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17 de agosto de 2017
Artigo 33 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Art. 33 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lc 35/79

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100

Art. 33 - São prerrogativas do magistrado:

I - ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou Juiz de instância igual ou inferior;

II - não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do órgão especal competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado (vetado);

III - ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do órgão especial competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final;

IV - não estar sujeito a notificação ou a intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade judicial;

V - portar arma de defesa pessoal.

Parágrafo único - Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação.

Pg. 873. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2017

DA MAGISTRADA, DRA. RENATA TEIXEIRA RO CHA, QUE DEVERA SER INTIMADA PESSOALMENTE, PARA QUE, COM FUNDAMEN TOS NO ARTIGO 33 DA LEI... COMPLEMENTAR 35/79, EXERCA A SUA PRERROGA TIVA E INFORME O DIA, A HORA E O LOCAL PARA A REALIZACAO DE SUA O ITIVA. CUMPRA...

Andamento do Processo n. 2.259 - Medida Cautelar / Ação Originária - 16/08/2017 do STF

. 33, inciso V, da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN), dispõe... nos artigos 3º e 4ª da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que o Magistrado obtenha prévia autorização... teórica e prática (Lei 10.826/2003, art. 5º, § 2º; Decreto 5.123/2004, a...

Pg. 71. Supremo Tribunal Federal STF de 16/08/2017

contra a União Federal, alegando que: “O art. 33, inciso V, da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica.... Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A Confederação Nacional da Indústria - CNI assevera... funcional, exigindo, com fundamento nos artigos 3º e 4ª da Lei 10.826/20...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-PSI-2017/02206 - 15/08/2017 do TJBA

que indique dia e hora, conforme lhe faculta o artigo 33 , I , da LOMAN (encaminhando cópia para sua assessora...Andamento do Processo Administrativo n. TJ-PSI-2017/02206 - 15/08/2017 do TJBA PROCESSO : TJ-PSI-2017/02206...

Pg. 2852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

em usurpação das atribuições daquela Corregedoria pelo órgão ministerial investigante. 2. Segundo o inciso IV do 33 da LC 35/79..., VI, DA LC 35/79. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPETRANTE PARA QUE O INQUÉRITO CIVIL... COERCITIVO DA NOTIFICAÇÃO MINISTERIAL ASSIM EXPEDIDA. MANUTENÇÃO DAS PRE...

Pg. 2853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

", observando, por analogia, a prerrogativa assegurada no art. 33, I, da LOMAN (LC 35/79). 4. Nesse diapasão, a postura... SOBRINHO, Subprocurador-Geral da República. Brasília (DF), 07 de março de 2017(Data do Julgamento) (4375) AgRg no RECURSO... EM MANDADO DE SEGURANÇA 43.196 - MT (2013/0208804-8) RELATOR : MINIST...

Pg. 146. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2017

e hora, conforme lhe faculta o artigo 33, I, da LOMAN (encaminhando cópia para sua assessora, Hallerrandra Paulino... ASSESSOR ESPECIAL DA CORREGEDORIA, DR. JONNY MAIKEL DOS SANTOS: PROCESSO : TJ-PSI-2017/02206 REQUERENTE: CORREGEDORIA... PORTAL E-SAJ 1º GRAU DA CAPITAL Contato para dúvidas: secodicivel@tjba.jus.br ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 72468 RJ 2016/0167724-8

Penal Militar , arts. 9o a 28 , Lei Complementar Federal 35 /79, art. 33 , parágrafo único , Lei Complementar... , parágrafo único ; Código de Processo Penal Militar , arts. 9o a 28 , Lei Complementar Federal 35 /79, art. 33 , parágrafo... , IV , 26 , 1 , II, III, V; Lei Federal 8.069 /90, arts. 201 , V , VI ...

Andamento do Processo n. 2016/0167724-8 - Recurso / Habeas Corpus - 07/08/2017 do STJ

único; Código de Processo Penal Militar, arts. 9 a 28, Lei Complementar Federal 35/79, art. 33, parágrafo único, Lei...; Código de Processo Penal Militar, arts. 9 a 28, Lei Complementar Federal 35/79, art. 33, parágrafo único, Lei..., IV, 26,1, II, III, V; Lei Federal 8.069/90, arts. 201, V, VI e VII; Lei Fed...

Pg. 9336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2017

; Código de Processo Penal Militar, arts. 9 a 28, Lei Complementar Federal n° 35/79, art. 33, parágrafo único, Lei..., 26,1, II, III, V; Lei Federal n° 8.069/90, arts. 201, V, VI e VII; Lei Federal n° 4.771/65, art. 33, b; Lei Federal n... do art. 244, § 1º, c/c art. 70, II, "g" e 'i", na forma do art. 79, todos do Cód...

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