Parágrafo 3 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 3o Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20130084518 Capital 2013.008451-8

A CONDENAÇAO DO APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/93, AO ARGUMENTO... taxativamente na lei das licitações (Lei 8.666/93), os cinco primeiros …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança : MS 20150727281 Capital 2015.072728-1

dos participantes. O princípio da vinculação ao edital é preconizado no art. 3º da Lei n. 8666/93, in verbis : Art. 3 o A licitação... datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela …

Página 4361 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2020

, § 3º , 57 , § 1º , II , 58 , I , § 2º , 59 , 65 , II , d , e § 8º, todos da Lei 8.666 de 1993, porquanto, em apertada... no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da República, no …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0317060-39.2019.8.21.7000 RS

da nota fiscal, em atenção ao disposto no art. 40 , XIV , a , da Lei n. 8.666 /93. Ressalta o descabimento de adoção... não contraria o art. 40 , inciso XIV , alínea ?a?, da Lei 8.666 /93 , já que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO : ED 5004904-77.2010.4.04.0000 5004904-77.2010.4.04.0000

DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. ARTS. 3º E 40, § 3º, DA LEI 8.666/93. RELAÇAO CONTRATUAL ENTRE CESSIONÁRIO E CEDENTE... espírito condutor das alterações pretendidas com a Lei 11.232/05, em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO : ED 5004903-92.2010.4.04.0000 5004903-92.2010.4.04.0000

DO CPC. CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. ARTS. 3º E 40, § 3º, DA LEI 8.666/93. RELAÇAO CONTRATUAL... contraprestação pelo serviço prestado, caracterizando ofensa ao art. 22 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 029262 PR 2003.70.00.029262-2

, pelos servidores designados da autarquia (fl. 457-459, IV.2). A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art..., a teor do art. 40, § 3º, da Lei 8.666/93, vincula-se ao evento …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0015042-73.2020.8.16.0000 PR 0015042-73.2020.8.16.0000 (Acórdão)

a previsão do edital licitatório e viola diretamente o disposto nos artigos 40, §3º., 41 e 55, inciso XI, da Lei n.º 8.666..., expressamente consagrado no artigo 3º. da Lei n.º 8.666/93, bem como …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0015042-73.2020.8.16.0000 PR 0015042-73.2020.8.16.0000 (Acórdão)

o disposto nos artigos 40, §3º., 41 e 55, inciso XI, da Lei n.º 8.666/1993, que impõe a vinculação aos termos do edital. Alega... o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 012071 SC 2004.72.00.012071-6

COMPROVADA. O início do prazo de 30 dias para pagamento, previsto na alínea a do inciso XIV do art. 40 da Lei 8.666 /93... 8.666 /93; arts. 62 , 63 , 64 e 65 da Lei 4.320 /64; art. 4º da Lei n…