Parágrafo 3 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 3o Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.

Página 4361 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2020

, § 3º , 57 , § 1º , II , 58 , I , § 2º , 59 , 65 , II , d , e § 8º, todos da Lei 8.666 de 1993, porquanto, em apertada... no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da República, no …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0317060-39.2019.8.21.7000 RS

da nota fiscal, em atenção ao disposto no art. 40 , XIV , a , da Lei n. 8.666 /93. Ressalta o descabimento de adoção... não contraria o art. 40 , inciso XIV , alínea ?a?, da Lei 8.666 /93 , já que …

Página 14542 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

posta na petição inicial de evento 1, onde o requerente justifica seu direito no art. 40, §3º, Lei 8.666/93. Vale lembrar... o decreto municipal autorizativo da referida contratação por meio de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0015042-73.2020.8.16.0000 PR 0015042-73.2020.8.16.0000 (Acórdão)

o disposto nos artigos 40, §3º., 41 e 55, inciso XI, da Lei n.º 8.666/1993, que impõe a vinculação aos termos do edital. Alega... o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0015042-73.2020.8.16.0000 PR 0015042-73.2020.8.16.0000 (Acórdão)

a previsão do edital licitatório e viola diretamente o disposto nos artigos 40, §3º., 41 e 55, inciso XI, da Lei n.º 8.666..., expressamente consagrado no artigo 3º. da Lei n.º 8.666/93, bem como …

Página 96 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 3 de Junho de 2020

CRONOLÓGICA das considerações Considerando o disposto nos artigos 5º caput e §3º, 40°, XIV, “a”, §3º, e 115 da Lei .... 8.666, de 1993, e nos artigos 37, 62 e 63 da Lei .4.320, de 1964, assim …

Página 98 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 3 de Junho de 2020

da Lei . 8.666, de 1993, e nos artigos 37, 62 e 63 da Lei .4.320, de 1964, assim como os princípios da impessoalidade... de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, considerando o …

Página 110 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2020

40, § 3º, da Lei Federal 8.666/93: “Art. 40, § 3º: Para efeito do disposto nesta Lei, considera...: Parecer Referencial CJ/PM 10/2016, de 27 de setembro de 2016. BASE LEGAL: Lei Federal 8.6…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0313735-56.2019.8.21.7000 RS

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 55 , III , DA LEI 8.666 /93.... INCIDÊNCIA. MARCO INICIAL. MEDIÇÃO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Nos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082849514 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70082849514 2019/Cível RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTOS EFETUADOS COM ATRASO. EMPREITADA. OBRA INTEGRANTE DO PROGRAMA COPA 2014. JUROS DE MORA.