Art. 40, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 3o Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080888506 RS

7ª do Contrato no preço ofertado pela embargada. Prequestiona os arts. 5º, 58, III, 66 e 92, da Lei 8.666/93; art... DE COBRANÇA. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50003413220144047200 SC 5000341-32.2014.4.04.7200

monetária e juros moratórios. Com efeito, assim dispõem os artigos 40 e 73 da Lei 8.666 /93, no que interessa ao presente... pagamento, previsto na alínea 'a' do inciso XIV do artigo 40 da Lei n.…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080233034 RS

disponibilidade financeira no ente público. Nos termos do que dispõe o art. 40, XIV, ‘a’, da Lei 8.666/93, o prazo... da obrigação. Precedentes do STJ. Ademais, o art. 40, §3º, da Lei de Licitaçõ…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080233034 RS

do adimplemento da obrigação. Precedentes do STJ. Ademais, o art. 40 , § 3º , da Lei de Licitações , dispõe.... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 55 , III , DA LEI 8.666 /93. INCIDÊNCIA. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00167403920138260564 SP 0016740-39.2013.8.26.0564

dos artigos 40, inciso XI e 41 da Lei 8.666/93: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual... conflitarem, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. § 1º - A …

Página 446 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2018

-se que o adimplemento da obrigação contratual a que se referem a alínea “a” do inciso XIV e o §3º, ambos do art. 40 da Lei 8.666... contratual da contratada. Assim, mais uma vez, ao se interpretar …

Página 267 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2018

inferior ao exigido no item 10.1.4 d). Assim, nos termos do artigo 40, §3º da Lei Federal 8.666/93, fica aberto o prazo... o “caput” do artigo 49 da Lei 8.666/93. Revogado em: 21/11/2.018. Roslindo …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00011997220188030000 AP

, da Lei 8.666/93. 3) Ordem conhecida e concedida. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,o Pleno...-se inerte. A seu ver, houve afronta ao art. 5º, da Lei Federal 8.666/93, …

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2018

os artigos 40, § 3º, da Lei 8.666/93 e 62 e 63 da Lei 4.320/64;d) Continuidade da prestação dos serviços fora... pela Administração, desatendendo ao art. 40, I, da Lei 8.666/93 e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00264175320144039999 SP

, § 1º DO CPC . CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. ARTS. 3º E 40 , § 3º , DA LEI 8.666 /93. RELAÇÃO..., nos termos do § 1º do art. 557 do CPC/1973, aplicável em razão de a decisão …