Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 2o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;

Petição - Ação Juros de Mora - Legais / Contratuais

19/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Seção B da 31a Vara Cível da Capital Última distribuição : 06/08/2018 Valor da causa: Assuntos: Juros de Mora - Legais / Contratuais…

Petição - Ação Pagamento

19/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Seção B da 28a Vara Cível da Capital Última distribuição : 17/11/2017 Valor da causa: Assuntos: Pagamento Segredo de justiça? NÃO…

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 13 de Maio de 2021

Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do RN - FUNDASE Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2020…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5028769-14.2020.4.04.7200 SC 5028769-14.2020.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5028769-14.2020.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER PARTE AUTORA: APPROACH…

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

). Fundamento Legal: Arts. 3°, 40, §2º, inc. III, 55, inc. XI e 62, §1°, todos da Lei8.666/93, aplicáveis ao presente.../2018, bem como nos incisos II e III do §1º do Art. 57 da Lei8.666/93. …
TCE/MS
há 8 meses

Página 28 do TCE/MS (TCE-MS) de 3 de Dezembro de 2020

- Ausência de termo de referência e planilha de composição de custos; - Ausência de estudo técnico preliminar; - Ausência de publicação do ato de designação do fiscal do contrato; O membro do…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800630-33.2015.4.05.8500

ou no contrato. 5. Nos termos do art. 40 , § 2º , III , da Lei 8.666 /93, a minuta do contrato a ser firmado.... De acordo com o art. 78 , XV , da Lei 8.666 /93, que institui normas para licitaçõ…

Página 742 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Outubro de 2020

assinatura da Presidente da Comissão de Licitação em todas as folhas (fls. 11/25 - anexo I). Por sua vez, o edital de licitação original publicado pela Prefeitura não consta a assinatura da…

Página 699 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Outubro de 2020

do Anexo III do edital; 2. Alega que o edital descumpre artigo 40 § 2º inciso III da Lei 8666 /93 e artigoinciso III da Lei 10.520 /2002, aduzindo não haver minuta contratual;... DE PRESTAÇÃO …