Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.
Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 7001540-30.2018.8.22.0006 - Embargos de Declaração - 27/01/2021 do TJRO

, da lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, com a justa homenagem ao juízo monocrático... atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. …

Página 1783 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

: a) homologo a transação celebrada entre a parte autora e o Banco do Brasil, com fundamento no art. 57 da Lei 9.099/95..., nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, …

Página 83 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 27 de Janeiro de 2021

e requereram a homologação judicial. Estabelece o artigo 57 da Lei n.º 9.099/95 que “o acordo extrajudicial... em custas processuais, conforme disposto no art. 51, inciso I, da Lei Federal n. 9.099/…

Página 85 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 27 de Janeiro de 2021

a homologação judicial. Estabelece o artigo 57 da Lei n.º 9.099/95 que “o acordo extrajudicial, de qualquer natureza... artigo 48, da Lei n. 9.099/95, não se prestando o presente recurso a …

Página 599 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei . 9.099 /1995. Diani de Moraes Juíza Leiga Vistos... (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099 /95. Transitado em julgado, …

Página 600 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

nos autos, devidamente reduzido a termo e sem aparente vício, com fulcro no artigo 57 da Lei 9.099 /95, homologo­o para... que as partes celebraram acordo nos autos, devidamente reduzido a termo e …

Página 640 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

efeitos mediante sentença, em conformidade com o estatuído no art. 57 , da Lei n. 9.099 , de 26 de setembro de 1995..., em conformidade com o estatuído no art. 57 , da Lei n. 9.099 , de 26 de setemb…

Página 641 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei . 9.099 /95. LETICIA BATISTA DE SOUZA Juíza Leiga S E N T E N Ç A Dispensado... , da Lei n. 9.099 , de 26 de setembro de 1995, julgando EXTINTO o …

Página 645 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

com o estatuído no art. 57 , da Lei n. 9.099 , de 26 de setembro de 1995, julgando EXTINTO o processo com julgamento...“, se houver é óbvio (art. 38 da Lei 9.099 /95). Ao sentenciar, o Juiz deve …

Página 646 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

, em conformidade com o estatuído no art. 57 , da Lei n. 9.099 , de 26 de setembro de 1995, julgando EXTINTO o processo... BRASIL S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei