Art. 40, § 4, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 4o Nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta, poderão ser dispensadas: (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - o disposto no inciso XI deste artigo; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 8 de Setembro de 2014

Teresina(PI) - Segunda-feira, 8 de setembro de 2014 • N 170 6 CONSIDERANDO que a eficiência é um dos princípios gerais da Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal,…

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 8 de Setembro de 2014

Teresina(PI) - Segunda-feira, 8 de setembro de 2014 • N 170 7 ATO DE RETIFICAÇÃO Em referência ao Contrato nº 088/2013, celebrado entre a Secretaria da Fazenda e Elias de Sousa Rodrigues - ME para…

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 26 de Fevereiro de 2014

Teresina(PI) - Quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014 • N 40 17 EXTRATO DEAVISO DE FINALIZAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 07/2014– SEFAZ/PI A Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, através da Comissão…