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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2017
Artigo 33 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Art. 33 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lc 35/79

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100

Art. 33 - São prerrogativas do magistrado:

I - ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou Juiz de instância igual ou inferior;

II - não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do órgão especal competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado (vetado);

III - ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do órgão especial competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final;

IV - não estar sujeito a notificação ou a intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade judicial;

V - portar arma de defesa pessoal.

Parágrafo único - Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação.

Andamento do Processo n. 130776120074013300 - 09/10/2017 do TRF-1

Numeração Única: 130776120074013300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0013077-61.2007.4.01.3300 (2007.33.00.013086-3)/BA RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA

Pg. 189. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/10/2017

EMBGTE. : UNIAO FEDERAL PROC. : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS EMBGDO. : AMATRA V ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO DA 5 REGIAO ADV. : BA00021054 - MARIA AMELIA MACHADO E OUTROS(AS) EMENTA

Pg. 105. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2017

Sustenta-se violação do art. 33 da Lei Complementar nº 35/79, e dos arts. 69, VII e 87, ambos do CPP, sob alegação de que, na pendência de julgamento do recurso administrativo inominado interposto

Andamento do Processo n. 0002591-63.2017.8.10.0040 - Pedido de Prisão - 05/10/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0002591-63.2017.8.10.0040 (40602017) AÇÃO: PEDIDO DE PRISÃO | PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR REQUERENTE: ERIVELTON CABRAL SILVA ADVOGADO: VANDIR BERNARDINO BEZERRA FIALHO JÚNIOR ( OAB

Pg. 966. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/10/2017

consumindo os medicamentos em dosagens muito superiores as prescrições médicas.Aduziu, ainda, que os transtornos psiquiátricos apresentados pelo ora representado são controláveis pelo uso correto da

Andamento do Processo n. 8937-84.2016.4.01.3100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 28/09/2017 do TRF-1

Atos do Exmo. : DR. LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Numeraç A ão U ú T n O ic S a C : 8 O 9 M 37 D -8 E 4 C .2 IS 01 Ã 6 O .4.01.3100 8937-84.2016.4.01.3100 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR :

Pg. 19. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/09/2017

TRIBUNAL REGIO P N O A D L E F R ED JU E D R I A C L IÁ D R A IO PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO 4 J ª U V D A IC R I A ÁR F I E A D D E O RA E L ST C A R D IM O IN D A O L AMAPÁ Juiz Federal Titular : DR.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070793807 RS

BCF Nº 70070793807 (Nº CNJ: 0289574-84.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇAO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. PRIVILÉGIO

Andamento do Processo n. 170-67.2012.6.10.0000 - Inquérito - 26/09/2017 do TRE-MA

Inquérito 170-67.2012.6.10.00000 Inquérito nº 170-67.2012.6.10.0000 Protocolo 92.376/2012 Requerente: M.P.E. Requerido: T.R.A. Advogado: José Cavalcante de Alencar Junior, OAB/MA 5980 D E C I S Ã O

Andamento do Processo n. 76-38.2013.6.10.0048 - Representação - 26/09/2017 do TRE-MA

Representação 76-38.2013.6.10.0048 Representação nº 76-38.2013.6.10.0048 Requerente: M.P.E. Requerido: J.R.R. D E C I S Ã O Tratam-se os presentes autos de representações por quebra de sigilo

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