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27 de fevereiro de 2017
Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Pg. 952. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

do artigo 57 da Lei9.099/95. Dispõe ainda o artigo 487, inciso III, ?b? do Código de Processo Civil que o processo...: 5117920.23.2015.8.09.0012 Dispensado o relatório, consoante autoriza ao art. 38, da Lei 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes... , com alento no art. 487, III, ?b? do CPC c/c §1º art. 51 da ...

Pg. 1246. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

de Juizados Especiais, nos termos do artigo 57 da Lei9.099/95. Dispõe ainda o artigo 487, inciso III, alínea b, do Código... vertente. EX POSITIS , com alento no art. 487, inciso III, alínea b do CPC c/c §1º art. 51 da Lei 9.099/958, homologo... de Goiás Aparecida de Goiânia - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pre...

Pg. 1338. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

de Juizados Especiais, nos termos do artigo 57 da Lei9.099/95. Dispõe ainda o artigo 487, inciso III, alínea b, do Código... vertente. EX POSITIS , com alento no art. 487, inciso III, alínea b do CPC c/c §1º art. 51 da Lei 9.099/958, homologo... de Goiás Aparecida de Goiânia - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pre...

Pg. 1340. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

de Juizados Especiais, nos termos do artigo 57 da Lei9.099/95. Dispõe ainda o artigo 487, inciso III, alínea b, do Código... vertente. EX POSITIS , com alento no art. 487, inciso III, alínea b do CPC c/c §1º art. 51 da Lei 9.099/958, homologo... de Goiás Aparecida de Goiânia - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pre...

Pg. 1417. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

extrajudicial. O pedido encontra guarida em sede de Juizados Especiais, nos termos do artigo 57 da Lei9.099/95..., consoante autoriza ao art. 38, da Lei 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes: Trata-se de ação de conhecimento... §1º art. 51 da Lei 9.099/95, homologo o acordo constante no evento retro e julgo ...

Pg. 1747. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, as partes requerem a homologação de acordo. O pedido encontra guarida em sede de Juizados Especiais, nos termos do artigo 57... da Lei9.099/95. Dispõe ainda o artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil que o processo será... art. 487, inciso III, alínea b do CPC c/c §1º art. 51 da Lei 9.099/958...

Pg. 1907. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

de acordo extrajudicial. O pedido encontra guarida em sede de Juizados Especiais, nos termos do artigo 57 da Lei9.099... o relatório, consoante autoriza ao art. 38, da Lei 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes: Trata-se de ação.../c §1º art. 51 da Lei 9.099/95, homologo o acordo constante no evento retro e j...

Pg. 2609. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, na forma do Art. 57 da Lei 9.099/95. Por conseguinte, JULGO EXTINTO... ALVES DA SILVA Promovido(s): BANCO ITAÚ S.A SENTENÇA Vistoc etc. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei 9.099/95.... Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei 9.099/95). Após o...

Pg. 3718. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

9.099/95. Assim sendo, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de fls. retro, com fundamento no art. 57 da Lei 9.099/95, para... EMPREENDEDOR CORUMBÁ III Sentença O acordo celebrado deve ser homologado por sentença e encontra amparo no art. 57 da Lei...Pg. 3718. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO...

Pg. 3792. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

: BANCO FIAT S.A Sentença O acordo celebrado deve ser homologado por sentença e encontra amparo no art. 57 da Lei 9.099/95.... Assim sendo, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de fls. retro, com fundamento no art. 57 da Lei 9.099/95, para que surta...Pg. 3792. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJG...

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