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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Artigo 33 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Art. 33 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lc 35/79

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100

Art. 33 - São prerrogativas do magistrado:

I - ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou Juiz de instância igual ou inferior;

II - não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do órgão especal competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado (vetado);

III - ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do órgão especial competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final;

IV - não estar sujeito a notificação ou a intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade judicial;

V - portar arma de defesa pessoal.

Parágrafo único - Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação.

Andamento do Processo n. 0000327-18.2016.8.10.0005 - Processo Especial do Código de Processo Penal - 09/02/2018 do TJMA

conferida pelo art.33, inciso I da Lei Complementar 35/79, informar dia, hora e local, para a sua oitiva. Cumpra... PROCESSO 0000327-18.2016.8.10.0005 (36272016) AÇÃO: PROCESSO ESPECIAL DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL | CRIMES... em Segredo de Justiça ADVOGADO: José Antonio Almeida (OAB/MA 2.132) Vistos, etc. O qu...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/02/2018

de impossibilidade de comparecimento, face a prerrogativa de função que lhe é conferida pelo art.33, inciso I da Lei... Complementar 35/79, informar dia, hora e local, para a sua oitiva. Cumpra-se o presente despacho nos termos da decisão.... 129, § 9° c/c art. 147 do CPB c/c art. 5°, III da Lei 11.340/06, e o faço ...

Andamento do Processo n. 1.666 - Ação Originária - 06/02/2018 do STF

, da Constituição de 1988, o Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da Lei Complementar n. 35/79, que foi... do registro, previstas no art. 5º, §2º, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), por suposta violação ao art. 33, V..., da Lei Complementar 35/1979 (Loman). A autora sustenta, em síntese, qu...

Pg. 137. Supremo Tribunal Federal STF de 06/02/2018

(Estatuto do Desarmamento), por suposta violação ao art. 33, V, da Lei Complementar 35/1979 (Loman). A autora sustenta... iniciativa. Sob o ângulo do risco, refere-se à regulamentação prevista no artigo 20-E da Lei 10.522/2002, na redação..., alfim, a confirmação da tutela de urgência, com a declaração de inconstit...

Pg. 138. Supremo Tribunal Federal STF de 06/02/2018

NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei ... jurídico nacional. Além disso, não se pode perder de vista que a LC 35 /1979 ( Loman ) foi editada em data anterior à... de magistrados, visando a assegurar alegada prerrogativa da magistratura (...

Andamento do Processo n. 134.116 - Habeas Corpus - 05/02/2018 do STF

(LC 35/1979), é taxativo ao prescrever que apenas quando ‘houver indício da prática de crime por parte do magistrado... telefônico realizadas, suprindo-se, assim, a exigência contida no art. 2º, II, da Lei 9.296/1996. Ainda, com relação... a alegada incompetência para as quebras de sigilo determinadas pelo juízo...

Pg. 342. Supremo Tribunal Federal STF de 05/02/2018

pelo juízo comum, o art. 33, parágrafo único, da Loman (LC 35/1979), é taxativo ao prescrever que apenas quando ‘houver... art. 2º, II, da Lei 9.296/1996. Ainda, com relação a alegada incompetência para as quebras de sigilo determinadas...-se a regra do art. 69, caput (cúmulo material), do Código Penal, fica o r...

Andamento do Processo n. 29.497 - Medida Cautelar / Reclamação - 02/02/2018 do STF

, art. 7º, V), mas também os magistrados (LC 35/79 -LOMAM -, art. 33, III (1)) e os agentes do Ministério Público (L...’ E LOCALIZADA EM ÁREA SEPARADA DOS DEMAIS DETENTOS, ATENDE À EXIGÊNCIA DA LEI 8.906/94 (ART. 7º, V, ‘in fine’) – PRECEDENTES... previsto no art. 7º, V, da Lei 8.906/94 – Estatuto de Advocacia da...

Pg. 333. Supremo Tribunal Federal STF de 02/02/2018

os advogados (L. 8.906/94, art. 7º, V), mas também os magistrados (LC 35/79 -LOMAM -, art. 33, III(1)) e os agentes... da ação direta de inconstitucionalidade n. 1.127/DF. 6. Na Lei n. 8.906/1994 (Estatuto do Advogado) se estabelece: “Art. 7º... o art. 7º, inc. V, da Lei n. 8.906/1994, declarando-se a inconstitucional...

Andamento do Processo n. 2.280 - Tutela Provisória na Ação Originária - 31/01/2018 do STF

daquele que detinha porte de arma “em legislação própria” aos requisitos do artigo 4º da Lei do Desarmamento.” O art. 33... por essa lei” (eDOC 1, p. 11). Aduzem, ainda, que o art. 33-A extrapola a disciplina legal, razão pela qual seria... que “a prerrogativa contida no art. 33, V, da LOMAN não pode ser restringida p...

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