Art. 57 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.
Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.
Cumpra-se.” ADV: MARCEL BEZERRA CHAVES (OAB 2703/AC), MARCIO BEZERRA CHAVES (OAB 3198/AC), ANA PAULA ARANTES DE FREITAS LINHARES (OAB 13166/DF), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/ MG),
decorrente da falta de saneamento do mau funcionamento de seu sistema de ar condicionado (obrigação de fazer), como corolário do prejuízo financeiro suportado, injustamente, pelo autor, no montante de
JUDICIAL(OUTRAS GUIAS)> SEGUNDA VIA - GUIA OU FICHA>OPÇÃO GUIA> INSERIR O Nº DA GUIA JÁ INFORMADO>IMPRIMIR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201740600796 EXEQÜENTE : FABIANA MONTEIRO DA SILVA ALMEIDA
ADV. : ANDREA ASSUNÇÃO DA SILVA - OAB: 10721-SE DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE, OFICIE-SE O INSS NOS TERMOS REQUERIDOS NO PETITÓRIO DO DIA 17/10/2017. ESTÂNCIA, 18/10/2017 LUIZ MANOEL PONTES JUIZ DE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201753502374 AUTOR : JK DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS LTDA ME ADV. : THAYSA MENDONÇA DE JESUS - OAB: 10345-SE RÉU : JOÃO CARLOS DOS SANTOS SENTENÇA....:
Processo 1004788-72.2017.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -Trinidad Pizza Bar Ltda - - Lydia da Conceição Pereira Simões - - Silvia Regina
NATUREZA : ACAO MONITORIA REQUERENTE : BANCO BRADESCO S/A REQUERIDO : JOSE MARIA DE ALMEIDA O GOIANO AVALISTA : JOSE MAIRA DE ALMEIDA ADV REQTE : 28449 GO - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA 36833 GO -
AUTOS NR. : 142 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A EXECUTADO : MARILIO FERNANDES DE GODOY LUCI BASILIO NAZARIO FERNANDES ADV EXEQTE : 44132 GO - NEI CALDERON 36488 GO - ANDRE ASSIS
Poder Judiciário do Estado de Goiás Aparecida de Goiânia - 2º Juizado Especial Cível Avenida Presidente Vargas esquina com Avenida Atlântica, s/n, Quadra 23, Goiânia Park Sul, Aparecida de Goiânia,
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