Art. 56 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 56. Instituído o Juizado Especial, serão implantadas as curadorias necessárias e o serviço de assistência judiciária.

Andamento do Processo n. 0302103-10.2015.8.24.0139/00001 - Cumprimento de Sentença / Prestação de Serviços - 11/11/2019 do TJSC

(quinze) dias, sob pena de extinção (art. 56, § 4º, da Lei n. 9.099/95). Comarcas Porto Belo 1ª Vara TRIBUNAL...: Roderjan Serviços Contábeis Ltda Epp - R.h. 1-Reputo válida a intimação de fls. 80 …

Andamento do Processo n. 0300026-91.2016.8.24.0139 - Execução de Título Extrajudicial / Compra e Venda - 11/11/2019 do TJSC

de extinção (art. 56, § 4º, da Lei n. 9.099/95). Comarcas Porto Belo 1ª Vara TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA... - COMARCA DE PORTO BELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ …

Página 1501 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 56, § 4º, da Lei n. 9.099/95). ADV: CELSO ANTÔNIO RODRIGUES (OAB 51056... requerer a bem de seus interesses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob …

Andamento do Processo n. 0300851-30.2019.8.24.0139 - Execução de Título Extrajudicial / Condomínio em Edifício - 29/10/2019 do TJSC

, § 4º, da Lei n. 9.099/95). Comarcas Porto Belo 1ª Vara TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE PORTO BELO....h. Intime-se o exequente para requerer a bem de seus interesses, no prazo de …

Página 1730 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Outubro de 2019

no art. 48 da Lei n. 9.099/95 e nos arts. 494, inciso II, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil... (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 e art. 1.023 do Código de Processo Civil). …

Página 1496 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2019

(art. 56, § 4º, da Lei n. 9.099/95). 5- Intimem-se e cumpra-se, com urgência. ADV: ADRIANA COUTINHO LOPES (OAB 32308/SC... e honorários advocatícios (art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95). Expeçase …

Página 576 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Outubro de 2019

e Dr. Ricardo Procópio Bandeira de Melo . Obs.: Esta súmula servirá de Acórdão, nos termos do art. 56 da Lei 9.099/95.... Participaram do julgamento, além da Relatora, os Juízes Raimundo Carlyle e …

Andamento do Processo n. 0000448-03.2018.8.10.0126 - Procedimento de Conhecimento - 03/10/2019 do TJMA

do art. 56, caput da Lei 9.099 de 1995.Publique-se. Registre-se. Intime-se.São João dos Patos - MA, em 30 de setembro de 2019... deve levar em consideração as disposições do art. 3º da Lei

Página 1331 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Outubro de 2019

advocatícios, haja vista o quanto disposto do art. 56, caput da Lei 9.099 de 1995.Publique-se. Registre-se. Intime-se... qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos …

Andamento do Processo n. 0803164-67.2019.8.20.5004 - Recurso Cível - 30/09/2019 do TJRN

Procópio Bandeira de Melo. Obs.: Esta súmula servirá de Acórdão, nos termos do art. 56 da Lei 9.099 /95. Tribunal... Bandeira de Melo DECISÃO: Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma …