ofensivo e o Tribunal do Júri: a (errada) posição do STF

. da Lei . 11.313/06, que alteraram o art. 60, caput e parágrafo único, da Lei . 9.099/95, além do art. 2º., caput.... 11.313/06 ao parágrafo único do art. 60 da Lei . 9.099/95, e ao parágrafo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0022925-92.2020.8.26.0000 SP 0022925-92.2020.8.26.0000

. Aplicação do art. 60 , Lei 9.099 /95 e art. 76 CPP . Incompetência do Juizado Especial para julgar o caso. Designada... Comum Inteligência do art. 60 da Lei 9.099 /95 Conflito conhecido para …

Andamento do Processo n. 0701741-33.2020.8.07.9000 - Conflito de Jurisdição - 17/12/2020 do TJDF

dos danos civis (Lei n. 9.099/95, artigo 60, parágrafo único), bem de ver que o mesmo raciocínio, em relação à competência... DO JUÍZO SUSCITADO. 9. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da …

Página 707 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Dezembro de 2020

os institutos de transação penal e de composição dos danos civis (Lei n. 9.099/95, artigo 60, parágrafo único), bem... TADEU SORIANO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0018787-82.2020.8.26.0000 SP 0018787-82.2020.8.26.0000

dos arts. 76 do C.P.P. e 60, caput e parágrafo único, da Lei . 9.099/95 - Enunciado . 10 do FONAJE - Precedentes... próprios da lei n. 9.099/95. Inaplicabilidade da Súmula 235 do C. STJ à …

A competência relativa dos juizados especiais criminais

A COMPETÊNCIA RELATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Rogério Tadeu Romano O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos legais que permitem o deslocamento de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701565-54.2020.8.07.9000 DF 0701565-54.2020.8.07.9000

. Decisão proferida conforme art. 46 da Lei 9.099 /95. [1] Art. 17. A Justiça de Primeiro Grau do Distrito Federal... A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 9. A ementa servirá de acórdão, conforme art

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701624-42.2020.8.07.9000 DF 0701624-42.2020.8.07.9000

os institutos de transação penal e de composição dos danos civis (Lei n. 9.099 /95, artigo 60 , parágrafo único ), bem... e DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 9. A ementa servirá de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701241-64.2020.8.07.9000 DF 0701241-64.2020.8.07.9000

civis (Lei n. 9.099 /95, artigo 60 , parágrafo único ), bem de ver que o mesmo raciocínio, em relação à competência... regra do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1258006, 07006362120208079000 , …