Parágrafo 3 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 3o Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.

Página 4361 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2020

, § 3º , 57 , § 1º , II , 58 , I , § 2º , 59 , 65 , II , d , e § 8º, todos da Lei 8.666 de 1993, porquanto, em apertada... no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da República, no …

Página 14542 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

posta na petição inicial de evento 1, onde o requerente justifica seu direito no art. 40, §3º, Lei 8.666/93. Vale lembrar... o decreto municipal autorizativo da referida contratação por meio de …

Página 96 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 3 de Junho de 2020

CRONOLÓGICA das considerações Considerando o disposto nos artigos 5º caput e §3º, 40°, XIV, “a”, §3º, e 115 da Lei .... 8.666, de 1993, e nos artigos 37, 62 e 63 da Lei .4.320, de 1964, assim …

Página 98 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 3 de Junho de 2020

da Lei . 8.666, de 1993, e nos artigos 37, 62 e 63 da Lei .4.320, de 1964, assim como os princípios da impessoalidade... de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, considerando o …

Página 110 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2020

40, § 3º, da Lei Federal 8.666/93: “Art. 40, § 3º: Para efeito do disposto nesta Lei, considera...: Parecer Referencial CJ/PM 10/2016, de 27 de setembro de 2016. BASE LEGAL: Lei Federal 8.6…

Página 113 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 27 de Fevereiro de 2020

Portaria nº 384 de 21 de fevereiro de 2020 O Secretário de Estado da Saúde , no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar nº 965 de 20 dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial nº…

Página 85 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE MATERNIDADE-ESCOLA RESUMO DO EDITAL Nº 815, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 A Coordenadora do Programa de Residência Multiprofissional em Saúde Perinatal da Maternidade Escola…

Página 11580 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

antes de firmar os aditivos de prorrogação e elevação de valor do contrato, mas não o fez, dando azo à ocorrência de preclusão. Em 23-08-2005, a contratada encaminhou correspondência ao DAER…

Página 446 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2018

I - em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da…

Página 267 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2018

Modalidade: Pregão Eletrônico nº 163/18 – Processo Nº 458/18 Órgão Gerenciador: Prefeitura da Estância Turística de Avaré Detentora: KLEBER ARRABAÇA BARBOSA – EPP Objeto: Registro de Preços para…