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18 de agosto de 2017
Artigo 58 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 58 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 58. As normas de organização judiciária local poderão estender a conciliação prevista nos arts. 22 e 23 a causas não abrangidas por esta Lei.

Andamento do Processo n. 0005872-84.2013.815.0571 - Procedimento do Juiz - 10/07/2017 do TJPB

, quanto a ação pleitead a, com esteio no art 58 da lei 9.099/95 e demais entendimentos. Notas de Foro Patos VARA UNICA DE PEDRAS DE FOGO NF 103/17 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....Andamento do Processo n. 0005872-84.2013.815.0571 - Procedimento do Juiz - 10/07/2017 do TJPB 00623 Processo: 0005872...-84.2013.815.0571 - ...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 10/07/2017

do descaso demonstrado pela parte autora, quanto a ação pleitead a, com esteio no art 58 da lei 9.099/95 e demais entendimentos... judicial desta Comarca. 6A. VARA DE PATOS NF 087/17 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93... do merito do agravo. 1. JUIZADO ESPECIAL DE PATOS NF 008/17 (IN...

Andamento do Processo n. 0004341-42.2016.8.26.0638 - Termo Circunstanciado - 26/06/2017 do TJSP

do art. 76 da Lei 9.099/95, sendo a proposta aceita pela autora do fato e seu defensor constituído (fls. 82/83). 3... de praxe, observando-se que a imposição da sanção não importará em reincidência (art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95... imputada como autora do fato previsto no artigo 58, 1º, b, do Decreto-lei 625...

Pg. 3805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

com as advertências legais, especialmente aquela prevista no art. 18 , § 1º , da Lei 9.099 /95, bem como intime-se o autor.... 2-Cite-se o requerido com as advertências legais, especialmente aquela prevista no art. 18 , § 1º , da Lei 9.099 /95..., nos termos do art. 76 da Lei 9.099 /95, sendo a proposta aceit...

Pg. 774. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/06/2017

- Ante o exposto, com fulcro no art. 58, §4º, da Lei 9.099/95, julgo extinto este processo, sem análise do mérito... - Ante o exposto, com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95, DECLARO extinto o processo, sem resolução... de mérito.Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do a...

Andamento do Processo n. 0000802-70.2014.805.0073 - Procedimento Ordinário - 06/06/2017 do TJBA

em razão do disposto no art. 58, da Lei 9.099/95. P.R.I. Curaçá-BA, 02 de fevereiro de 2017. ADRIANNO ESPÍNDOLA sANDES... o seu integral cumprimento, extinto o processo, com fulcro no art. 487,III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários... JUIZ DE DIREITO Curaçá Vara Cível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO D...

Pg. 466. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/06/2017

em razão do disposto no art.58, da Lei9.099/95. P.R.I. Curaçá-BA, 02 de fevereiro de 2017. ADRIANNO ESPÍNDOLA... o Código de Processo Civil: " Art.485.O juiz não resolverá o mérito quando: VI-verificar ausência de legitimidade... o presente feito, em razão da perda superveniente do objeto, na forma do artigo 485,V...

Andamento do Processo n. 3310-06.2016.4.01.3810 - Cível / Previdenciário / Outros / Jef - 05/06/2017 do TRF-1

, nem honorários advocatícios (art. 58 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no... FUMAGALLI LISUM ADVOGADO : SP00232951 - ALVARO AUGUSTO RODRIGUES A Exma. Sra. Juiza exarou : (...) Ante o exposto, julgo...

Pg. 682. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/06/2017

. Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 58 da Lei 9.099 /95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos...Pg. 682. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/06/2017 A Exma. Sra. Juiza exarou...  :  ROSANGELA FUMAGALLI LISUM  ADVOGADO  :  SP00232951 - ALVARO AUGUSTO RODRI...

Pg. 356. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/05/2017

MATTE 98182/RS ) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.RELATÓRIO DISPENSADONA FORMA DO ART. 58 DA LEI 9.099/95. DECIDO... EM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI 12.153/09.PUBLIQUE-SE. REGISTRE... (CPC, ART. 334, PARTE FINAL). SALIENTE-SE ÀS PARTES QUE PODERÃO MANI...

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