Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.
Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Página 261 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

mídias concernentes a sua defesa e provas até o início da sessão, em consonância com o disposto no Enunciado 10 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 10 - A contestação poderá ser apresentada até a…

Página 7401 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível juizadocivel4goiania@tjgo.jus.br Rua 10, Praça Universitária, Setor Universitário, Goiânia, CEP 74.605-220 Processo:…

Página 7403 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível juizadocivel4goiania@tjgo.jus.br Rua 10, Praça Universitária, Setor Universitário, Goiânia, CEP 74.605-220 Processo:…

Página 7406 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível juizadocivel4goiania@tjgo.jus.br Rua 10, Praça Universitária, Setor Universitário, Goiânia, CEP 74.605-220 Processo:…

Página 7409 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível juizadocivel4goiania@tjgo.jus.br Rua 10, Praça Universitária, Setor Universitário, Goiânia, CEP 74.605-220 Processo:…

Página 7411 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível juizadocivel4goiania@tjgo.jus.br Rua 10, Praça Universitária, Setor Universitário, Goiânia, CEP 74.605-220 Processo:…

Página 1080 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 5 de Maio de 2021

ADV: JOSÉ AIRTON GARCIA JÚNIOR (OAB 8386/AM), ADV: BRUNO ANDERSON MENDES AMOEDO FERREIRA (OAB 11025/ AM) - Processo 0604859-16.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas…

Página 1083 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 5 de Maio de 2021

termos em que: 1) CONDENO o requerido o restituir, em dobro, ao autor o valor de R$ 3.177,90 (três mil cento e setenta e sete reais e noventa centavos), com juros de 1% ao mês e correção monetária…

Página 1095 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 5 de Maio de 2021

ser matéria de direito, assim, fica a parte requerida intimada para apresentar contestação em 15 dias, especificando as provas que pretende produzir, devendo mencionar inclusive a utilidade para o…

Página 1096 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 5 de Maio de 2021

ADV: LUÍS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 8251/AM), ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP) - Processo 0692621-78.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano…