Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. (Incluído pela Lei nº 11.313, de 2006)
nos processos que tramitam nos JuizadosEspeciais Criminais deve observar o disposto no art. 60 da Leinº9.099 /95, que não foi... modificado pela promulgação da Leinº 13.964 /19. COMUNICA, por …
da Lei 11.340/06 e art. 60 da Lei9.099/95). Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado... momento oportuno, qual seja, o oferecimento da denúncia, nos termos do a……
e art. 60 da Lei9.099/95). Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado. (Acórdão... oportuno, qual seja, o oferecimento da denúncia, nos termos do art. 89 da Lei9……
, nos termos do art. 61 da Leinº9.099 /95, daí por que devem ser processadas e julgadas pelo Juizado Especial Criminal... de infração de menor potencial ofensivo (artigo 61 da Leinº9.099 /95); …
do artigos60 e 61 da Leinº9.099/1995. No mais, cancele-se a nomeação realizada em favor da investigada Maria Adelina... do artigo 397 do Código de Processo Penal, bem como para comparecer(em) …
ministerial. A Leinº9099/95 em seu art. 60 e 61, assim estabelecem: ¿O Juizado Especial Criminal, provido por juízes... que se amolda, portanto, ao conceito de crime de menor potencial ofensivo, …
, com fulcro no art. 109 do CPP c/c art. 60 da Leinº9.099/1995, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO... e, em consequência, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO do processo a um dos Juizado……
o limite legal previsto na Leinº9.099/95. O art. 60 da Leinº9.099/95 estabelece a competência absoluta dos Juizados.../2015. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 332). Súmula nº26 do TJ/PA: …
nos arts. 69, inciso III, e 109, ambos do CPP, c/c arts. 60 e ss. da Lei9.099/95, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado...Pg. 1926. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás …
DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E MEDIDA QUE SE IMP OE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS60 E 61, AMBOS DA LEI9.099/95. *** DI ANTE..., NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. …