Art. 59 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.

Andamento do Processo n. 0126144-59.2017.4.02.5164 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TRF-2

. 59 da Lei 9.099/95, que veda expressamente o cabimento da ação rescisória nos Juizados Especiais a análise... AUTOS . 0126144-59.2017.4.02.5164 AUTOR LEVI CORREA MIGUEL RÉU INSTITUTO NACIONAL …

Página 378 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

I S Ã O I – Conquanto exista vedação expressa (artigo 59 da Lei 9.099-95, em interpretação conjunta com o artigo 1º...-se que o artigo 59 da Lei n.º 9.099-95 estabelece que “não se admitirá ação …

Página 379 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

ou recursal ligada aos referidos Órgãos. - Embora não se desconheça a disposição contida no art. 59 da Lei n.º 9.099/95... no art. 59 da Lei n.º 9.099/95, não dirimiu a controvérsia acerca do …

Página 3362 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

9.099/95, que veda expressamente o cabimento da ação rescisória nos Juizados Especiais a análise do seu cabimento não... sequer possui competência para sua eventual apreciação. Ademais, em que …

Página 10970 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

da jurisprudência pátria: “ Ademais, uma vez vedado o manejo de ação rescisória, nos Juizados Especiais, conforme art. 59... da Lei 9.099/95, descabe a utilização de ação anulatória para a mesma …

Andamento do Processo n. 0002849-83.2019.4.02.0000 - Ação Rescisória - 13/11/2019 do TRF-2

das decisões judiciais é do próprio sistema que a proferiu, sendo certo ainda que, embora o art. 59 da Lei 9.099/95 vede... o ajuizamento de ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais, a …

Andamento do Processo n. 2248104-44.2019.8.26.0000 - Ação Rescisória - 13/11/2019 do TJSP

DE QUESTÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO RESCISÓRIA INCABÍVEL. ART. 59 DA LEI 9.099/95. PETIÇÃO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. …

Página 504 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2019

. 59 da Lei 9.099/95 vede o ajuizamento de ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais, a competência para... anos antes do ajuizamento da ação”. Intimem-se as partes agravadas, na forma do a…

Página 3661 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

. ART. 59 DA LEI 9.099 /95. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AÇÃO JULGADA EXTINTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO …

Página 544 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos termos do artigo 46 da lei 9.099 /95 e artigo 716 das Normas... do artigo 46 da lei 9.099 /95 e artigo 716 das Normas de Serviço da …