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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Pg. 115. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/08/2017

nem fixação de honorários advocatícios em 1º grau, na forma do art. 54, caput, Lei 9.099/95.Defiro a justifica gratuita ao réu... - REQUERIDO: Banco Fibra S/A - Ante o exposto, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95, hei por bem declarar extinto.... 57, da Lei 9.099/95.Isenção de custas processuais e honorários a...

Pg. 8348. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

de que surta seus Jurídicos e legais efeitos, na forma preconizada nos termos do Art. 57, parágrafo único da Lei 9.099/95 c/c Art... E REFORMAS EIRELI ME SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A fim... de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível Rua 10, Praç...

Pg. 8350. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

e legais efeitos, na forma preconizada nos termos do Art. 57, parágrafo único da Lei 9.099/95 c/c Art. 487 inciso III, b... SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A fim de que surta seus Jurídicos... de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível Rua 10, Praça ...

Pg. 8369. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

e legais efeitos, na forma preconizada nos termos do Art. 57, parágrafo único da Lei 9.099/95 c/c Art. 487 inciso III, b... Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A fim de que surta seus Jurídicos... de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível Rua 10, Praça Universit...

Pg. 8444. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

seus Jurídicos e legais efeitos, na forma preconizada nos termos do Art. 57, parágrafo único da Lei 9.099/95 c/c Art. 487 inciso... SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A fim de que surta... de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível Rua 10, Praça Univers...

Pg. 8448. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

seus Jurídicos e legais efeitos, na forma preconizada nos termos do Art. 57, parágrafo único da Lei 9.099/95 c/c Art. 487 inciso... SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A fim de que surta... de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível Rua 10, Praça Univers...

Andamento do Processo n. 0601516-80.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 17/08/2017 do TJAM

e legais efeitos, tudo de conformidade com o parágrafo único, do art. 57, da Lei 9.099/95.Isenção de custas processuais... e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95.Determino à secretaria que dê...-se baixa e arquivemse os autos, ex vi do art. 487, III, b, CPC, independentement...

Andamento do Processo n. 0610190-47.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Condomínio em Edifício - 17/08/2017 do TJAM

, da Lei 9.099/95.Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o art. 55, da Lei 9.099.... 75/78, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tudo de conformidade com o parágrafo único, do art. 57.../95.Determino à secretaria que dê-se baixa e arquivem-se os autos, ex vi d...

Pg. 4998. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2017

de que surta seus Jurídicos e legais efeitos, na forma preconizada nos termos do Art. 57, parágrafo único da Lei 9.099/95 c/c Art... PEREIRA DE SOUZA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A fim... de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível Rua 10, Praça Un...

Pg. 1460. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2017

, conferindo-lhe eficácia de título executivo judicial, nos termos do art. 57, Parágrafo único, da Lei 9.099/95, tendo.... 38 da Lei 9.099/95. Já houve prolação de sentença com resolução do mérito nesses autos. Tal sentença, entretanto... .....: 5010383.76.2017.8.09.0018 Ação .................: Procedimento do...

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