Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 2o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;
TCE/MS
há 2 anos

TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO : 196592017 MS 1845686

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE UM CAVALO MECÂNICO, TIPOUSADO, CÂMBIO MANUAL, TRUCK, ANO ENTRE 2007 A 2009, COM NOMÍNIMO 300CV DE POTÊNCIA, QUITADO E MOVIDO A DIESEL.PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. …
TCE/MS
há 2 anos

TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO : 205712016 MS 1732756

EMENTAPROCEDIMENTO LICITATÓRIO 1ª FASE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL FORMALIZAÇÃO REGULAR ATA DE REGISTRO DE PREÇOS AQUISIÇÃODE MATERIAIS DE EXPEDIENTE AUSÊNCIA DA MINUTA DO CONTRATO REMESSA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 523484 RJ 2014/0102538-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 523.484 - RJ (2014/0102538-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : S A PAULISTA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1711256 SE 2017/0297822-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.256 - SE (2017/0297822-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FUNDAÇAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RECORRIDO : SERCOL SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00346520160

REPRESENTAÇÃO. CHAMADA PÚBLICA REALIZADA COM VISTAS A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATER. DEFICIÊNCIAS NO EDITAL. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR COM VISTAS À SUSPENSÃO DO CERTAME. OITIVAS. AUDIÊNCIAS. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13787923 PR 1378792-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 9752472 PR 975247-2 (Acórdão)

o disposto no art. 21, §2º, inciso IV, da Lei 8.666/93, as propostas apresentadas foram encaminhadas com prazo..., inciso I, e art. 12, da Lei 8.666/93; b) Verifica-se do procedimento licitatório, …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 04561320125

ACÓRDÃO Nº 5939/2013 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a , 235, 237, inciso III, e 250, inciso …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Necessária : 0000884-07.2009.8.08.0037

APELAÇÃO CÍVEL Nº 884-07.2009.8.08.0037. RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE/RECORRIDO : SOBRE RODAS COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO : GILMAR ZUMAK PASSOS. RECORRIDO /RECORRENTE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 76372 RN 2000.84.00.003591-0

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MINUTA DO CONTRATO. PARTE INTEGRANTE DO EDITAL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. NÃO COMUNICAÇÃO AOS DEMAIS LICITANTES. INALTERABILIDADE …