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23 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Pg. 6352. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

seus Jurídicos e legais efeitos, na forma preconizada nos termos do Art. 57, parágrafo único da Lei 9.099/95 c/c Art. 487 inciso...-220 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A fim de que surta... de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível Rua 10, Praça Uni...

Pg. 6394. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

de que surta seus Jurídicos e legais efeitos, na forma preconizada nos termos do Art. 57, parágrafo único da Lei 9.099/95..., FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A fim... de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível Rua 10,...

Pg. 7081. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

e legais efeitos, na forma preconizada nos termos do Art. 57 , parágrafo único da Lei 9.099 /95 c/c Art. 487 inciso III , b... Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95. Fundamento e decido. A fim de que surta seus Jurídicos... de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível Rua 10, Praça Unive...

Pg. 7138. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

, parágrafo único da Lei 9.099 /95 c/c Art. 487 inciso III , b , do Novo Código de Processo Civil , HOMOLOGO O ACORDO firmado... (HOTELDO.COM (SOUTH-NET TURISMO BRASIL LTDA)) SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95.... Fundamento e decido. A fim de que surta seus Jurídicos e legais efeitos...

Pg. 7144. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

seus Jurídicos e legais efeitos, na forma preconizada nos termos do Art. 57, parágrafo único da Lei 9.099/95 c/c Art. 487... PEREIRA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A fim de que surta... de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível Rua 10, Praça Univer...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/05/2017

prosseguir a execução pelo restante, proceda-se na forma do art. 52, IV, da lei 9.099/95, atualizando... das contas do Executado, HOMOLOGO, por sentença, os seus termos, consoante dispõe o parágrafo único, do art. 57, da Lei n.º... e honorários, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsi...

Pg. 7034. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

e legais efeitos, na forma preconizada nos termos do Art. 57, parágrafo único da Lei 9.099/95 c/c Art. 487 inciso III, b... SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A fim de que surta seus Jurídicos... de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível Rua 10, Praça ...

Pg. 7036. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

efeitos, na forma preconizada nos termos do Art. 57, parágrafo único da Lei 9.099/95 c/c Art. 487 inciso III, b, do Novo... Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A fim de que surta seus Jurídicos e legais... de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível Rua 10, Praça ...

Pg. 7079. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

seus Jurídicos e legais efeitos, na forma preconizada nos termos do Art. 57, parágrafo único da Lei 9.099/95 c/c Art. 487 inciso...) SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A fim de que surta... de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível Rua 10, Praça Univer...

Pg. 7142. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

Tintas) Requerido (s): JOÃO REZENDE SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95. Fundamento... da Lei 9.099 /95 c/c Art. 487 inciso III , b , do Novo Código de Processo Civil , HOMOLOGO O ACORDO firmado... e decido. A fim de que surta seus Jurídicos e legais efeitos, na forma preconizada nos t...

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