Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 2o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo Administrativo n. 016.161/2015-7 - Acórdão n. 1727/2021 / Representação - 30/07/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 1727/2021 - TCU - Plenário Considerando que, no presente momento, o TCU deve apreciar a continuidade do monitoramento iniciado, em outubro de 2019, sobre o cumprimento do Acórdão…

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

Receita Federal, tendo isso somente ocorrido a partir de 30/6/2014, e, assim, não teria ocorrido a indevida inclusão de tributos suspensos no valor contratado; Considerando que a SecexDefesa teria…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0000375-57.2012.8.24.0124 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000375-57.2012.8.24.0124

Apelação Nº 0000375-57.2012.8.24.0124/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA APELANTE: IRMGARD MARISTELA STRAUSS APELADO:…

Página 2 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Julho de 2021

TON EVIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO Órgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Processo TCE nº 211071-5/2014 - Interessado: FÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO - Votos:…

Página 80 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Julho de 2021

Fiscalização atual: UR-8. TC-020185.989.20-9 Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Contratada: Mara Silvia Pezinato - EPP. Objeto: Prestação de serviços de limpeza predial, em…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

30/06/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: Vara de Paço do Lumiar Última distribuição : 04/12/2020 Valor da causa: Assuntos: Improbidade Administrativa,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1834929 RJ 2021/0035611-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1834929 - RJ (2021/0035611-9) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão do TJ/RJ, que não admitiu recurso …

Página 586 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Junho de 2021

regramentos positivados na própria constituição conferindo poderes a determinados órgãos para “retirar a validade de normas”, ato este ordinariamente conhecido como controle de constitucionalidade.

Andamento do Processo n. 0001937-62.2012.4.02.5002 - 17/06/2021 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0001937-62.2012.4.02.5002 Número antigo:…

Página 77 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Junho de 2021

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR: Procurador Regional da República PARTE AUTORA: MUNICÍPIO DE MARATAÍZES ADVOGADO: ES017274 - GEDSON BARRETO DE VICTA RODRIGUES APELADO: KELLY…