Art. 40, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 4o Nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta, poderão ser dispensadas: (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - o disposto no inciso XI deste artigo; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - a atualização financeira a que se refere a alínea c do inciso XIV deste artigo, correspondente ao período compreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 42 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

de Licitação 56/2016 (artigo 24 , II , da Lei 8.666 /93) e decorrente despesa (Nota de Empenho 490/2016) no valor de R..., o contrato e os Termos subsequentes. Recomendo à Origem: - o …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) : 00047587620178100000 MA 0500632017

e art. 21 da Lei n.º 10.520/02; art. 7º, §§ 1º e 2º, incisos I e III e § 6º e art. 40 da Lei n.º 8.666/93) c) Não... e art. 32, § 5º da Lei n.º 8.666/93; art. 4º da Lei n.º 10.520/02) b) Ausência …

Página 31 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2019

012018. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.... Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 2…

Página 42 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 16 de Julho de 2019

Vide Lei 8.666 /93, Art. 40 , § 4 "Nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até 30... (trinta) dias da data prevista para apresentação da proposta, poderão …

Página 27 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Julho de 2019

II, § 4º, do artigo 40 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, se couber. II . A Nota Fiscal deverá ser... de Licitação, na forma do artigo 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/1.993 e suas …

Página 24 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 6 de Agosto de 2018

b) A Administração, considerando as peculiaridades do objeto, poderá exigir a relação dos compromissos assumidos pelos licitantes. Nesse caso, deverá incluir o item a seguir: “ 1.3.1.8 As empresas…

Página 49 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 6 de Agosto de 2018

sendo vedado o uso de índice cuja fórmula inclua rentabilidade ou lucratividade.” 1.3.1.6 As empresas DEVERÃO APRESENTAR OS ÍNDICES JÁ CALCULADOS, com assinatura do contador e do representante legal…

Página 76 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 6 de Agosto de 2018

b) A Administração, considerando as peculiaridades do objeto, poderá exigir a relação dos compromissos assumidos pelos licitantes. Nesse caso, deverá incluir o item a seguir: “ 1.3.1.8 As empresas…

Página 104 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 6 de Agosto de 2018

b) A Administração, considerando as peculiaridades do objeto, poderá exigir a relação dos compromissos assumidos pelos licitantes. Nesse caso, deverá incluir o item a seguir: “ 1.3.1.8 As empresas…

Página 134 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 6 de Agosto de 2018

b) A Administração, considerando as peculiaridades do objeto, poderá exigir a relação dos compromissos assumidos pelos licitantes. Nesse caso, deverá incluir o item a seguir: “ 1.3.1.8 As empresas…