Art. 2 da Lei 9138/95

Lei nº 9.138 de 29 de Novembro de 1995

Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
Art. 2o Para as operações de crédito rural contratadas a partir da publicação desta Lei e até 31 de julho de 2003, não se aplica o disposto no § 2o do art. 16 da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168 -40, de 24 de agosto de 2001)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50021805320184047103 RS 5002180-53.2018.4.04.7103

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5002180-53.2018.4.04.7103/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE:…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082954918 RS

TOM Nº 70082954918 2019/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70082954918 (Nº CNJ: 0267400-76.2019.8.21.7000) Comarca de São Sepé ESPOLIO DE EDGAR DARCI MATHIAS RECORRENTE BANCO DO…

Página 598 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Setembro de 2019

crédito rural contratadas com recursos mistos do FNE com outras fontes, observadas as seguintes condições:I - o saldo devedor da operação reclassificada para o FNE deverá ser considerado como uma…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081149916 RS

DCAM Nº 70081149916 (Nº CNJ: 0086900-15.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. AUÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS…

Página 6660 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

7. Legitimidade do Banco do Brasil S/A para integrar o pólo passivo da presente demanda, eis que é responsável pela administração dos créditos objeto da cessão, na forma descrita no art. 16 da MP n°.

Página 6667 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

créditos objeto da cessão, na forma descrita no art. 16 da MP n°. 2.196-3/ 2001. 8. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de financiamento rural, eis que o produtor rural não…

Andamento do Processo n. 1.425.250 - Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.250 - AL (2013/0409185-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : JOSÉ LUIZ VIEIRA SOARES ADVOGADOS : GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA - RN003024 ALVARO…

Andamento do Processo n. 1.425.250 - Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.250 - AL (2013/0409185-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : JOSÉ LUIZ VIEIRA SOARES ADVOGADOS : GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA - RN003024 ALVARO…

Página 10896 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

renegociação, mesmo que esta significasse, a partir de então, benefício para o devedor, como ocorre na denominada securitização. 9. Há uma relação jurídica continuada, que está representada na…

Página 10903 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

renegociação, mesmo que esta significasse, a partir de então, benefício para o devedor, como ocorre na denominada securitização. 9. Há uma relação jurídica continuada, que está representada na…
Termo/Assunto relacionado