Art. 40, § 2, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 2o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01757220177

123/2006, art. 47; art. 48, inciso III; art. 49, inciso III; Lei 8666/1993, art. 3º, caput; art. 15, inciso V; art. 40.... Critérios: Lei 8.666/1993, art. 32; Lei 6.360/2014, art. 2º, art. 10, art. …

Página 924 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2019

do contrato é anexo do Edital (ex vi do inciso III do § 2º do artigo 40 da Lei 8.666/93) e os contratos devem..., o objeto da contratação, conforme inciso I, do artigo 40, da Lei 8.666/93. …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00346520160

e art. 40 , § 2º , inciso III , da Lei 8.666 /1993; 9.6.14. indicação no edital e nos contratos de rubrica orçamentária... do contrato, contrariando o disposto no art. 3º e art. 40 , § 2º , inciso I…

Página 501 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Abril de 2019

do cumprimento dos artigos 40, §2º, III e 43, IV da Lei 8.666, que determina a realização de pesquisa de mercado, para... CONVITE – FRACIONAMENTO DE LICITAÇÃO EM DESACORDO COM AS FORMALIDADES DA LEI

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10521110113904001 MG

797/2006 foi apurada violação às regras do art. 41; 40, §2º, III, e 62, §1º, todos da Lei 8.666/93, por não haver minuta... mesmo, pesquisa prévia de preços. Dessa forma, houve violação das regras …

Página 150 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Fevereiro de 2019

Processo n° 804/2019 RATIFICO a Dispensa de Licitação, nos termos do Artigo 24, Inciso XI, da Lei 8.666/93 e disposições... prevista no art. 21, § 4º, da Lei Federal . 8666/93 e alterações …
TCE/MS
há 9 meses

TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO : 196592017 MS 1845686

pelo Parágrafo Único do artigo 61, da Lei n.º8.666/93.Note-se que, a ausência de comprovação de tais documentos não se tratade..., III, ambos da Lei n.º 8666/93),além daquelas regimentalmente …
TCE/MS
há 9 meses

TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO : 196592017 MS 1845686

, e art. 40, §2º, III, ambos da Lei n.º 8666/93),além daquelas regimentalmente previstas por esta Corte Fiscal.A licitação... prevista pelo Parágrafo Único do artigo 61, da Lei n.º8.666/93.Note-se …

Página 31 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Dezembro de 2018

do artigo 40, §2º, inciso III da Lei Federal 8.666/93, bem como pelo disposto no artigo 12, §2º do Decreto Federal n... – MG , no exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, com base …
TCE/MS
há 9 meses

Página 45 do TCE/MS (TCE-MS) de 17 de Dezembro de 2018

, e art. 40, §2º, III, ambos da Lei n.º 8666/93), além daquelas regimentalmente previstas por esta Corte Fiscal... prevista pelo Parágrafo Único do artigo 61, da Lei n.º 8.666/93. Note-se que, a …