Artigo 58 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 58. As normas de organização judiciária local poderão estender a conciliação prevista nos arts. 22 e 23 a causas não abrangidas por esta Lei.

Juíza adota procedimento de conciliação nas ações de família

Magistrados do Rio Grande do Norte incentivam a conciliação como um meio rápido de solução dos conflitos, a exemplo do que está acontecendo na Comarca de Governador Dix-Sept Rosado, com a edição da…
Correio Forense
há 13 anos

Juíza adota procedimento de conciliação nas ações de família

Magistrados do Rio Grande do Norte incentivam a conciliação como um meio rápido de solução dos conflitos, a exemplo do que está acontecendo na Comarca de Governador Dix-Sept Rosado, com a edição da…