Artigo 60 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. (Incluído pela Lei nº 11.313, de 2006)

Página 174 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Agosto de 2020

, da Lei de drogas, c/c arts. 60 e 61 da Lei 9.099/95, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar... do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). O Juízo

Andamento do Processo n. 0003067-66.2019.8.24.0000 - Conflito de Jurisdição - 31/07/2020 do TJSC

POTENCIAL OFENSIVO (ART. 61 DA LEI N. 9.099/95). ARTIGO 98, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 60 DA LEI N. 9.099... ao texto art. 98, inciso I, da Constituição Federal e do art. 60 da Lei

Página 278 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Julho de 2020

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 60 DA LEI N. 9.099/95 QUE DETERMINAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO.... TODAVIA, CRIME QUE SE CLASSIFICA COMO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 61 DA L…

Página 90 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 30 de Julho de 2020

devolutivo (art. 43 , 1ª parte da Lei 9.099 /95 c/c Enunciado FONAJE 166). Intime-se a parte recorrida para oferecer... resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42 , § 2º da Lei 9.099
Sergio Souza, Bacharel em Direito
há 11 dias

Efeitos da ADI 3.807/DF

o sumaríssimo, previsto no art. 60 e seguintes da Lei 9.099/1995. A aplicação desse procedimento, desencadeado através do termo... previstas no art. 69 da Lei 9.099/95, com a observação de que, …

Andamento do Processo n. 0700993-29.2020.8.07.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/07/2020 do TJDF

processar e julgar o fato (artigos 60 e 61, ambos da Lei 9.099/1995). Ademais, observo que os fatos foram praticados Quadra... 01, Conjunto 02, Lote 01, Bloco B, Apartamento 104, Paranoá/DF (arti…

Página 2135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2020

no artigo 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95, prosseguindose neste feito, perante este Juizado, a acusação apenas... AO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DO ARTIGO 42 DA LEI

Página 1608 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2020

o fato (artigos 60 e 61, ambos da Lei 9.099/1995). Ademais, observo que os fatos foram praticados Quadra 01..., Conjunto 02, Lote 01, Bloco B, Apartamento 104, Paranoá/DF (artigo 63 da Lei 9.0…

Andamento do Processo n. 202083501429 - 28/07/2020 do TJSE

PRATICOU TRÊS CRIMES NÃO IDÊNTICOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 69 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . SEGUNDO O ART. 60 DA LEI... MÁXIMA NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS, OU MULTA (ART. 61 DA LEI 9.099 /95 C/C …

Página 2238 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Julho de 2020

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SEGUNDO O ART. 60 DA LEI 9.099/95, O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL “TEM... DA LEI 9.099/95 C/C O ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10.259/01). ASSIM, …