Art. 57 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.
Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0000518-61.2019.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 12/11/2019 do TJAL

na forma do 57 da Lei n.º 9.099/95. Arquive-se, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese..., ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV do art. 52 da L…

Andamento do Processo n. 0700625-19.2019.8.02.0091 - Petição / Atraso de Vôo - 12/11/2019 do TJAL

O ACORDO celebrado entre as partes, para surtir os efeitos de direito, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95. Arquive... - Linhas Aéreas S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do …

Andamento do Processo n. 0700680-67.2019.8.02.0091 - Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória - 12/11/2019 do TJAL

de direito, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95. Arquive-se, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo... retro, na hipótese da composição não ser cumprida, nos termos do …

Andamento do Processo n. 0700087-68.2019.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Despesas Condominiais - 12/11/2019 do TJAL

verbal, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei n.º 9.099/95. Havendo requerimento de execução, desarquive-se e dê... Cesar C. Santos SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9…

Andamento do Processo n. 0700475-83.2019.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Protesto Indevido de Título - 12/11/2019 do TJAL

Me, e a(s) parte(s) Demandada(s), Brenda Modas Limitada, para surtir os efeitos na forma do 57 da Lei n.º 9.099/95..., nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas, taxas ou …

Andamento do Processo n. 070147573.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 12/11/2019 do TJAL

os efeitos de direito, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95. Arquive-se, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução..., a teor do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95. HOMOLOGO O ACORDO …

Andamento do Processo n. 0001964-38.2015.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inadimplemento - 12/11/2019 do TJAL

pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos termos do artigo 57 “caput” da Lei 9.099/95, havendo... de Justiça Capital Juizados Especiais Cíveis e Criminais 8º Juizado

Andamento do Processo n. 0700512-96.2018.8.02.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Despesas Condominiais - 12/11/2019 do TJAL

. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO DE pp. 95/96, conferindo-lhe eficácia de título executivo, com esteio no art. 57, da Lei . 9.099/1995... tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, …

Andamento do Processo n. 0700916-16.2019.8.02.0092 - Execução de Título Extrajudicial / Inadimplemento - 12/11/2019 do TJAL

, conferindolhe eficácia de título executivo, com esteio no art. 57, da Lei . 9.099/1995, ao tempo em que extingo o processo... a irrecorribilidade da presente sentença, na forma do art. 42, da Lei

Andamento do Processo n. 0700956-95.2019.8.02.0092 - Procedimento do Juizado Especial - 12/11/2019 do TJAL

eficácia de título executivo, com esteio no art. 57, da Lei . 9.099/1995, ao tempo em que extingo o processo.../1995. Custas e honorários advocatícios dispensados, em virtude do disposto no art. …