Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 2o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;

Página 699 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Outubro de 2020

do Anexo III do edital; 2. Alega que o edital descumpre artigo 40 § 2º inciso III da Lei 8666 /93 e artigoinciso III da Lei 10.520 /2002, aduzindo não haver minuta contratual;... DE PRESTAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001054-76.2011.4.04.7211 SC 5001054-76.2011.4.04.7211

, 17.17, 17.35 e 17.36; - ainda que fosse aplicável o disposto no art. 65 da Lei n.º 8.666 /93, as revisões do PER não...-se à (im) possibilidade de alteração do PER fora das hipóteses previstas no a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024140057175001 MG

, e, conforme a disposição do art. 21 da Lei 8.666/93, teve seu resumo publicado no Diário Oficial, além de que, poderia ser..., principalmente a agravante, que restou vencedora na concorrência. …

Direito administrativo e licitações.

do seu objeto, segundo o inciso VIII do art.40 da mesma lei. 7. Também, pelo inciso III do § 2º do art. 40 da Lei 8.666/93... no art. 22, da Lei 8.666/93. “Com relação à modalidade de licitação, …

TJMG • 0001751-57.2010.8.13.0382 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

do contrato administrativo a ser celebrado, em desprestígio ao art. 38, parágrafo único, e art. 40, § 2º, III, da Lei..., notadamente por incorrer na hipótese dos incisos V e VIII do artigo 10 da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10702140406795002 MG

de não constar do rol previsto no inciso XIV do art. 40 da Lei 8.666/93 a possibilidade de estipulação...". Com efeito, assim dispõe o art. 71, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93: Art. 71. O …
há 4 meses

Licitações na administração pública

uma licitação sem recursos previstos é, no mínimo, ato de má gestão. A Lei 8.666 /93 é clara, no art. 7º , § 2º , inc. III... VIII do art. 40 da mesma lei. 7 . Também, pelo inciso III do § 2º do …

Página 70 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Junho de 2020

do contrato. Infringência: Art. 40 , § 2º , inciso III , da Lei Federal 8.666 /93. 12.7) Não evidenciamos no PA a divulgação...), em atenção ao inciso IIdo § 2º art. 7º da Lei Federal 8.666 /93

Página 70 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2020

: Art. 40, § 2º, inciso III, da Lei Federal 8.666/93. 12.7) Não evidenciamos no PA a divulgação do instrumento... da minuta do contrato pelo ato convocatório, infringindo, portanto, o preconizado …

TJMG • 0065523-17.2010.8.13.0439 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

, vencido há três anos; 4) Apesar do previsto no art. 40 , § 2º , III , da Lei n.º 8.666 /1993, não constou do edital minuta...) Apesar do previsto no art. 40 , § 2º , III , da Lei n.º 8.666 /1993, …