, da Lei de drogas, c/c arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099/95, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar... do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). O Juízo …
Artigo 60 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. (Incluído pela Lei nº 11.313, de 2006)
Andamento do Processo n. 0003067-66.2019.8.24.0000 - Conflito de Jurisdição - 31/07/2020 do TJSC
POTENCIAL OFENSIVO (ART. 61 DA LEI N. 9.099/95). ARTIGO 98, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 60 DA LEI N. 9.099... ao texto art. 98, inciso I, da Constituição Federal e do art. 60 da Lei …
Página 278 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Julho de 2020
, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 60 DA LEI N. 9.099/95 QUE DETERMINAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO.... TODAVIA, CRIME QUE SE CLASSIFICA COMO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 61 DA L……
Página 90 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 30 de Julho de 2020
devolutivo (art. 43 , 1ª parte da Lei 9.099 /95 c/c Enunciado FONAJE nº 166). Intime-se a parte recorrida para oferecer... resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42 , § 2º da Lei nº 9.099 …
Efeitos da ADI 3.807/DF
o sumaríssimo, previsto no art. 60 e seguintes da Lei 9.099/1995. A aplicação desse procedimento, desencadeado através do termo... previstas no art. 69 da Lei nº 9.099/95, com a observação de que, …
Andamento do Processo n. 0700993-29.2020.8.07.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/07/2020 do TJDF
processar e julgar o fato (artigos 60 e 61, ambos da Lei nº 9.099/1995). Ademais, observo que os fatos foram praticados Quadra... 01, Conjunto 02, Lote 01, Bloco B, Apartamento 104, Paranoá/DF (arti……
Página 2135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2020
no artigo 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, prosseguindose neste feito, perante este Juizado, a acusação apenas... AO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DO ARTIGO 42 DA LEI Nº…
Página 1608 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2020
o fato (artigos 60 e 61, ambos da Lei nº 9.099/1995). Ademais, observo que os fatos foram praticados Quadra 01..., Conjunto 02, Lote 01, Bloco B, Apartamento 104, Paranoá/DF (artigo 63 da Lei nº 9.0……
Andamento do Processo n. 202083501429 - 28/07/2020 do TJSE
PRATICOU TRÊS CRIMES NÃO IDÊNTICOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 69 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . SEGUNDO O ART. 60 DA LEI... MÁXIMA NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS, OU MULTA (ART. 61 DA LEI 9.099 /95 C/C …
Página 2238 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Julho de 2020
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SEGUNDO O ART. 60 DA LEI 9.099/95, O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL “TEM... DA LEI 9.099/95 C/C O ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10.259/01). ASSIM, …