Artigo 33 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 33 - São prerrogativas do magistrado:
I - ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou Juiz de instância igual ou inferior;
II - não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do Órgão Especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado (VETADO);
III - ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do órgão especial competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final;
IV - não estar sujeito a notificação ou a intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade judicial;
V - portar arma de defesa pessoal.
Parágrafo único - Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação.

Andamento do Processo n. 7004553-83.2022.8.22.0010 - 24/06/2022 do TJRO

Processo nº: 7004553-83.2022.8.22.0010 Requerente/Exequente: R. M. S. COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI - ME Advogado(a) do Requerente/Exequente: GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS, OAB nº RO6891…

Andamento do Processo n. 1017318-28.2022.8.26.0577 - Representação Criminal/notícia de Crime - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1017318-28.2022.8.26.0577 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Patrocínio simultâneo ou tergiversação - F.M.S. - Vistos. Cuida-se de notitia criminis. Não possui o juiz criminal de…

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Processo 1500557-36.2022.8.26.0617 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATEUS PEREIRA BEZERRA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). José Loureiro Sobrinho Vistos. Defiro o…

Página 2481 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Junho de 2022

2ª VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69)…

Intimação - Carta Precatória Criminal - 0002933-96.2019.8.16.0053 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002933-96.2019.8.16.0053 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DANIEL GIACOMELLI ADVOGADO(A/S) SILVIO HENRIQUE FUKAGAWA | 73771/PR KAIO PITSILOS | 61554/PR…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0035378-28.2011.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 0035378-28.2011.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL (1689) Assunto: [Cargo em Comissão]…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5004336-80.2019.4.04.7102 RS 5004336-80.2019.4.04.7102

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5004336-80.2019.4.04.7102/RS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE: RODRIGO PEDRO GUTTERRES (RÉU)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 582678 RJ 2020/0117026-3

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 582.678 - RJ (2020/0117026-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : RAFAEL LUIZ DUQUE ESTRADA E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…

Página 3534 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Junho de 2022

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO /OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, domingo, 19 de junho de 2022., 06:08 Jeferson Cristi Tessila de Melo Juiz de Direito da 2.ª Vara Cível respondendo em…

Página 3550 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Junho de 2022

DECISÃO SERVINDO DE OFÍCIO/INTIMAÇÃO. 1) Custas recolhidas pelo Requerido (ID 76258518). 2) Defiro o ID 76861081. 3) Sirva esta como Ofício ao Gerente da Caixa Econômica Federal/Rolim de Moura-RO,…