Inciso VI do Artigo 4 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União:
VI - desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente; (Ver Lei 9.469, 10/07/97)

Portaria Conjunta n. 1 - 18/06/2024 do DOU

PORTARIA CONJUNTA AGU/DPU Nº 1, DE 13 DE JUNHO 2024 Institui o Programa Caravana de Direitos na Reconstrução do Rio Grande do Sul O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO eo DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL , no uso…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2024

Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção: AR 4.032, Rel. Min. Sabastião Reis Júnior, DJe de 24/04/2014; EREsp 1.035.675, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 7002061-50.2024.8.22.0010 - Disponibilizado em 12/06/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7002061-50.2024.8.22.0010 POLO ATIVO CLAUDINEIA JOSE PEREIRA ADVOGADO(A/S) SERGIO MAGESKY DUTRA | 12297/RO FELIPE WENDT | 4590/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/06/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7002075-34.2024.8.22.0010 - Disponibilizado em 12/06/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7002075-34.2024.8.22.0010 POLO ATIVO VILSON PEREIRA NOBRE ADVOGADO(A/S) CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA | 126707/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/06/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7002176-71.2024.8.22.0010 - Disponibilizado em 12/06/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7002176-71.2024.8.22.0010 POLO ATIVO LEILIANE ANGELIM DA SILVA ADVOGADO(A/S) RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ | 11415/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7002311-83.2024.8.22.0010 - Disponibilizado em 12/06/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7002311-83.2024.8.22.0010 POLO ATIVO RITA RAMOS DE BESSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RITA DE BESSA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) REGIANE TEIXEIRA STRUCKEL | 3874/RO DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7002758-71.2024.8.22.0010 - Disponibilizado em 12/06/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7002758-71.2024.8.22.0010 POLO ATIVO DORCAS CLAIMEIRICK MANOEL ADVOGADO(A/S) MIQUEIAS HENRIQUE PEREIRA LINHARES | 10050/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7002947-49.2024.8.22.0010 - Disponibilizado em 12/06/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7002947-49.2024.8.22.0010 POLO ATIVO MARIA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A/S) CHARLES MARCIO ZIMMERMANN | 2733/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/06/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7009405-19.2023.8.22.0010 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7009405-19.2023.8.22.0010 POLO ATIVO OSVALDO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A/S) CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA | 126707/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7008553-92.2023.8.22.0010 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7008553-92.2023.8.22.0010 POLO ATIVO LENICE MACEDO DE AGUIAR LIMA ADVOGADO(A/S) RENATO PEREIRA DA SILVA | 6953/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024…