Artigo 60 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. (Incluído pela Lei nº 11.313, de 2006)

Página 22 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

nos processos que tramitam nos Juizados Especiais Criminais deve observar o disposto no art. 60 da Lei 9.099 /95, que não foi... modificado pela promulgação da Lei 13.964 /19. COMUNICA, por …

Andamento do Processo n. 0716601-13.2020.8.07.0020 - Representação Criminal - 25/01/2021 do TJDF

da Lei 11.340/06 e art. 60 da Lei 9.099/95). Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado... momento oportuno, qual seja, o oferecimento da denúncia, nos termos do a…

Página 1964 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2021

e art. 60 da Lei 9.099/95). Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado. (Acórdão... oportuno, qual seja, o oferecimento da denúncia, nos termos do art. 89 da Lei 9…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0014533-29.2020.8.26.0562 SP 0014533-29.2020.8.26.0562

, nos termos do art. 61 da Lei 9.099 /95, daí por que devem ser processadas e julgadas pelo Juizado Especial Criminal... de infração de menor potencial ofensivo (artigo 61 da Lei 9.099 /95); …

Página 6759 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

do artigos 60 e 61 da Lei 9.099/1995. No mais, cancele-se a nomeação realizada em favor da investigada Maria Adelina... do artigo 397 do Código de Processo Penal, bem como para comparecer(em) …

Página 1590 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

ministerial. A Lei 9099/95 em seu art. 60 e 61, assim estabelecem: ¿O Juizado Especial Criminal, provido por juízes... que se amolda, portanto, ao conceito de crime de menor potencial ofensivo, …

Página 1591 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

, com fulcro no art. 109 do CPP c/c art. 60 da Lei 9.099/1995, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO... e, em consequência, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO do processo a um dos Juizado…

Página 1609 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

o limite legal previsto na Lei 9.099/95. O art. 60 da Lei 9.099/95 estabelece a competência absoluta dos Juizados.../2015. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 332). Súmula 26 do TJ/PA: …

Página 1926 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

nos arts. 69, inciso III, e 109, ambos do CPP, c/c arts. 60 e ss. da Lei 9.099/95, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado...Pg. 1926. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás …

Página 540 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021

DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E MEDIDA QUE SE IMP OE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 60 E 61, AMBOS DA LEI 9.099/95. *** DI ANTE..., NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. …