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23 de junho de 2017
Artigo 33 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Art. 33 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lc 35/79

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100

Art. 33 - São prerrogativas do magistrado:

I - ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou Juiz de instância igual ou inferior;

II - não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do órgão especal competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado (vetado);

III - ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do órgão especial competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final;

IV - não estar sujeito a notificação ou a intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade judicial;

V - portar arma de defesa pessoal.

Parágrafo único - Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação.

Andamento do Processo n. 0024286-81.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 01/06/2017 do TRF-1

do delito capitulado no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, consistente em irregularidades na execução do TC/PAC-0233/2008, no... a instauração de inquérito policial, a pedido do Procurador-Geral da República; o art. 33 da LOMAN impõe..., o art. 18 da Lei Complementar 75/93 e art. 41, parágrafo único, da Lei 8625/1993,...

Pg. 1306. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/06/2017

policial, a pedido do Procurador-Geral da República; o art. 33 da LOMAN impõe a admissibilidade pelo tribunal competente para... que o IPL 0149/2016 foi instaurado com a finalidade de investigar a suposta prática do delito capitulado no art. 1º, I..., do Decreto-Lei 201/67, consistente em irregularidades na execução d...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2017

da magistratura, consoante art. 33 , I da LOMAN , determino seja expedida carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca... de custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 da Lei 9.0099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após... Comarca de Guimarães, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento ....

Pg. 1946. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

como testemunhas e, ante o disposto no art. 33, I, da LOMAN, cancelo a audiência designada para o dia 13 de junho p... da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Novo Código de Processo Civil -, as advertências do artigo... de instrução e julgamento em 29 de agosto de 2017, às 14:30 horas, ou, na impo...

Andamento do Processo n. 0008074-45.2015.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 29/05/2017 do TJMA

, da Lei Complementar 35/79.Informo ao nobre colega que este magistrado se encontrará de férias no período compreendido... magistrado Dr. Adolfo Pires da Fonseca Neto, para ajustar dia, hora e local para ser ouvido, nos termos do art. 33, I...Andamento do Processo n. 0008074-45.2015.8.10.0040 - Procedimento de Conhe...

Pg. 898. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2017

Pires da Fonseca Neto, para ajustar dia, hora e local para ser ouvido, nos termos do art. 33, I, da Lei Complementar 35... nos termos dispostos no art. 1.723 do Código Civil, aliado ao art. 226, § 3º, da Constituição Federal, nos informa..., assim, os requisitos legais do art. 1.723 do Código Civil. 5. Recurso desp...

Pg. 114. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2017

art. 6º, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; (…) § 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício... dia e hora, conforme lhe faculta o artigo 33, I, da LOMAN. Publique-se. Cumpra-se. Salvador-BA, 22 de maio de 2017... ADMNISTRATIVO DISCIPLINAR TJ PAD 2016/60574 SERVIDOR(A) PROCESSADO (A): EDS...

Pg. 105. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/05/2017

- CERTIFICO que foi designado o dia 08/06/2017 às 15 horas para realização de audiência conforme art. 33, I, da LC n.º 35/1979. O referido é verdade, do que dou fé.....Intimem-se, pessoalmente, o pronunciado e o Ministério Público, na forma do art. 420, inciso I, do CPP. Ao Defensor constituído..., a intimação deverá ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1337884 MG 2012/0167160-0

Público da União) e no art. 26 da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), sendo disciplinado pela... (Lei Orgânica do Ministério Público da União) e no art. 26 da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério... do procedimento investigatório criminal, que tem previsão no art. 8º da L...

Andamento do Processo n. 371-30.2016.6.11.0020 - 15/05/2017 do TRE-MT

(artigos 33, I, da LC 35/79 c/c 454, § 1º, do CPC). Portanto, à luz desse panorama, não resta outra alternativa... de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 22, inciso I, alínea a, da Lei Complementar 64/90 e, após, vista ao Ministério... da razoável duração do processo, que encontra previsão específica em matéria ...

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