Art. 40, § 2, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 2o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
IV - as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Setembro de 2019

, § 1º, I, c/c caput do art. 14 e art. 40, § 2º, IV, da Lei 8.666/1993; art.40,I, da Lei 8.666/1993; Art. 3º, II, da Lei..., IV, da Lei 8.666/1993). 2.1 Valores estabelecidos como parâmetro para os …

Página 37 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

de 30 (trinta) dias, com fundamento no artigo 2º , inciso XIII , da Lei Complementar 709 /93, a fim de que AMBOS tragam... pelo artigo 15 , § 1º , da Lei Federal 8.666 /93; - os documentos …

Página 10 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Agosto de 2019

caput do art. 14 e art. 40, § 2º, IV, da Lei 8.666/1993; art.40,I, da Lei 8.666/1993; Art. 3º, II, da Lei 10.520/2002... e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível (arts. 15, IV e …

Página 102 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Junho de 2019

mencionada a existência de kit com duas camisetas, o que contraria o disposto no artigo 40 , § 2º , inciso IV da Lei Federal... artigo 3º ,"caput", da Lei Federal 8.666 /93. Nesta fase, cuidam os …

Página 102 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2019

a existência de kit com duas camisetas, o que contraria o disposto no artigo 40 , § 2º , inciso IV da Lei Federal 8.666..., contrariando o disposto no artigo 2º, inciso I, do Decreto 44.279/03; c) …

Página 10 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Junho de 2019

do objeto da licitação. (art. 3o, § 1o, I, c/c caput do art. 14 e art. 40, § 2o, IV, da Lei 8.666/1993; art.40, I, da Lei.... 49 da Lei 8.666/93, a licitação pode vir a ser revogada em razão de …

Página 29 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Maio de 2019

e/ou fora dos padrões e critérios estabelecidos (art. 21, §1º, da Lei 8.666/1993; art. 4º, IV, da Lei 10.520/02). 3.2..., IV, da Lei 8.666/1993; Art. 3º, II, da Lei 10.520/2002; Súmula TCU

Página 30 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Maio de 2019

estabelecidos (art. 21, §1º, da Lei 8.666/1993; art. 4º, IV, da Lei 10.520/02). A SECEX constatou que o Ente Público não... para fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão …

Página 15 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 27 de Fevereiro de 2019

(artigos 4º e 113, § 1º e 2º da Lei 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276.../c caput do art. 14 e art. 40, § 2º, IV, da Lei 8.666/1993; art.40,I, da Lei 8.…

Página 2 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Janeiro de 2019

, e art. 40, § 2º, ambos da Lei 8.666/93. Licitação_Grave_11. Deficiência dos profetos básicos e/ou executivos... imprecisa e/ou insuficiente do objeto da licitação. (art. 3o, § 1o, I, c/c caput do a…