Art. 1 da Lei 9138/95

Lei nº 9.138 de 29 de Novembro de 1995

Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
Art. 1º É autorizada, para o crédito rural, a equalização de encargos financeiros, observado o disposto na Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.
§ 1º Compreende-se na equalização de encargos financeiros de que trata o caput deste artigo o abatimento no valor das prestações com vencimento em 1995, de acordo com os limites e condições estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 2º O Poder Executivo e o Poder Legislativo providenciarão a alocação de recursos e a suplementação orçamentária necessárias à subvenção econômica de que trata este artigo.

Andamento do Processo n. 1.219.559 - Agravo em Recurso Especial - 20/03/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.219.559 - SC (2017/0317958-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RAFAEL SGANZERLA DURAND - SC030932 ANGELLO RIBEIRO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1643270 RS 2016/0320444-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.270 - RS (2016/0320444-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : LEONILDA CHAVES KLOPFLEISCH RECORRENTE : PAULO SERGIO KLOPFLEISCH ADVOGADO : RODOLFO …

Página 12734 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

dívida correspondente passou a se submeter ao regime de cobrança próprio dos créditos da Fazenda Pública, com inscrição na Procuradoria da Fazenda Nacional e subsunção ao rito da Lei de Execuções…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50025561720154047015 PR 5002556-17.2015.4.04.7015

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5002556-17.2015.4.04.7015/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA EMBARGANTE:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433041283444004 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL- EMBARGOS A EXECUÇAO- CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS - ALGONGAMENTO DA DÍVIDA- ANÁLISE DE TODOS REQUISITOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU- DETERMINAÇAO DO STJ- PROVIMENTO DO RECURSO-…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50007774820154047105 RS 5000777-48.2015.4.04.7105

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000777-48.2015.4.04.7105/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50046205020134047118 RS 5004620-50.2013.4.04.7118

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5004620-50.2013.4.04.7118/RS RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE: UNIAO -…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082954918 RS

TOM Nº 70082954918 2019/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70082954918 (Nº CNJ: 0267400-76.2019.8.21.7000) Comarca de São Sepé ESPOLIO DE EDGAR DARCI MATHIAS RECORRENTE BANCO DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50056775420174049999 5005677-54.2017.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Página 597 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Setembro de 2019

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MIKE CORNELIA ESSER e WILLI ESSER ADVOGADO: ALDO DE MATTOS SABINO JÚNIOR ( OAB 7203A-MA ) REU: BANCO DA AMAZONIA S/A - BASA…
Termo/Assunto relacionado