Processo n.: 7002042-28.2021.8.22.0017 Classe: Inquérito Policial Assunto: Furto Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: M. P. D. E. D. R., RUA JAMARY 1555, MP RO OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO -…
Artigo 60 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. (Incluído pela Lei nº 11.313, de 2006)
Andamento do Processo n. 7057734-60.2021.8.22.0001 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 28/10/2021 do TJRO
Processo: 7057734-60.2021.8.22.0001 Classe: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular QUERELANTE: PALOMA CYNTIA NERY KREUSCH ADVOGADO DO QUERELANTE: ROSANGELA LAZARO DE…
Página 280 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Outubro de 2021
Porto Velho - 1ª Vara Criminal Processo: 7057734-60.2021.8.22.0001 Classe: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular QUERELANTE: PALOMA CYNTIA NERY KREUSCH ADVOGADO DO…
Página 2257 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Outubro de 2021
Classe: Inquérito Policial Assunto: Furto Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: M. P. D. E. D. R., RUA JAMARY 1555, MP RO OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE:…
Intimação - Termo Circunstanciado - 0002221-12.2021.8.16.0191 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0002221-12.2021.8.16.0191 POLO PASSIVO JONATAS THEODORO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA…
Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0017824-53.2019.8.16.0173 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0017824-53.2019.8.16.0173 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALESSANDRO GOMES DA COSTA ADVOGADO(A/S) EMANOEL BRAGA CLAUDIANO | 73760/PR PODER JUDICIÁRIO DO…
Andamento do Processo n. 0007079-94.2017.8.17.1130 - Apelação - 27/10/2021 do TJPE
003. 0007079-94.2017.8.17.1130 Apelação (0542195-4) Comarca : Petrolina Vara : 1ª Vara Criminal Autos Complementares : 00072947020178171130 Restituição de Coisas Apreendidas Restituição de Coisas…
Andamento do Processo n. 0006698-41.2017.8.26.0191 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 27/10/2021 do TJSP
Processo 0006698-41.2017.8.26.0191 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Receptação - Jonas Nascimento de Oliveira - VISTOS. Em atenção aos princípios que norteiam o sistema dos Juizados…
Andamento do Processo n. 1501173-33.2019.8.26.0191 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 27/10/2021 do TJSP
Processo 1501173-33.2019.8.26.0191 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Violação de domicílio - OSVALDO FERREIRA ALVES - VISTOS. Em atenção aos princípios que norteiam o sistema dos Juizados…
Andamento do Processo n. 7001761-72.2021.8.22.0017 - Inquérito Policial - 27/10/2021 do TJRO
Processo n.: 7001761-72.2021.8.22.0017 Classe: Inquérito Policial Assunto: Homicídio Simples, Crime Tentado Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: P. C. -. A. F. D. O. -. 1. D. D. P. C., AV. MATO…