Federal, e dos artigos 60 e 61 da Lei n. 9.099/95, é expressa ao fixar a competência absoluta dos Juizados Especiais.... JUIZ NATURAL. APLICAÇ"O DA LEI FEDERAL N.º 9.099/95 C/C ART. 98, I DA CF/88. …
Art. 60 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. (Incluído pela Lei nº 11.313, de 2006)
Página 397 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Novembro de 2019
o delito tipificado no artigo 129, §º 9º, CPB, excede o limite estabelecido pelos arts. 60 c/c 61 da Lei 9.099/95... aos delitos dos arts. 329, 330 e 331, do CPB, transcende ao limite imposto pelos …
Página 404 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Novembro de 2019
tipificado no artigo 129, §º 9º, CPB, excede o limite estabelecido pelos arts. 60 c/c 61 da Lei 9.099/95. Diante do exposto.... C. . PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM …
Página 920 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Novembro de 2019
a presente ação penal é do Juizado Especial Criminal desta Comarca consoante disposto no art.60 da Lei nº. 9.099/95. Ocorre.... Desta feita, com fulcro no art.109, do CPP c/c arts.60 e 61 da Lei nº.…
Página 922 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Novembro de 2019
desta Comarca consoante disposto no art.60 da Lei nº. 9.099/95. Ocorre que, consultando o Sistema LIBRA, depreendo que já..., portanto, delito de menor potencial ofensivo nos termos do art.61 da Lei…
Página 925 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Novembro de 2019
no art.60 da Lei nº. 9.099/95. Ocorre que, consultando o Sistema LIBRA, depreendo que já está em trâmite a ação penal... da queixa-crime sob pena de decadência. Desta feita, com fulcro no art.109, …
Página 927 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Novembro de 2019
a presente ação penal é do Juizado Especial Criminal desta Comarca consoante disposto no art.60 da Lei nº. 9.099/95. Ocorre.... Desta feita, com fulcro no art.109, do CPP c/c arts.60 e 61 da Lei nº.…
Página 642 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019
. Desta maneira, compete ao Juizado Especial Criminal processar e julgar a referida queixa-crime, nos termos do art. 60..., da Lei n. 9.099/1995. Assim, remetam-se os autos ao distribuidor para …
Página 601 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019
nos artigos 60 e seguintes da Lei 9.099 /95, conforme determinação do § 1º do art. 48 da Lei 11.343 /06, até a final... da Lei 9.099 /95, conforme determinação do § 1º do ar t. 48 da Lei …
Página 2023 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Novembro de 2019
artigo 60 da Lei 9099/95, declino da competência em favor do Juizado Especial Criminal desta Comarca de Lauro de Freitas... artigo 60 da Lei 9099/95, DECLINO da competência em favor do Juizado …
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