Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.
Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0002446-09.2021.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/10/2021 do TJSP

Processo 0002446-09.2021.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo,…

Andamento do Processo n. 1001237-31.2021.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1001237-31.2021.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - F.M.S.F. - - F.P.C. - Anote-se a NÃO atuação do Ministério Público (fls. 25). À vista da nomeação pelo…

Andamento do Processo n. 1001356-68.2021.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1001356-68.2021.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - Lucas Massami Sato - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - VISTOS. Tendo em vista a transação…

Andamento do Processo n. 1001531-62.2021.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1001531-62.2021.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Passareli e Cares Ltda Me - VISTOS. Tendo em vista a transação entre as partes, noticiada às fl. 14/15,…

Andamento do Processo n. 1005771-88.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1005771-88.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Total Imóveis Ltda - Valdeir Alves da Silva - - Geiza Fernanda Pinheiro da Silva - Vistos. Por analogia ao disposto no art.

Andamento do Processo n. 1000620-04.2021.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1000620-04.2021.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Celso Gonçalves - Posto isso, HOMOLOGO por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus…

Andamento do Processo n. 1001107-20.2021.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1001107-20.2021.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - João Pelicer Filho - Me - Vistos. Homologo o acordo extrajudicial firmado pelas partes nos presentes…

Andamento do Processo n. 1001113-27.2021.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1001113-27.2021.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - João Pelicer Filho - Me - Vistos. Homologo o acordo extrajudicial firmado pelas partes nos presentes…

Andamento do Processo n. 1001275-73.2021.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1001275-73.2021.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Grupo Shopping Ilha Center Ltda - Sandra da Silva Sa - Posto isso, HOMOLOGO por sentença, o acordo celebrado…

Andamento do Processo n. 1002352-34.2021.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1002352-34.2021.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mult Cell Mendonça Comércio de Peças e Telecomunicações Limitada Me - Vistos. 1- Diante da concordância da parte…