Art. 58 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 58. As normas de organização judiciária local poderão estender a conciliação prevista nos arts. 22 e 23 a causas não abrangidas por esta Lei.

Juizados especiais, rescisória e a coisa julgada inconstitucional: o Supremo e a liminar da ADPF 615/DF

, contudo, a celeridade e a simplicidade justificam o não cabimento de ação rescisória nos Juizados Especiais (art. 59, Lei 9.099/1995... da simplicidade, informalidade, economia processual e …

Página 1825 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

em custas e honorários, face ao disposto no artigo 58, da Lei9.099/1995. Desde já, defiro a restituição de documentos..." RESOLVE: Art. 1º - Fica autorizada aplicação, nas Comarcas do Interior, …

Página 10333 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

em favor da parte recorrente/reclamada. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. ROZANA FERNANDES CAMAPUM 3ª Juíza de Direito – Relatora vqs.... …

Página 211 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Novembro de 2019

, E JUROS, QUE REMUNERAM A CADERNETA DE POUPANÇA.SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, DA LEI N. 9.099/95.../95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTEAO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA POR …

Andamento do Processo n. 0039363-84.2016.8.26.0114 - Processo Digital - 31/10/2019 do TJSP

. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. LEI FEDERAL 9.099/95, ARTIGO 58, §4º. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS... DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95, SEM PREJUÍZO DE O CREDOR, CONTUDO, …

Página 2311 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. LEI FEDERAL 9.099/95, ARTIGO 58, §4º. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS... - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LE…

Andamento do Processo n. 0003341-83.2018.8.14.0116 - 30/10/2019 do TJPA

, nos termos do art. 58, ¿caput¿, da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações e baixas que são da praxe.../PA 25.015 1 ¿ O detalhado relatório é dispensado nos termos do art. 38, …

Andamento do Processo n. 0003343-53.2018.8.14.0116 - 30/10/2019 do TJPA

do art. 58, ¿caput¿, da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações e baixas que são da praxe processual... do art. 38, ¿caput¿, da Lei 9.099/95. 2 ¿ O atraso do voo em …

Andamento do Processo n. 0003342-68.2018.8.14.0116 - 30/10/2019 do TJPA

-se. Intimem-se, Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 58, ¿caput¿, da Lei 9.099/95. Oportunamente... do art. 38, ¿caput¿, da Lei 9.099/95. 2 ¿ O atraso do voo em aproximadamente …

Página 2941 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2019

. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 58, ¿caput¿, da Lei 9.099..., sendo que os juros legais de 1% a.m. (ou 12% a.a.), previstos no art. …