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25 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 1001217-86.2017.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/09/2017 do TJSP

, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença e para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei....Diante da manifestação favorável do representante do Ministério Público, nos termos do artigo 57, parágrafo único.... Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL PINHEIRO (OAB 164259/S...

Pg. 3455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

22, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes, e diante da comprovação do cumprimento da obrigação..., parágrafo único, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença e para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo... Publico e outro - Vistos.HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título exe...

Pg. 7323. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível Rua 10, Praça Universitária, Setor Universitário, Goiânia, CEP 74.605-220 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do

Pg. 7325. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível Rua 10, Praça Universitária, Setor Universitário, Goiânia, CEP 74.605-220 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do

Pg. 7327. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível Rua 10, Praça Universitária, Setor Universitário, Goiânia, CEP 74.605-220 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do

Pg. 7329. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível Rua 10, Praça Universitária, Setor Universitário, Goiânia, CEP 74.605-220 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do

Andamento do Processo n. 0008555-66.2017.8.19.0014 - 20/09/2017 do TJRJ

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Pg. 8411. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

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