Art. 4, inc. VII Lc 73/93

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União:
VII - assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

das atribuições que lhe conferem os incisos I, VII, XI, XIII e XVIII do art. 4º da Lei Complementar 73, de 10... ATIVIDADES INCOMPATÍVEIS. REFERÊNCIA: art. 131 da Constituição Federal; art. 4º …

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2018

Parágrafo único. À Comissão Permanente de Assuntos Internacionais, nos temas relacionados à missão institucional do ITI, compete: I - Analisar proposições e temas relacionados à questões…

Andamento do Processo n. 5247/1991 - Lei - 09/07/2015 do TJAL

Lei nº 5247/1991 CAPÍTULO VIII Do Direito de Petição Art. 106. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Lei nº 6.161/2000…

Das funções essenciais à justiça: a Advocacia Pública

Por Elpídio Donizetti * A Constituição Federal de 1988 trata da Advocacia Pública e explicita algumas regras para essa carreira no âmbito federal (art. 131), estadual e distrital (art. 132). Na…

Página 361 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Julho de 2015

art. 184, item III, da Lei n. 1.711, de 1952, desde que atendidos os requisitos fixados nele e no art. 250 da Lei n. 8.112, de 1990. O art. 192 da última Lei incide na aposentadoria apenas dos…

Página 414 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Maio de 2015

Pois bem, em razão da aplicação do artigo 199, § 3º, inciso I, nos processos administrativos que concederam aposentadoria aos Magistrados, Maria Nita Silva e Diógenes Tenório de Albuquerque,…

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2002

NOMEAR JOSÉ BORGES DOS SANTOS JÚNIOR, Conselheiro da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério da Relações Exterior, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Administração…
Termo/Assunto relacionado