Art. 40, § 2, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 2o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo n. 0134193-14.2017.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 13/09/2019 do DJCE

º, INCISO III, DA LEI 10.520/02, E DO ART. 40, § 2º, INCISO II, DA LEI 8.666/93, E, AINDA, DE SEU ART. 7º, § 2º... CONFUNDIDO COM AS NORMAS SOBRE PREÇOS MÁXIMOS E MÍNIMOS DE QUE TRATA O ART. 40

Página 29 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 13 de Setembro de 2019

, por meio de retificações do edital, não ensejam a aplicação de multa. 2. No art. 40, § 2º, II, da Lei n. 8.666/93, exige... ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 118-A DA LEI COMPLEMENTAR N. …

Página 55 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Setembro de 2019

/02, E DO ART. 40 , § 2º , INCISO II , DA LEI 8.666 /93, E, AINDA, DE SEU ART. 7º , § 2º , INCISO II .VI. O ORÇAMENTO... SOBRE PREÇOS MÁXIMOS E MÍNIMOS DE QUE TRATA O ART. 40 , INCISO X , DA LEI

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 00010434020118240002 Anchieta 0001043-40.2011.8.24.0002

Julgadora, por maioria de votos, lançou mão do disposto nos arts. 7º, § 2º, II, e 40, § 2º, II, da Lei 8.666/93, inclusive..., art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do a…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03449120171

II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00, em razão das subcontratações irregulares, à luz do art. 72 da Lei 8.666... definir o seu objeto, a exemplo do ocorrido no edital da Concorrência …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00372320194

, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução – TCU 259..., da Lei 8.666/1993, c/c o art. 3º, III, da Lei 10.520/2002, e também com …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00372320194

. 3º, caput, § 1º, I, 15, III, 40, § 2º, II, e 43, IV, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 3º, III, da Lei 10.520/2002, e também..., incisos III e V, alínea "a"; 235 e 237, inciso VII, do Regimento …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01341931420178060001 CE 0134193-14.2017.8.06.0001

de mão de obra terceirizada.2. Nos termos do art. 40 , inciso X da Lei 8.666 /93, aplicável subsidiariamente à Lei ... ser confundido com as normas sobre preços máximos e mínimos de que trata …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0134193-14.2017.8.06.0001 CE 0134193-14.2017.8.06.0001

, e do art. 40 , § 2º , inciso II , da Lei 8.666 /93, e, ainda, de seu art. 7º , § 2º , inciso II . VI. O orçamento... máximos e mínimos de que trata o art. 40 , inciso X , da Lei 8.666 /93, …

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 9 de Setembro de 2019

com as disposições do Art. 3º, III, da Lei 10.520/02 c/c arts. 7º, § 2º, II; 40, § 2º, II; e 47 da Lei 8.666/93; bb) Não..., por estar em desacordo com o art. 2º, II da Decisão Normativa