Artigo 2 da Lei nº 9.138 de 29 de Novembro de 1995

Lei nº 9.138 de 29 de Novembro de 1995

Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
Art. 2o Para as operações de crédito rural contratadas a partir da publicação desta Lei e até 31 de julho de 2003, não se aplica o disposto no § 2o do art. 16 da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168 -40, de 24 de agosto de 2001)

Página 2161 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2022

3.Primeiro recurso de embargos de declaração O primeiro embargante alega que os encargos previstos no artigo 5º, § 6º, da lei nº 9.138/95 cumulado com artigo 2º, inciso II, alínea ‘a’, da Resolução…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0702583-88.2003.8.13.0707 Varginha

EMENTA: APELAÇAO - EMBARGOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS NAO IMPRESCINDÍVEIS E OPORTUNIZADA A JUNTADA DE MEMORIAIS - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PRODUTOR RURAL - LEIS 10.437/02 E 10.696/03 - NAO…

Andamento do Processo n. 1496267 - Recurso Especial - 02/05/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1496267 - AL (2014/0298739-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : ARLINDO LOPES DE ALMEIDA ADVOGADOS : GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA -…

Página 6583 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2022

vencedores e, em parte, vencidos, impõe-se a manutenção da sucumbência recíproca. 21. Agravo retido prejudicado. 22. Apelação do Banco do Brasil provida para excluí-lo da relação processual, por…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Clausula Contratual e Venda Casada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DAS VARAS CÍVEIS DE BARRETOS ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, desempregado, portador do CPF N° , RG n° , residente e domiciliado na CEP: , na…

Contestação - TRF03 - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Banco Central do Brasil, Banco do Brasil e União Federal

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE BARRETOS - SP Processo: Liquidação provisória de sentença A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, pelo Advogado da União abaixo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1596231 AL 2016/0108494-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1596231 - AL (2016/0108494-9) DECISAO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por OTÁVIO TEIXEIRA COSTA (fls. 544-562), com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da …

Andamento do Processo n. 1596231 - Recurso Especial - 17/02/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1596231 - AL (2016/0108494-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : OTAVIO TEIXEIRA COSTA ADVOGADO : ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO -…

Página 7004 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2022

inscrição uma exclusividade dos créditos de natureza fiscal. Assim, inexiste nulidade da CDA constituída pela cessão de crédito rural, por instituição financeira à União, com base na Medida…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 0000974-10.2006.4.05.8000

PROCESSO Nº: 0000974-10.2006.4.05.8000 - APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIAO FEDERAL e outro ADVOGADO: Alvaro Arthur Lopes De Almeida Filho APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Jones…

Termo ou Assunto relacionado