Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 2o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 35 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2020

, acionando o disposto no artigo 2º , incisos XV e XXVII , da Lei Complementar 709 /93 e aplicando multa no valor de 160..., acionando o disposto no artigo 2º , incisos XV e XXVII , da Lei

Página 246 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2020

buscam atender aos artigos 7º, § 2º, inc. II e 40, § 2º, inc. II da Lei n. 8.666/93, de modo permitir confecção... MAURÍCIO MENDES DOS SANTOS, RG 48.909.325 e os CONDENO, com fundamento nos artig…

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 3 de Setembro de 2020

. 7º, § 2º, II e art. 40, § 2º, II da Lei Federal n. 8.666/1993, bem como Súmula n. 258 do TCU e jurisprudência... de projeto básico, contrariando o art. 6º, IX c/c § 2º do art. 7º da Lei Federal n. …

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 3 de Setembro de 2020

, § 2º, inciso II e art. 40, § 2º, II da Lei Federal 8.666/1993, bem como Súmula 258 do TCU e jurisprudência... o art. 7º, § 2º, da Lei Federal 8.666/1993Lei de Licitações (item 2.1 do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1365442 MS 2018/0241545-1

orçamentária, conforme exigência do artigo 15, §7º, inciso II, c/c o artigo 40, §2º, inciso II, ambos da Lei 8.666/93..., §2º, inciso II, ambos da Lei 8.666/93 (pesquisa de preço); ausência …

Página 167 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2020

/1993, no artigo 7º , § 2º , inciso II e no artigo 40 , § 2º , inciso II , prescreve que o edital de licitação contenha... a inocorrência de caso fortuito ou força maior, previstos no artigo 78 , in…

Página 275 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Agosto de 2020

a necessidade da despesa pública, seria preciso, por imposição dos artigos 37 e 70 , da CRFB e dos artigos 40 , § 2º , II , e 43... , IV , da Lei 8.666 /1993, que houvesse pesquisa de mercado …

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Agosto de 2020

, da Lei n. 10.520/2002 c/c os arts.7º, § 2º, II, e § 4º, e 40, § 2º, II, da Lei n. 8.666/93; 2.2. R$ 1.136,52 (mil... com os art. 7º, § 2º, III, 14 e 38, caput, da Lei n. 8.666/93. 3. Determinar à …

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Agosto de 2020

de serviços da espécie. O que não se aplica ao Pregão é o art. 40, § 2º, II, da Lei 8.666/93, em face do inc. III do art... desdobrados na planilha de preços unitários exigida pelo art. 7º, § 2º, II

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Agosto de 2020

da Lei Federal 8.666/1993 c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual 202/2000, por preencher os requisitos... de realização prévia de orçamento estimado, em desacordo com inciso III, do art. …