Art. 57 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.
Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.
do que dispõe o art. 57 da Lei nº 9.099/95, aplicado analogicamente ao presente caso, verbis: O acordo extrajudicial...Andamento do Processo n. 577-69.2016.8.10.0096 - Homologação de Acordo - 22/08/2017 do TJMA PROCESSO Nº. 577... . O MM Juiz de Direito, Dr. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho , Titular da Comarca de G...
da Lei n.º 9.099/95 que “o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente... FINANCEIRA celebraram acordo extrajudicial as folhas 337/338 e requereram a homologação judicial. Estabelece o artigo 57... de mérito, nos termos do art. 487, III,b, do Código de Processo Civil...
os termos do acordo firmado para que surta os seus legais efeitos, nos termos do art. 57 da Lei 9.099/95. Intimem... O Exmo (a). Sr.(a) Juiz (a) exarou: "Autor e ré firmaram entre si acordo extrajudicial para fins de execução do julgado... por todos os interessados; considerando, ainda, que nos termos do art. 515, § 2...
), para que surta seus efeitos legais, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 57 ‘caput’ da Lei 9.099/95e 487, inciso..., portanto irrecorrível, nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, inclusive desnecessária a expedição de correspondência... prazo de 30 dias a habilitação dos sucessores, sob pena de extinção nos t...
executivo (caput do artigo 57, da Lei nº 9.099/95), referente à AÇÃO DE cobrança DE ALUGUÉIS ajuizada por SÉRGIO GUIMARÃES... de cumprimento de sentença. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.Oportunamente, arquivem... em fase de cumprimento de sentença. Sem custas ou honorários, nos term...
de título executivo judicial (art. 57 da Lei n° 9.099, de 26.09.1995);II - processar ou processar e julgar:a) a ação... (art. 2º da Lei Estadual nº 11.404, de 19.12.1996), eis que concedido o benefício da gratuidade da Justiça. Após... alterações registrais conforme determinado no dispositivo. Sem a cobrança de taxas ...
a que chegaram as partes, em seus exatos termos e condições, em conformidade com os arts. 2º e 57, caput, da Lei 9.099... RELAÇÃO Nº 0190/2017 Processo 0001203-82.2012.8.26.0646 (646.01.2012.001203) - Cumprimento de sentença - Rescisão.../SP), OSVARLEY ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 236459/SP) JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ES...
direitos, ex vi do que dispõe o art. 57 da Lei nº 9.099 /95, aplicado analogicamente ao presente caso, verbis: O acordo... fundamentação. É lícito às partes que celebrando acordo extrajudicial pretenderem sua homologação em Juízo para resguardar... extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, n...
ausente o interesse processual das partes em homologar acordo extrajudicial. Cediço que a Lei nº. 9.099/95 estabelece..., em seu artigo 57, que “o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente... da liceidade do provimento jurisdicional que, fulcrado no artigo 485, VI,...
em título executivo judicial, conforme previsão do artigo 57 da Lei nº. 9.099/95, deve ser cassado o édito sentencial... de advogados com poderes especiais explícitos nos respectivos instrumentos de procuração, em conformidade com os artigos 105...Pg. 1533. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2...