Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 2o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;

Direito administrativo e licitações.

do seu objeto, segundo o inciso VIII do art.40 da mesma lei. 7. Também, pelo inciso III do § 2º do art. 40 da Lei 8.666/93... no art. 22, da Lei 8.666/93. “Com relação à modalidade de licitação, …
há 3 meses

Licitações na administração pública

uma licitação sem recursos previstos é, no mínimo, ato de má gestão. A Lei 8.666 /93 é clara, no art. 7º , § 2º , inc. III... VIII do art. 40 da mesma lei. 7 . Também, pelo inciso III do § 2º do …

Página 70 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2020

: Art. 40, § 2º, inciso III, da Lei Federal 8.666/93. 12.7) Não evidenciamos no PA a divulgação do instrumento... da minuta do contrato pelo ato convocatório, infringindo, portanto, o preconizado …

Página 70 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Junho de 2020

do contrato. Infringência: Art. 40 , § 2º , inciso III , da Lei Federal 8.666 /93. 12.7) Não evidenciamos no PA a divulgação...), em atenção ao inciso IIdo § 2º art. 7º da Lei Federal 8.666 /93
TCE/MS
há 4 meses

Página 33 do TCE/MS (TCE-MS) de 13 de Maio de 2020

, parágrafo único , 62 , § 1º , e 40 , § 2º , III , da Lei (federal) n. 8.666 , de 1993. Por outro lado, verifico... , parágrafo único , 62 , § 1º , e 40 , § 2º , III , da Lei (federal) n. 8.666 , …
TCE/MS
há 7 meses

Página 63 do TCE/MS (TCE-MS) de 6 de Março de 2020

9. Certidão Negativa de Débito de Regularidade Fiscal e Trabalhista. Capítulo III, seção I, nº 1.1.1, letra “B”, B1, item 1 da IN/TC n° 35/2011 c/c art. 27, IV c/c Inciso V e artigo 29, ambos da Lei…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 61792416

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 617924/16 ASSUNTO: REPRESENTAÇAO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO INTERESSADO: GISELE POTILA FACCIN GUI, JR…

Página 4936 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2020

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração se prestam para questionar omissão,…

Página 100 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Fevereiro de 2020

BDI sobre os TUP (Tempo Unitário Padrão), induzindo, ao mínimo, a adoção de preço maior pelos Proponentes, o que não obstante infringir o artigo 3º, §1º, inciso I, da Lei 8.666/93, também viola o…

Página 102 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Fevereiro de 2020

da PFM de: manifestação reconhecendo a regularidade do devido processo legal; da retirada expressa de seu pedido de preliminar; e, da desistência do Recurso interposto de Agravo Regimental Retido.