Parágrafo 3 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 3o Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0317060-39.2019.8.21.7000 RS

da nota fiscal, em atenção ao disposto no art. 40 , XIV , a , da Lei n. 8.666 /93. Ressalta o descabimento de adoção... não contraria o art. 40 , inciso XIV , alínea ?a?, da Lei 8.666 /93 , já que …

Página 14542 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

posta na petição inicial de evento 1, onde o requerente justifica seu direito no art. 40, §3º, Lei 8.666/93. Vale lembrar... o decreto municipal autorizativo da referida contratação por meio de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0015042-73.2020.8.16.0000 PR 0015042-73.2020.8.16.0000 (Acórdão)

o disposto nos artigos 40, §3º., 41 e 55, inciso XI, da Lei n.º 8.666/1993, que impõe a vinculação aos termos do edital. Alega... o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0015042-73.2020.8.16.0000 PR 0015042-73.2020.8.16.0000 (Acórdão)

a previsão do edital licitatório e viola diretamente o disposto nos artigos 40, §3º., 41 e 55, inciso XI, da Lei n.º 8.666..., expressamente consagrado no artigo 3º. da Lei n.º 8.666/93, bem como …

Página 96 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 3 de Junho de 2020

CRONOLÓGICA das considerações Considerando o disposto nos artigos 5º caput e §3º, 40°, XIV, “a”, §3º, e 115 da Lei .... 8.666, de 1993, e nos artigos 37, 62 e 63 da Lei .4.320, de 1964, assim …

Página 98 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 3 de Junho de 2020

da Lei . 8.666, de 1993, e nos artigos 37, 62 e 63 da Lei .4.320, de 1964, assim como os princípios da impessoalidade... de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, considerando o …

Página 110 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2020

40, § 3º, da Lei Federal 8.666/93: “Art. 40, § 3º: Para efeito do disposto nesta Lei, considera...: Parecer Referencial CJ/PM 10/2016, de 27 de setembro de 2016. BASE LEGAL: Lei Federal 8.6…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0313735-56.2019.8.21.7000 RS

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 55 , III , DA LEI 8.666 /93.... INCIDÊNCIA. MARCO INICIAL. MEDIÇÃO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Nos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082849514 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70082849514 2019/Cível RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTOS EFETUADOS COM ATRASO. EMPREITADA. OBRA INTEGRANTE DO PROGRAMA COPA 2014. JUROS DE MORA.

Página 113 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 27 de Fevereiro de 2020

Portaria nº 384 de 21 de fevereiro de 2020 O Secretário de Estado da Saúde , no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar nº 965 de 20 dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial nº…