PROTOCOLO NR. : 213429-16.2017.8.09.0006 AUTOS NR. : 1484 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : EVILANE DA SILVA LIMA INDICIADO : WESLEY APARECIDO DE AGUIAR DESPACHO : TUDO JOEIRADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO,…
Artigo 60 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. (Incluído pela Lei nº 11.313, de 2006)
Página 2426 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021
SECRETARIA DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARABÁ Número do processo: 0800322-04.2021.8.14.0028 Participação: AUTORIDADE Nome: WILLIAM LOPES CRISPIM Participação: AUTOR DO FATO…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0003407-14.2017.8.11.0009 MT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 0003407-14.2017.8.11.0009 Classe: APELAÇAO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000486-56.2020.8.12.0007 MS 0000486-56.2020.8.12.0007
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 29 de abril de 2021 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0000486-56.2020.8.12.0007 - Cassilândia Relatora – Exma. Sra. Desª. Dileta Terezinha…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000325-06.2021.8.26.0562 SP 0000325-06.2021.8.26.0562
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000350953 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0000325-06.2021.8.26.0562, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1001744-88.2016.8.26.0022 SP 1001744-88.2016.8.26.0022
1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Apelação Criminal nº 1001744-88.2016.8.26.0022 - Amparo Apelante/Querelado: Eddy William Brunelli Alves Apelado/Querelante: Juliana de…
Página 7 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 10 de Maio de 2021
1.17. Edital Nº 104/2021 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD 1658759 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador José Ribamar Oliveira, no uso de suas atribuições regimentais etc.,…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1878632 RJ 2020/0138299-1
RECURSO ESPECIAL Nº 1878632 - RJ (2020/0138299-1) DECISAO Trata-se de recurso especial (fls. 593/623) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPE com fundamento na alínea …
Página 1883 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021
Marabá/PA, 30 de abril de 2021. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular Número do processo: 0801710-39.2021.8.14.0028 Participação: AUTORIDADE Nome: ELIAS JORGE DE CARVALHO FRANCES…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 5004417-15.2020.8.24.0082 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5004417-15.2020.8.24.0082
Recurso em Sentido Estrito Nº 5004417-15.2020.8.24.0082/SC RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA…