Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 2o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;

Página 106 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Agosto de 2022

que não consta qualquer exigência de quantitativos mínimos para o atendimento deste subitem do Edital, mas a comprovação da qualificação técnico-operacional exigida especificamente neste subitem deve…

Página 106 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2022

que não consta qualquer exigência de quantitativos mínimos para o atendimento deste subitem do Edital, mas a comprovação da qualificação técnico-operacional exigida especificamente neste subitem deve…

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Procedimento Comum Cível

EXMA SRA DRA JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE VARGEM GRANDE DO SUL SP Proc. , já qualificado nos autos da Ação de Cobrança, processo supra,, através do advogado que esta…

Página 1 da COMPLEMENTAR_1 do Diário Oficial do Município de Canoas (DOM-CANOAS) de 8 de Junho de 2022

DOCUMENTO OFICIAL LICITATÓRIO Nº 501/2022 EDITAL Nº. 169/2022 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 057/2022 Objeto: Registro de Preços para contratação de pessoa jurídica especializada para…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-56.2013.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº . XXXXX-56.2013.8.19.0203 Apelante: Furnas Centrais Elétricas S.A. Apelado: Kalinda do Brasil Locação…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS/SP. , brasileira, solteira, estudante, inscrita sob o CPF n° e RG , CEP , por seu advogado in fine, , e-mail: , vem ajuizar AÇÃO DE…

Página 27 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Maio de 2022

13 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2022 14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO 15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA SIMONE AMORIM COUTO Subsecretária das…

Página 882 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Março de 2022

(5) Valor da multa a ser aplicada ao credor ................. ..........R$ 7.216,84 A recorrente, ainda, invoca em seu recurso, que a administração está adstrita aos princípios contratuais, aos…

Página 887 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Março de 2022

No caso, somente houve a necessidade de rescisão em razão da não prorrogação do prazo por parte da administração. Cabe informar que embora a irresignação da recorrente, os princípios por ela citados…

Razões - TJSP - Ação Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Mandado de Segurança Cível - de CSM - Central de Software Municipal contra Prefeitura Municipal de Morro Agudo

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORRO AGUDO/SP A UTOS N ° CSM - CENTRAL DE SOFTWARE MUNICIPAL LTDA. , devidamente qualificada nos autos, não se conformando com os termos da sentença…