Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 2o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;
Doutrina sobre este ato normativo
Manual de Direito Administrativo - Ed. 2021
Gabriel Lino de Paula Pires
Fechamento da edição: 04/06/2021
O Manual vem atualizado de acordo com as mais recentes alterações legislativas. Destacam-se os comentários inseridos nos diversos capítulos da obra sobre a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e sobre a Lei nº 13.848/2019, que trata do processo deci...
que não consta qualquer exigência de quantitativos mínimos para o atendimento deste subitem do Edital, mas a comprovação da qualificação técnico-operacional exigida especificamente neste subitem deve…
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No caso, somente houve a necessidade de rescisão em razão da não prorrogação do prazo por parte da administração. Cabe informar que embora a irresignação da recorrente, os princípios por ela citados…
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORRO AGUDO/SP A UTOS N ° CSM - CENTRAL DE SOFTWARE MUNICIPAL LTDA. , devidamente qualificada nos autos, não se conformando com os termos da sentença…