Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 2o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
IV - as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

Página 18 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Dezembro de 2020

do artigo 14 e artigo 40, § 2°, IV, da Lei 8.666/1993; artigo 40, I, da Lei 8.666/1993; artigo 3°, II, da Lei 10.520... de divulgação previstos na legislação e/ou fora dos padrões e critérios …

Página 20 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Dezembro de 2020

da licitação. (artigo 3°, § 1°, I, c/c caput do artigo 14 e artigo 40, § 2°, IV, da Lei 8.666/1993; artigo 40, I, da Lei... 8.666/1993; artigo 3°, II, da Lei 10.520/2002; Súmula TCU 177). 2.1) Os …

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Agosto de 2020

º, § 1º, I, c/c caput do art. 14 e art. 40, § 2º, IV, da Lei 8.666/1993; art.40,I, da Lei 8.666/1993; Art. 3º, II...13 LICITAÇÃO_GRAVE_13. Ocorrência de irregularidades nos procedimentos …

Página 4 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Junho de 2020

da licitação. (art. 3°, § 1°, I, c/c caput do art. 14 e art. 40, § 2°, IV, da Lei no 8.666/1993; art. 40, I, da Lei8.666/1993... aos de mercado – sobrepreço (art. 37, caput, da Constituição …

Página 18 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Maio de 2020

da licitação (art. 3º, § 1º, I, c/c caput do § 2º, IV, da Lei 8.666/1993; art. 40, I, da Lei 8.666;1993; art. 3º, II, da Lei..., I, c/c caput do art. 14 e art. 40, §2º, IV, da Lei 8.666/1993; art.40

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Março de 2020

C.C.A n°2732/2019 (evento n.85); - Américo Ribeiro do Nascimento, Prefeito de Dolcinópolis, Ofício C.C.A n°2731/2019 (evento n.86); - Marco Arjol Domingues, Prefeito de Urania, Ofício C.C.A…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0011616-82.2010.4.03.6181 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0011616-82.2010.4.03.6181/SP 2010.61.81.011616-4/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : Justica…

Página 30 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 10 de Fevereiro de 2020

8.666/1993; 2) ausência do ato de designação da comissão de licitação, contrariando o art. 38, III, da Lei n.º 8.666/1993; 3) ausência da publicação do aviso contendo o resumo do edital em jornal de…

Página 4 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Fevereiro de 2020

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 1836 – Página 4 Divulgação terça-feira, 4 de fevereiro de 2020 Publicação quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020 Presencial nº 106/2019 da Prefeitura…