Artigo 58 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 58. As normas de organização judiciária local poderão estender a conciliação prevista nos arts. 22 e 23 a causas não abrangidas por esta Lei.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0743657-04.2018.8.07.0016 DF 0743657-04.2018.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO FORMULADO APÓS O JULGAMENTO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0730213-98.2018.8.07.0016 DF 0730213-98.2018.8.07.0016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO EM CONSIGNAÇÃO. CONTRATO ABUSIVO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0730213-98.2018.8.07.0016 DF 0730213-98.2018.8.07.0016

avulsa, antes do julgamento do recurso inominado (art. 58 , § 1º. Da Lei n. 9.099 /1995). Incabível, pois, suscitar... REMANESCENTE. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008957-09.2015.8.19.0212 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. COLISÃO ENTRE A MOTOCICLETA DO AUTOR E O AUTOMÓVEL DO RÉU. AUTOR REPUTA A RESPONSABILIDAE PELO ACIDENTE AO RÉU. LESÃO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0001688-97.2010.8.16.0107 PR 0001688-97.2010.8.16.0107 (Acórdão)

/2011, à parte reclamada requereu a juntada da contestação, com fulcro no artigo 58 da Lei 9.099 /1995 e Enunciado 10... da recorrente ao pagamento de D 3 indenização pelos danos materiais e morais, …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 5317152002 BA

JUIZADO ESPECIAL- AÇÃO DE RESTITUIÇÃO- VALOR PAGO INDEVIDAMENTE- TAXAS DE CONDOMÍNIO- ADQUIRENTE DE IMÓVEL QUE AINDA NÃO DETÉM A POSSE DAS CHAVES. ORIGAÇÃO DA CONSTRUTORA- PAGAMENTO DEVIDO. I-O …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0030287-29.2009.8.19.0000

HABEAS CORPUS VISANDO DESCONSTITUIR PARCIALMENTE DECISÃO DA 1ª TURMA RECURSAL. NA QUAL SE SUSPENDEU OS PROCESSOS EX-VI LEI 9.099/95 - FATO TÍPICO DO ART. 58, § 1º, LETRAS "A" E "B" DO DECRETO-LEI Nº …