Parágrafo 3 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 3o Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0015042-73.2020.8.16.0000 PR 0015042-73.2020.8.16.0000 (Acórdão)

a previsão do edital licitatório e viola diretamente o disposto nos artigos 40, §3º., 41 e 55, inciso XI, da Lei n.º 8.666..., expressamente consagrado no artigo 3º. da Lei n.º 8.666/93, bem como …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080233034 RS

APELAÇAO CÍVEL. LICITAÇAO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 55, III, DA LEI 8.666/93. INCIDÊNCIA. MARCO INICIAL. MEDIÇÃO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1184689 PR 2010/0041263-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.689 - PR (2010/0041263-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT PROCURADOR : LILIANE JACQUES FERNANDES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1512460 DF 2015/0029340-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.460 - DF (2015/0029340-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO E OUTRO(S) - DF013404 RECORRIDO : TANTE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 10909692 PR 1090969-2 (Acórdão)

relativos à dispensa de licitação, conforme estabelece o art. 26 da Lei 8.666 /93 (...) Salientamos, também, a ausência... de Licitações , art. 40 , inciso XVII , § 3º , combinado com o previsto …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1146030

RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.030 - SC (2009/0120120-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : COMPANHIA MELHORAMENTOS DA CAPITAL COMCAP ADVOGADO : PAULO RIBEIRO FERREIRA RECORRIDO : FAZENDA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 958177 SP 2007/0128701-3

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS. REAJUSTE DE PREÇOS. PREVISÃO CONTRATUAL APÓS 12 MESES DA PROPOSTA. DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 80528 PE 2000.83.00.016925-0

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE LOTERIA ADMINISTRADA PELA CEF, EM REGIME DE PERMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DEFINIDOS NO EDITAL. JULGAMENTO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1088510 DF 2008/0211929-8

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. TLP. ART. 535 , II , DO CPC . VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 472 DO CPC . EXTENSÃO DO JULGADO A TERCEIRO QUE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0016925-27.2000.4.05.8300 PE 0016925-27.2000.4.05.8300

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE LOTERIA ADMINISTRADA PELA CEF, EM REGIME DE PERMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DEFINIDOS NO EDITAL. JULGAMENTO DE …