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22 de agosto de 2017
Artigo 59 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 59 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.

Pg. 10530. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2017

de declaração de inconstitucionalidade do art. 59 da Lei 9.099/95, não foi apresentado na peça de ingresso ou no Recurso... DE ARTIGO DA LEI 9.099/95. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (EMBARGOS). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA..., consoante art. 48 da Lei 9.099/95. 2. Na hipótese, busca o embargante, por ...

Pg. 1159. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2017

rescisória contra ato sentencial exarado no âmbito dos Juizados Especiais (artigo 59 da Lei 9.099/95), razão... tratar-se de feito que tramitou em sede de juizados especiais, nos quais não se exige pagamento de custas, o deferimento... como dos artigos 4º, 6º, 9º e 334, todos do Código de Processo Civil e a Resoluç...

Pg. 2767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

sumariíssimo (arts. 1º a 59, da Lei 9.099/95; Enunciado 8, do JEC), razão pela qual, o feito deve ser extinto.Ante o exposto... de Processo Civil. Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Dispensado... fé que, em cumprimento ao artigo 16 da Lei 9.099/95, foi desig...

Pg. 453. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2017

a Lei 10.259 /01 e, subsidiariamente, a Lei 9.099 /95. O art. 59 da Lei 9.099 /95 prevê expressamente... rescisória no JEF. O artigo 59 da Lei n 9.099 /95 está em consonância com os princípios do sistema processual dos Juizados... art. 59 da Lei 9.099 /95, aplicada subsidiariamente por autorização do art. ...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2017

rescisória contra acórdão da Turma Recursal por expressa previsão legal do artigo 59, da Lei 9.099/95, verbis: "Art. 59... artigo 966 do CPC. 2. Tramitando a ação originária sob o rito da Lei . 9099/95, não cabe ação rescisória para... RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. INADMISSÍVEL. ARTIGO 59, DA LEI 9.09...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1108444 SP 2017/0121662-4

apontou violação do art. 59 da Lei n. 9.099/1995, pois, ante a vedação de propor ação rescisória nos juizados especiais...), interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CF, o recorrente apontou violação do art. 59 da Lei n. 9.099/1995... (e-STJ fls. 111/112). Nas alegações do especial, o recorrente apon...

Pg. 5300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

violação do art. 59 da Lei n. 9.099/1995, pois, ante a vedação de propor ação rescisória nos juizados especiais cíveis, o juízo.... 59 da Lei n. 9.099/1995 para sustentar que, em virtude do descabimento da ação rescisória no âmbito dos juizados... dos juizados especiais, ao passo que, no caso concreto, discute-se a co...

Pg. 5301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

impugnado, o recorrente não se manifestou, limitando-se a sustentar a existência de afronta ao art. 59 da Lei n. 9.099/1995... DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. APONTADA OFENSA AO ART. 135-A DO CP. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA... FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ...

Pg. 20. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

do Juizado Especial Federal. Nos termos do artigo 59 da Lei 9.099/95, não cabe ação rescisória nas causas sujeitas... CONTRA DECISÃO EMANADA DE JUIZADO ESPECIAL – INADMISSIBILIDADE – VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 59 DA LEI 9.099/95 – AUSÊNCIA... ao procedimento por ela instituído, aplicado ao Juizado Especial Federal...

Andamento do Processo n. 0037766-29.2017.4.01.0000 - Ação Rescisória - 15/08/2017 do TRF-1

, pois, a teor do art. 59 da Lei 9.099 /1995 (c/c Lei 10.259 /2001): “Não se admitirá ação rescisória nas causas... - A pretensão rescisória, portanto, pretende, em realidade, reputar como não escrito o art. 59 da Lei 9.099 /1995... míngua de procuração específica (art. 485 , IV e VI , do CPC/2015 , c/c art. 5...

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