Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 577-69.2016.8.10.0096 - Homologação de Acordo - 22/08/2017 do TJMA

do que dispõe o art. 57 da Lei 9.099/95, aplicado analogicamente ao presente caso, verbis: O acordo extrajudicial...Andamento do Processo n. 577-69.2016.8.10.0096 - Homologação de Acordo - 22/08/2017 do TJMA PROCESSO . 577... . O MM Juiz de Direito, Dr. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho , Titular da Comarca de G...

Andamento do Processo n. 0700891-45.2015.8.01.0003 - Cumprimento de Sentença - 22/08/2017 do TJAC

da Lei n.º 9.099/95 que “o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente... FINANCEIRA celebraram acordo extrajudicial as folhas 337/338 e requereram a homologação judicial. Estabelece o artigo 57... de mérito, nos termos do art. 487, III,b, do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 0010923-49.2012.4.01.3800 - Procedimento Comum Cível / Outros / Jef - 22/08/2017 do TRF-1

os termos do acordo firmado para que surta os seus legais efeitos, nos termos do art. 57 da Lei 9.099/95. Intimem... O Exmo (a). Sr.(a) Juiz (a) exarou: "Autor e ré firmaram entre si acordo extrajudicial para fins de execução do julgado... por todos os interessados; considerando, ainda, que nos termos do art. 515, § 2...

Pg. 12. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

), para que surta seus efeitos legais, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 57 ‘caput’ da Lei 9.099/95e 487, inciso..., portanto irrecorrível, nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, inclusive desnecessária a expedição de correspondência... prazo de 30 dias a habilitação dos sucessores, sob pena de extinção nos t...

Pg. 2834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

executivo (caput do artigo 57, da Lei 9.099/95), referente à AÇÃO DE cobrança DE ALUGUÉIS ajuizada por SÉRGIO GUIMARÃES... de cumprimento de sentença. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.Oportunamente, arquivem... em fase de cumprimento de sentença. Sem custas ou honorários, nos term...

Pg. 1773. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2017

de título executivo judicial (art. 57 da Lei9.099, de 26.09.1995);II - processar ou processar e julgar:a) a ação... (art. 2º da Lei Estadual 11.404, de 19.12.1996), eis que concedido o benefício da gratuidade da Justiça. Após... alterações registrais conforme determinado no dispositivo. Sem a cobrança de taxas ...

Pg. 3224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

a que chegaram as partes, em seus exatos termos e condições, em conformidade com os arts. 2º e 57, caput, da Lei 9.099... RELAÇÃO 0190/2017 Processo 0001203-82.2012.8.26.0646 (646.01.2012.001203) - Cumprimento de sentença - Rescisão.../SP), OSVARLEY ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 236459/SP) JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ES...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2017

direitos, ex vi do que dispõe o art. 57 da Lei 9.099 /95, aplicado analogicamente ao presente caso, verbis: O acordo... fundamentação. É lícito às partes que celebrando acordo extrajudicial pretenderem sua homologação em Juízo para resguardar... extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, n...

Pg. 1531. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2017

ausente o interesse processual das partes em homologar acordo extrajudicial. Cediço que a Lei . 9.099/95 estabelece..., em seu artigo 57, que “o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente... da liceidade do provimento jurisdicional que, fulcrado no artigo 485, VI,...

Pg. 1533. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2017

em título executivo judicial, conforme previsão do artigo 57 da Lei . 9.099/95, deve ser cassado o édito sentencial... de advogados com poderes especiais explícitos nos respectivos instrumentos de procuração, em conformidade com os artigos 105...Pg. 1533. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2...

×