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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Inciso VII do Artigo 4 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Art. 4, inc. VII Lc 73/93 Artigos

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Das funções essenciais à justiça: a Advocacia Pública

Por Elpídio Donizetti * A Constituição Federal de 1988 trata da Advocacia Pública e explicita algumas regras para essa carreira no âmbito federal (art. 131), estadual e distrital (art. 132). Na

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