Inciso I do Artigo 4 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União:
I - dirigir a Advocacia-Geral da União, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2022

Sumário Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento…

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2022

PORTARIA AGU Nº 188, DE 29 DE JUNHO DE 2022 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2022

PORTARIA Nº 393, DE 30 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria nº 113, de 19…

Página 195 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2022

obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício; indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;…

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2022

SECRETARIA-GERAL SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 383, DE 28 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da competência que lhe foi subdelegada…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2022

Sumário Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento…

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2022

PORTARIA AGU Nº 179, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Junho de 2022

Sumário Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento…

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Junho de 2022

PORTARIA AGU Nº 175, DE 15 DE JUNHO DE 2022 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de…

Petição - TJSP - Ação Enriquecimento sem Causa - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE LIMEIRA - P ROCESSO N° U NIÃO R ESGATE E L OGÍSTICA L TDA - E PP , já devidamente qualificada nos autos da ação em epigrafe que…

Termo ou Assunto relacionado