Artigo 58 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 58. As normas de organização judiciária local poderão estender a conciliação prevista nos arts. 22 e 23 a causas não abrangidas por esta Lei.

Página 13491 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Maio de 2021

contraditório ante a inexistência de oportunidade a produzir provas, caracterizando irregularidade no julgamento antecipado da lide. 02. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo, face ao…

Página 3727 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2021

SP) Processo 1000094-66.2021.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Leticia Borges Ondei - Alitalia Compagnia Aérea Italiana - Manifeste-se a parte Requerente, np…

Página 2740 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021

SP), RAFAEL VARIZE CUSTODIO (OAB 424687/SP) Processo 1000531-79.2020.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giovani dos Santos de Moraes -…

Andamento do Processo n. 8000396-20.2020.8.05.0034 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/04/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTIMAÇÃO 8000396-20.2020.8.05.0034 Procedimento Do Juizado Especial Cível…

Página 83 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Abril de 2021

Intimação: CONVERTO O FEITO EM SOBREPARTILHA,UMA VEZ QUE HÁ NOS AUTOS DEMOSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO INNVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ASSIM, DEFIRO PROVISORIAMENTE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA…

Andamento do Processo n. 8000388-22.2020.8.05.0235 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/04/2021 do TJBA

SENTENÇA 8000388-22.2020.8.05.0235 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: São Francisco Do Conde Autor: Robson Amorim Dos Anjos Advogado: Jaqueline Alves Carlos (OAB:0045637/BA) Reu:…

Página 1051 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2021

Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB:0056543/MG) Advogado: Lucas Petronio D Almeida Aragao (OAB:0057128/BA) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO…

Página 12707 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2021

02. Recurso próprio, adequado, tempestivo e preparado, razão pela qual, preenchido os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 03 . DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. Os direitos…

Página 12744 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2021

02. Recurso próprio, adequado, tempestivo e preparado, razão pela qual, preenchido os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 03 . (3.1) Como se sabe, em se tratando de típica…

Página 12769 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2021

tempo útil na tentativa de resolver o alegado problema na esfera administrativa. (6.4) Desse modo, embora se reconheça que a interrupção no fornecimento de energia possa causar aborrecimentos…