Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do RN - FUNDASE Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2020…
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 2o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;
Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021
). Fundamento Legal: Arts. 3°, 40, §2º, inc. III, 55, inc. XI e 62, §1°, todos da Lei n° 8.666/93, aplicáveis ao presente.../2018, bem como nos incisos II e III do §1º do Art. 57 da Lei n° 8.666/93. …
Página 28 do TCE/MS (TCE-MS) de 3 de Dezembro de 2020
- Ausência de termo de referência e planilha de composição de custos; - Ausência de estudo técnico preliminar; - Ausência de publicação do ato de designação do fiscal do contrato; O membro do…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800630-33.2015.4.05.8500
ou no contrato. 5. Nos termos do art. 40 , § 2º , III , da Lei 8.666 /93, a minuta do contrato a ser firmado.... De acordo com o art. 78 , XV , da Lei nº 8.666 /93, que institui normas para licitaçõ……
Página 742 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Outubro de 2020
assinatura da Presidente da Comissão de Licitação em todas as folhas (fls. 11/25 - anexo I). Por sua vez, o edital de licitação original publicado pela Prefeitura não consta a assinatura da…
Página 699 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Outubro de 2020
do Anexo III do edital; 2. Alega que o edital descumpre artigo 40 § 2º inciso III da Lei 8666 /93 e artigo 4º inciso III da Lei 10.520 /2002, aduzindo não haver minuta contratual;... DE PRESTAÇÃO …
Página 42 do TCE/MS (TCE-MS) de 13 de Agosto de 2020
É o relatório. DECISÃO Diante dos pontos levantados pela equipe técnica da 1ª Inspetoria de Controle Externo – 1ª ICE, e pelo representante do Ministério Público de Contas – MPC, no tocante à…
Página 43 do TCE/MS (TCE-MS) de 13 de Agosto de 2020
– Minuta do Contrato ou instrumento equivalente (Capítulo III, seção I, nº 1.1.1, letra “B”, B1, item 16 da IN/TC/MS nº 35/2011 c/c o art. 38, parágrafo único, art. 62, § 1º e art. 40, § 2º, III…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0020452-17.2012.8.24.0018 Chapecó 0020452-17.2012.8.24.0018
Apelação Cível n. 0020452-17.2012.8.24.0018, de Chapecó. Relator: Desembargador Rubens Schulz APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA. SENTENÇA DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE…
Direito administrativo e licitações.
do seu objeto, segundo o inciso VIII do art.40 da mesma lei. 7. Também, pelo inciso III do § 2º do art. 40 da Lei 8.666/93... no art. 22, da Lei nº 8.666/93. “Com relação à modalidade de licitação, …