Artigo 33 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100
Art. 33 - São prerrogativas do magistrado:
I - ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou Juiz de instância igual ou inferior;
II - não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do órgão especal competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado (vetado);
III - ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do órgão especial competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final;
IV - não estar sujeito a notificação ou a intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade judicial;
V - portar arma de defesa pessoal.
Parágrafo único - Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação.

Página 318 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

a Serventia a exclusão do sigilo externo, mantendo apenas o segredo de justiça ou sigilo simples. Também, em complementação à decisão de fls. 1026/1027, faço consignar que em relação às duas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1742907 PR 2020/0203043-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1742907 - PR (2020/0203043-0) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, insurgindo-se contra decisão da 1ª …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2050631-79.2021.8.26.0000 SP 2050631-79.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2021.0000353009 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus Criminal nº 2050631-79.2021.8.26.0000, da…

Página 1581 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

Av. João Pessoa, 4555, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Fone: (69) 3449-3721 Processo: 0006680-02.2011.8.22.0010 Classe/Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente: PROCURADORIA DA FAZENDA…

Página 2294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

AUTOR : Justiça Pública AVERIGUADO : LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA TOME VARA:2ª VARA CRIMINAL PROCESSO :1502473-65.2021.8.26.0577 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 2025408/2021 - S.JOSE DOS CAMPOS AUTOR :…

Página 1792 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2021

1.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, poderão indicála pormenorizadamente, com a resposta, caso a apresente, medida esta tomada por evidente economia e celeridade processual. Escoado o prazo…

Página 1810 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2021

1.1) Por objetividade, RECOMENDA-SE aos requeridos juntar toda documentação que tenha acerca dos fatos em questão e eventuais prestação de serviços ou ressarcimento do que está sendo pleiteado pelo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2034380-83.2021.8.26.0000 SP 2034380-83.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2021.0000336359 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus Criminal nº 2034380-83.2021.8.26.0000, da…

Página 4962 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2021

de semana. 5 - Caso a testemunha seja servidor público, comunique-se ao chefe da repartição em que ela servir, com indicação do dia e da hora designados (artigo 221, § 3º do CPP). 6 - Requisite-se,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 653877 SP 2021/0083710-2

HABEAS CORPUS Nº 653877 - SP (2021/0083710-2) DECISAO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de ODÍLIA GIANTOMASSI GOMES, impugnando decisão do Desembargador Relator da Ação Penal de …