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27 de maio de 2017
Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0604296-74.2015.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJAC

da Lei n.º 9.099/95 que “o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo...Andamento do Processo n. 0604296-74.2015.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJAC ADV... e Laboratório Bionorte celebraram acordo extrajudicial nas pp. 107/108 e requereram a...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/05/2017

e requereram a homologação judicial. Estabelece o artigo 57 da Lei n.º 9.099/95 que “o acordo extrajudicial... nos prazos prescritos em lei. § 2o Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento... de contas.Sendo assim, considerando a prevenção deste Juízo, determino a reu...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/05/2017

a homologação judicial. Estabelece o artigo 57 da Lei n.º 9.099/95 que “o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor.... 54 e 55 da Lei 9.099/95). Esta decisão está sujeita a homologação pelo(a) Juiz(a) de Direito (art. 40 da Lei 9.099... e 55 da Lei 9.099/95. Decisão sujeita a homologação, nos termo...

Andamento do Processo n. 1684-15.2016.8.10.0108 - 26/05/2017 do TJMA

, nos termos do art. 57 da Lei . 9.099/95, e tendo em vista que o quantum acordado há de satisfazer ao menos em parte...Andamento do Processo n. 1684-15.2016.8.10.0108 - 26/05/2017 do TJMA INTIMAÇÃO PROCESSO 1684-15.2016.8.10.0108... - Juíza de Direito da Comarca de Pindaré-Mirim Pindaré - Mirim/MA, 24 de maio de ...

Andamento do Processo n. 1685-97.2016.8.10.0108 - 26/05/2017 do TJMA

informadores do processo, dentre os quais o da economia processual, nos termos do art. 57 da Lei . 9.099/95, e tendo em vista...Andamento do Processo n. 1685-97.2016.8.10.0108 - 26/05/2017 do TJMA INTIMAÇÃO PROCESSO 1685-97.2016.8.10.0108...-Mirim, 05 de dezembro de 2016. Ivna Cristina de Melo Freire - Juíza de D...

Andamento do Processo n. 1000737-66.2016.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJSP

executivo (artigo 57 da Lei 9.099/95), o acordo extrajudicial a que chegaram as partes (fls. 110/111) e JULGO EXTINTO...Andamento do Processo n. 1000737-66.2016.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJSP...), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP) Itararé Juizado Especial Cível Rel...

Andamento do Processo n. 00016361120118140040 - 26/05/2017 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00016361120118140040 - 26/05/2017 do TJPA

executivo judicial. Essa regra decorre do art. 57 da Lei 9099/95, que não é específica do juizado especial, mas regra...Andamento do Processo n. 00016361120118140040 - 26/05/2017 do TJPA PROCESSO: 00016361120118140040 PROCESSO ANTIGO... de seus advogados devidamente constituídos e com poderes, peticionaram termo de ac...

Andamento do Processo n. 00003848020178140040 - 26/05/2017 do TJPA

, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Essaregra decorre do art. 57 da Lei 9099/95...Andamento do Processo n. 00003848020178140040 - 26/05/2017 do TJPA PROCESSO: 00003848020178140040 PROCESSO ANTIGO... firmou o convencimento de que acordo extrajudicial de qualquer natureza pode...

Andamento do Processo n. 0004181-03.2017.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença - 26/05/2017 do TJSP

pelas partes (fls. 68/69), fazendo-o com fundamento nos termos do artigo 57 da Lei 9099/95. Em conseqüência, JULGO... EXTINTA a execução, fazendo-o com base no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei...Andamento do Processo n. 0004181-03.2017.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença - 26/...

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