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25 de abril de 2018
Artigo 33 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Art. 33 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lc 35/79

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100

Art. 33 - São prerrogativas do magistrado:

I - ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou Juiz de instância igual ou inferior;

II - não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do órgão especal competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado (vetado);

III - ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do órgão especial competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final;

IV - não estar sujeito a notificação ou a intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade judicial;

V - portar arma de defesa pessoal.

Parágrafo único - Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação.

Pg. 120. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2018

do Desarmamento (Lei n. 10.826/03) cerceia a prerrogativa do porte de arma de fogo prevista no inciso V do art. 33 da LC n. 35/79... de tutela de urgência, no prazo comum de até cinco (5) dias. Por fim, nos termos do artigo 20, §2º, da Lei 9.868/1999...) anos, nos termos do art. 5º, § 2º, do Estatuto do Desarmamento (...

Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2018

defesa pessoal encontra-se disposto no art. 33, V, da LC n. 35/79 (São prerrogativas do magistrado: (…) V - portar arma.... 35/79 - regulamentadora da carreira da magistratura nacional -, ao exigir demonstração de capacidade técnica para... harmonia: a LC 35/97 assegura o porte de armas aos magistrados e a Lei 1...

Pg. 24. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2018

dia, hora e local em que desejam ser ouvidos, em atenção ao que dispõe o art. o art. 33, I, da LOMAN. Rio de Janeiro, 18... e Habitação da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro efetuou o cancelamento da Certidão Marca D’água n.º 062.174, através... 52, por não ter sido retirada em tempo hábil, com base no parágrafo ú...

Pg. 1776. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2018

e local para o depoimento, nos termos do art. 33, I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n.º 35/79... do artigo 148, parágrafo único, letra “f” do ECA. Insistem os requerentes de que a situação se subsume ao artigo 148... assim como no INSS nos termos do artigo 148, parágrafo único, letra “f”, d...

Pg. 2711. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/04/2018

ajustados, nos termos do art.33, I, LOMAN. Dê-se ciência às partes. Aguarde-se a audiência. Em 12 de Abril de 2018. Juiz(íza..., torne concluso. Dê-se ciência. Em 13 de Abril de 2018. Juiz do Trabalho tzr Notificação Processo RTOrd- 0010011... previdenciárias incidentes sobre o acordo e os honorários periciais no p...

Andamento do Processo n. 0009799-20.2015.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/04/2018 do TJSP

, sendo que, em caso negativo, proceder-se-á na forma do art. 33, inciso I, da LOMAN, ajustando-se previamente a data e o horário... presente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal, já que não está... que se falar em aplicação do quanto disposto no artigo 181 do C...

Andamento do Processo n. 6.889 - Mandado de Injunção - 13/04/2018 do STF

, XIII, e 133 da Constituição da República; 2º e 6º da Lei 8.906/1994; 33, V, da Lei Complementar 35/1979; e 42 da Lei... A: MANDADO DE INJUNÇÃO – AUXÍLIO RECLUSÃO – CONCEITO DE BAIXA RENDA – MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ART. 80 DA LEI 8.213.../91; PELO ART. 2º DA LEI 10.666/2003 E, AINDA, PELOS ARTS. 116 A 1...

Pg. 254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2018

indicada, sendo que, em caso negativo, proceder-se-á na forma do art. 33, inciso I, da LOMAN, ajustando-se previamente a data..., o respectivo departamento da Polícia Federal e à Agência Nacional de Aviação Civil, por e-mail institucional.... Não está presente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do art...

Pg. 152. Supremo Tribunal Federal STF de 13/04/2018

da Constituição da República; 2º e 6º da Lei 8.906/1994; 33, V, da Lei Complementar 35/1979; e 42 da Lei 8.625/1993... DE INJUNÇÃO – AUXÍLIO RECLUSÃO – CONCEITO DE BAIXA RENDA – MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ART. 80 DA LEI 8.213/91; PELO ART. 2º... do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331/2001 regulamen...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 66766 DF 2015/0323131-7

previsão legal (art. 8º, § 1º da Lei 7.347/85). Tal não se confunde com a situação do inquérito criminal envolvendo..., da Constituição Federal, e art. 8º, incisos II e IV, e § 2º, e art. 26 da Lei 8.625/1993 (Precedentes). II...). III - A atuação do Ministério Público no inquérito civil tem previsão legal (art....

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