Art. 60 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. (Incluído pela Lei nº 11.313, de 2006)
o juízo competente para processar e julgar a presente ação (artigo 60 da Lei 9.099/1995). Como é cediço, a Lei n. 11.340... Especial Criminal, que é o juízo competente para processar e julgar a presente ação (artigo 60 da Lei 9.099/1995.... INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL...
para fatos tais como o ora reclamados, tem rotulação legal de “crimes de menor potencial ofensivo” (artigos 60 e 61 da Lei... 9099/95; e Artigo 98, inciso I, da Constituição Federal). De outro giro, consta que o QUERELADO tem domicilio na capital... da denúncia de e, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal,...
delito após a realização do ato, se não for feito o compromisso do artigo 60, parágrafo único da Lei 9.099/95. 2. Caso... Pública - David José de Moraes - Vistos.1. Nos termos do artigo 54 e seguintes, da Lei nº 11.343/2006, notifique(m)-se o(s..., com prazo de 20 dias para cumprimento. Int. Santa Barbara D’Oeste,26 d...
(artigo 60 da Lei 9.099 /1995). Como é cediço, a Lei n. 11.340 /2006, denominada Lei Maria da Penha , tem como objetivo... os autos ser remetidos para o Juizado Especial Criminal, que é o juízo competente para processar e julgar a presente ação..., nem todo crime envolvendo relação entre parentes pode dar ensejo à apl...
, III, da mesma lei, razão pela qual requer a remessa dos autos ao Juízo Comum. O art. 60 da Lei nº 9.099/95 estabelece... de 02 anos estabelecido pelo art. 61 da Lei 9.099/95. Por conseguinte, o MP pugna pelo deslocamento da competência... COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: TCO nº 0003563-02...
-56.2017.814.0952 DESPACHO O art. 60 da Lei nº 9.099/95 prevê que "a competência do Juizado será determinada pelo lugar... ou exasperação da pena máxima abstrata ultrapasse o limite de 2 (dois) anos previsto no art. 61 da Lei nº 9.099/1995... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: TCO nº 0005224-50.2016.814.0952 DESPA...
sujei-to a este iter procedimental (Lei 9.099/1995, art. 60, parágrafo único). O dolo consiste na vontade livre... época dos fatos) c/c art. 3 do Decreto-lei n. 399/68 e no artigo 148 do Código Penal, comfulcro no artigo 386, inciso VII... e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão; Adoto a corrente que entende q...
o procedimento ordinário, dada a conexão comcrime sujeito a este iter procedimental (Lei 9.099/1995, art. 60, parágrafo único... ou descaminho; Decreto-Lei nº 399/1968Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de contrôle fiscal....Perfectibilizada, portanto, a materialidade do delito previsto no art....
apenado, conforme dispõe o artigo 60, § único, da Lei 9.099/95.Sendo assim, declaro a incompetência deste Juizado..., por analogia no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei 9099/95, observando-se que a sanção imposta não constará... ultrapassa o limite de dois anos, previsto no artigo 61 da Lei 9.099/95, está pa...
incompetência. Declino da competência ao Juizado Especial Criminal desta Comarca, com arrimo nos artigos 60 e 61 da Lei... 9.099/95, e art. 48, §1º, da Lei 11343/06, e determino a remessa dos autos. Adv -Fabio Maioralli Rodrigues Mendes... da sentença proferida em 01/08/2017, a qual julgou procedente o pedido inicial,...