Artigo 59 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.

Página 2840 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

de Juizado não há ação rescisória (Art. 153, NSCGJ cc Art. 59 , da Lei 9099 /95). Autorizo também a destruição... e/ou reutilização da mídia (original) relativa aos depoimentos colhidos em …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Ação Rescisória : AR 40041853020208040000 AM 4004185-30.2020.8.04.0000

ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 59 DA LEI N. 9.099 /95. PARTE QUE ALEGA NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO... do dispositivo legal previsto na Lei 9099 /95: Art. 59. Não se admitirá …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PETIÇÃO : PET 00001110620204039201 MS

literal à ação rescisória, constante do art. 59 da lei 9.099/95, aplica-se também aos Juizados Especiais Federais, conforme..., SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PETIÇÃO TR : PET 50308625620204047100 RS 5030862-56.2020.4.04.7100

9.099 , de 26 de setembro de 1995". E, por força do disposto no art. 59 da Lei n. 9.099 /95, " não se admitirá ação... rescisória no JEF. O art. 59 da Lei 9.099 /95 está em consonância com o …

Andamento do Processo n. 5313308.21.2020.8.09.0000 - Ação Rescisória - 06/07/2020 do TJGO

rescisória, sobretudo considerando a dicção do art. 59 da Lei 9.099/1995 . Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, documento assinado... sua insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas …

Página 1480 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Julho de 2020

ação rescisória, sobretudo considerando a dicção do art. 59 da Lei 9.099/1995 . Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, documento... que confirme sua insuficiência de recursos para pagar as custas e demais …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PETIÇÃO : PET 00000781620204039201 MS

. O artigo 59 da Lei 9.099 /95 está em consonância com os princípios do sistema processual dos Juizados Especiais...). A vedação literal à ação rescisória, constante do art. 59 da lei 9.099 /95, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PETIÇÃO : PET 00001059620204039201 MS

Federal. O artigo 59 da Lei 9.099 /95 está em consonância com os princípios do sistema processual dos Juizados Especiais... fechado). A vedação literal à ação rescisória, constante do art. 59 da lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PETIÇÃO : PET 00000712420204039201 MS

. O artigo 59 da Lei 9.099 /95 está em consonância com os princípios do sistema processual dos Juizados Especiais, aplicando...). A vedação literal à ação rescisória, constante do art. 59 da lei 9.09…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PETIÇÃO : PET 00001007420204039201 MS

Federal. O artigo 59 da Lei 9.099 /95 está em consonância com os princípios do sistema processual dos Juizados Especiais... fechado). A vedação literal à ação rescisória, constante do art. 59 da lei