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26 de junho de 2017
Artigo 33 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Art. 33 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lc 35/79

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100

Art. 33 - São prerrogativas do magistrado:

I - ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou Juiz de instância igual ou inferior;

II - não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do órgão especal competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado (vetado);

III - ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do órgão especial competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final;

IV - não estar sujeito a notificação ou a intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade judicial;

V - portar arma de defesa pessoal.

Parágrafo único - Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação.

Inteiro Teor. Inquérito Policial: IP 8583320168060000 CE 0000858-33.2016.8.06.0000

da faculdade que lhe é conferida por lei e tendo em vista solicitação por ofício n.º 1024/2016-DIVRECCRI, que o SAMU.... [...]” (negrito nosso) “ CERTIFICA, em virtude da faculdade que lhe é conferida por lei e tendo em vista solicitação por ofício n.º... de Direito da Comarca de Quixadá ACÓRDÃO Vistos, relatados e di...

Pg. 128. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/06/2017

, da Constituição do Estado de Alagoas, bem como o previsto no art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar 35/1979, oficie... Federal de 1988, e à Lei 10.446/02, que regulamentam os crimes que podem ser investigados pela Polícia Federal, não... dos documentos e declarações apresentados, observando o disposto no art...

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Andamento do Processo n. 0024286-81.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 01/06/2017 do TRF-1

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Pg. 1306. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/06/2017

policial, a pedido do Procurador-Geral da República; o art. 33 da LOMAN impõe a admissibilidade pelo tribunal competente para... que o IPL 0149/2016 foi instaurado com a finalidade de investigar a suposta prática do delito capitulado no art. 1º, I..., do Decreto-Lei 201/67, consistente em irregularidades na execução d...

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Pg. 1946. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

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Andamento do Processo n. 0008074-45.2015.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 29/05/2017 do TJMA

, da Lei Complementar 35/79.Informo ao nobre colega que este magistrado se encontrará de férias no período compreendido... magistrado Dr. Adolfo Pires da Fonseca Neto, para ajustar dia, hora e local para ser ouvido, nos termos do art. 33, I...Andamento do Processo n. 0008074-45.2015.8.10.0040 - Procedimento de Conhe...

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Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no AREsp 868623 RR 2016/0063589-1

de sigilo determinadas  pelo juízo comum, o art. 33, parágrafo único, da Loman (LC  35⁄1979), é taxativo ao prescrever...-se,  assim, a exigência contida no art. 2º, II, da Lei 9.296⁄1996. Ainda, com relação a alegada incompetência para as quebras... E DA AÇÃO PENAL. PRERROGATIVA DE FORO. LEI 10.628⁄2002. INEXIS...

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