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Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Pg. 112. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/02/2017

parágrafo único do art. 57 da Lei 9.099/95, julgando extinto o feito, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC/2015. Expeçam... artigo 20 da Lei 9.099/95, que assim dispõe: “Art. 20 - Não comparecendo o demandado à sessão conciliatória ou à audiência... Cavalcante Nóbrega ME. - SENTENÇADispensado o relatório, com fund...

Andamento do Processo n. 0700260-94.2016.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2017 do TJAL

), com fundamento no parágrafo único do art. 57 da Lei 9.099 /95, julgando extinto o feito, com fulcro no art. 487 , III , b , do CPC.../2015 . Arquive-se. P. R. I. Sem custas.Maceió,28 de setembro de 2016. Adriana Carla Feitosa Martins Juiza de Direito 9º...Andamento do Processo n. 0700260-94.2016.8.02.0082 - Procedim...

Pg. 102. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/02/2017

. 57 da Lei 9.099 /95, julgando extinto o feito, com fulcro no art. 487 , III , b , do CPC/2015 . Arquive-se. P. R. I... 46 da Lei n.º 9.099 /95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível 71005163993, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais... e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da le...

Pg. 4033. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

de que surta seus Jurídicos e legais efeitos, na forma preconizada nos termos do Art. 57, parágrafo único da Lei 9.099/95 c/c Art... de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível Rua 10, Praça Universitária, Setor Universitário, Goiânia, CEP 74.605..., DECLARO EXTINTO o feito. Arquivem-se os autos. Sem custas....

Andamento do Processo n. 0001479-13.2013.8.02.0205 - Execução de Título Extrajudicial - 17/02/2017 do TJAL

parágrafo único do art. 57 da Lei 9.099 /95.P. R. I.Sem custas.Após, arquive-se.Maceió,14 de fevereiro de 2017.Nelson... Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito Rafaella Maria Calheiros de Almeida 5º Juizado Especial Cível e Criminal JUÍZO... DE DIREITO DA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO NELS...

Andamento do Processo n. 0700241-88.2016.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2017 do TJAL

do art. 57 da Lei 9.099 /95, julgando extinto o feito, com fulcro no art. 487 , III , b , do CPC/2015 . P. R. I...Andamento do Processo n. 0700241-88.2016.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2017 do TJAL ADV...: DANIEL BITTENCOURT MOURA (OAB 8853/AL) - Processo 0700241-88.2016.8.02.0082 - Proced...

Andamento do Processo n. 0610255-76.2016.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 17/02/2017 do TJAM

, tudo de conformidade com o parágrafo único, do art. 57, da Lei 9.099/95.Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, à... inteligência do que dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95.Determino à secretaria que dê-se baixa e arquivem-se os autos, ex vi.... Tribunal de Justiça Seção VIII Juizados Especiais Cíveis ...

Pg. 4009. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/02/2017

único da Lei 9.099 /95 c/c Art. 487 inciso III , b do Novo Código de Processo Civil , HOMOLOGO O ACORDO firmado... S/A SENTENÇA A fim de que surta seus Jurídicos e legais efeitos, na forma preconizada nos termos do Art. 57 , parágrafo... de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível Rua 10, Praça Universitária...

Pg. 137. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/02/2017

celebrado entre as partes, conforme fls. 33/34, com fundamento no parágrafo único do art. 57 da Lei 9.099/95.P. R. I... ocorreram em 02/11/2004 (Lesão Corporal) e 20/11/2005 (Ameaça) e a Lei 12.234, que aumentou o prazo prescricional... (acrescentado pela Lei 10.886, de 17/06/2004), do CPB, na medida em que se re...

Pg. 143. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/02/2017

único do art. 57 da Lei 9.099/95, julgando extinto o feito, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC/2015. P. R. I... constante na inicial.Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).Intimem... advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).T...

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