Parágrafo 4 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 4o Nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta, poderão ser dispensadas: (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - o disposto no inciso XI deste artigo; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - a atualização financeira a que se refere a alínea c do inciso XIV deste artigo, correspondente ao período compreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 196 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 7 de Dezembro de 2020

a observância das normas contidas no art. 40, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso II, “a” e “b”, da Lei 8.666/93..., conforme previsto no artigo 62 da Lei 8.666/93. 9. DAS SANÇÕES 9.1. Sem prejuízo …

Página 85 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2020

Legal: Art. 40 , § 4º , da IN SLTI/MP 02/08 e Art. 65 , § 5º , da Lei 8666 /93. Valor Total: R$155.739,68. Fonte...: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993..…

Página 73 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

. Fundamento Legal: Art. 40 , § 4º , da IN SLTI/MP 02/08 e art. 65 , § 5º , da Lei 8666 /93. Valor Total: R$42.966,60. Fonte.... Fundamento Legal: Artigo 57 , caput, inciso II , § 2º da Lei 8.666

Página 77 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2020

02/08, e art. 65 , § 5º , da Lei 8666 /93. Valor Total: R$57.150,20. Fonte: 8100000000 -2020NE800178 Fonte: 8100000000... dos preços dos postos de serviços contratados e revisão do contrato. …

Página 61 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

. Fundamento Legal: Art. 40 , § 4º , da IN SLTI/MP 02/08 e Art. 65 , § 5º , da Lei 8666 /93. Valor Total: R$67.698,06.... Fundamento Legal: Art. 25º , Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. …

Andamento do Processo n. 5138743.93.2017.8.09.0029 - Apelação Cível - 27/08/2020 do TJGO

, observando o disposto do art. 5º e no inciso II do § 4º do art. 40 da Lei 8.666 /93. A nota fiscal/fatura deverá ser... e sete centavos), corrigido monetariamente do ajuizamento da ação e juros de …

Página 27 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 18 de Maio de 2020

: artigos n° 58, inciso II c/c. art. n°. 78, XII e 79, inciso I, todos da Lei . 8.666/1993 e demais normas aplicáveis... da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA. AMPARO LEGAL: Decreto …

Página 10 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Fevereiro de 2020

Resolve: Prorrogar cedência, com ônus à origem mediante ressarcimento, à Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional – METROPLAN, do servidor Maurício Henrique Castro de Oliveira,…

Página 99 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2019

CENTRO DE LETRAS E ARTES ESCOLA DE BELAS ARTES EDITAL Nº 877, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 O Vice-Diretor da Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Professor Hugo Borges Backx,…

Página 16 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2019

GRUPAMENTO DE APOIO DE PIRASSUNUNGA AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 8/2019 - UASG 120626 Nº Processo: 67513003895201943. Objeto: Contratação de empresa para executar a reforma e a adequação do…