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12 de dezembro de 2017
Artigo 33 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Art. 33 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lc 35/79

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100

Art. 33 - São prerrogativas do magistrado:

I - ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou Juiz de instância igual ou inferior;

II - não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do órgão especal competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado (vetado);

III - ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do órgão especial competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final;

IV - não estar sujeito a notificação ou a intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade judicial;

V - portar arma de defesa pessoal.

Parágrafo único - Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70072701923 RS

de função: inquérito policial: exceção atinente à magistratura ( LOMAN , art. 33 , parág. único): discussão que, no... de primeiro grau, na fase pré-processual das investigações. 3. Exceção atinente à magistratura ( LOMAN , art. 33 , parág. único...Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70072701923 RS ICBO 70072701923 (...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70072447220 RS

: inquérito policial: exceção atinente à magistratura ( LOMAN , art. 33 , parág. único): discussão que, no caso, recebida..., na fase pré-processual das investigações. 3. Exceção atinente à magistratura ( LOMAN , art. 33 , parág. único) que, no caso... do artigo 387 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 8000307820178010009 AC 0800030-78.2017.8.01.0009

do recorrido, com fundamento no artigo 33, inciso V, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lei Complementar 35/79... assegurada pelo o art. 33, inciso V, da Lei Complementar Federal n.º 35/79 (LOMAN) 1 , entendo que este direito "não dispensa... assiste. Extrai-se da decisão recorrida: "A Lei Orgânica da Magis...

Andamento do Processo n. 0047890-37.2017.8.19.0000 - Peticao - 05/12/2017 do TJRJ

, da Lei Complementar 35/79 (LOMAN). À conta de tais argumentos, determino a baixa e remessa do feito à Procuradoria..., Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Verifica-se que não se trata da hipótese do parágrafo único do art. 33...

Pg. 241. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/12/2017

-se que não se trata da hipótese do parágrafo único do art. 33, da Lei Complementar 35/79 (LOMAN). À conta de tais... MONTAVANOS ADVOGADO: ANGELA MARIA MONTAVANOS (RJ084824) RECLDO: EXMO SR DESEMBARGADOR DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 0026791... não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo te...

Andamento do Processo n. 1803718.55.2014.8.13.0024 - 04/12/2017 do TJMG

, nos termos do disposto no art.221 do CPP e no art.33, I da LC 35/79. Adv - Alenize Correia Silva Lopes , Carlos... Bandeira Christian Garrido Higuchi José Xavier Magalhães Brandão Kenea Márcia Damato de Moura Gomes Pedro Camara Raposo...

Pg. 172. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/12/2017

e o horário designados para a realização do ato, nos termos do disposto no art.221 do CPP e no art.33, I da LC 35/79. Adv..., NOS TERMOS DO ART. 89, §5º, DA LEI 9099/95. P.R.I.C. Adv - Deborah Maia Carneiro Costa. 02733 - 0536544.25.2017.8.13.0024... Cardoso Bandeira Christian Garrido Higuchi José Xavier Magalhãe...

AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 149617 MG - MINAS GERAIS 0012782-57.2017.1.00.0000

. VIOLAÇÃO DO ART. 33 DA LOMAN . INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS... PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 33 DA LOMAN . INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS... EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA AO ART. 5º , INCISOS LIV E LV , DA CARTA MAGNA . VIOL...

Andamento do Processo n. 2017.00015310 - Autos de Investigação Criminal (oe) - 01/12/2017 do TJPR

sorteada supervisione a investigação ante a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar ... do Estado" ; 3 "Art. 33 - São prerrogativas do magistrado: (...) Parágrafo único - Quando, no curso de investigação... Regina Afonso Portes. Despacho: Cumprase o venerando despacho. INVESTIGAÇÃO CR...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/12/2017

supervisione a investigação ante a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 35/793.... Despacho: Cumpra-se o venerando despacho. De acordo com o artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, a concessão de liminar no.... Ademais, o pedido esbarra no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, o qua...

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