julgadas infrações de menor potencial ofensivo, como diz o artigo 60 da lei 9099 /95. Preciso de advogado? Vou... das punições. As sanções para quem portar droga para consumo pessoal estão …
Art. 60 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. (Incluído pela Lei nº 11.313, de 2006)
O uso e consumo de drogas ilícitas e a Lei 9.099/95 do Juizado Especial Criminal – JEcrim
potencial ofensivo, nos termos do art. 69 da Lei Federal nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995.” Não obstante, a Juíza... em 21/11/2019. - BRASIL. LEI Nº 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe …
Página 186 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019
) ANOS. POR FORCA DO ART. 60 E 61 DA LEI 9.099/95, INCUMBE AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL O PROC ESSO E JULGAMENTO..., COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.099/95, DECLINO DA COMPETENCIA PARA O …
Página 5985 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019
) anos, ainda que cumulada com multa, à luz dos arts. 60 e 61 da Lei n.º 9.099/95. Desta sorte, considerando que as penas... de 4 (quatro) anos, e/ou multa. Todavia, compete aos Juizados Especiais …
Página 5986 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019
. 74, do Código de Processo Penal; e arts. 60 e 61 da Lei Federal n.º 9.099/95, a REDISTRIBUIÇÃO destes autos...Pg. 5986. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …
Página 16055 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019
Especiais Criminais (art. 60 e art. 61 da Lei 9.099/95). Denúncia ofertada (evento n.22); nomeado defensor dativo...-se que o processo seguiu o trâmite previsto na Lei 9.099/1995, sem nulidades a …
Página 16058 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019
sob o rito dos Juizados Especiais Criminais (art. 60 e art. 61 da Lei 9.099/95). Denúncia ofertada e Termo Circunstanciado... previsto na Lei 9.099/1995, sem nulidades a sanar. A defesa não arguiu …
Página 16064 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019
, tramita sob o rito dos Juizados Especiais Criminais (art. 60 e art. 61 da Lei 9.099/95). Termo Circunstanciado... Público do Estado de Goiás , em desfavor de WELTON MACARIO DE MADECO, para …
Página 16070 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019
dos Juizados Especiais Criminais (art. 60 e art. 61 da Lei 9.099/95). O Ministério Público manifestou-se pela citação... FRANCISCA CARLOS ABREU , em desfavor de GILSON RODRIGUES DA CUNHA , para …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10710180000451001 MG
e seguintes da Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais". Destarte... a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal da comarca de origem para …
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