Artigo 56 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 56. Instituído o Juizado Especial, serão implantadas as curadorias necessárias e o serviço de assistência judiciária.

Andamento do Processo n. 0041854-08.2020.8.19.0021 - 25/01/2021 do TJRJ

.Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 56 da Lei 9.099/95.Anote-se o nome do advogado da ré para fins de publicação..., que passa a ter a seguinte redação, mantendo-se no mais tal como …

Página 103 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2021

de mora de 1% ao mês a partir da citação.Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 56 da Lei 9.099/95.Anote..., nos termos do artigo 23 da lei 9099/95. 11)caso alguma das partes tenha …

Página 338 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

.Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 56 da Lei 9.099/95.Anote-se o nome do advogado da ré para fins de publicação..., revelia ou julgamento antecipado do processo(ausência do Advogado), …

Página 3875 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Dezembro de 2020

em custas e honorários advocatícios, haja vista o quanto disposto do art. 56, caput da Lei 9.099 de 1995.P. R. I. Cumpra-se... pátrio trata exaustivamente sobre o tema. Nesse aspecto, podemos citar …

Página 42 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Dezembro de 2020

, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 51, da Lei 9099/95. Isento a autora... DE MORAES FURTADO (OAB/PE-033668) Sentença: Dispensado o relatório na …

Andamento do Processo n. 0018900-65.2020.8.19.0021 - 03/12/2020 do TJRJ

nem honorários, nos termos do artigo 56 da Lei 9.099/95.Ao Cartório para retificar o polo passivo da relação processual... do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE …

Página 41 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Dezembro de 2020

por edital em sede de Juizado Especial Cível, conforme dispõe o artigo 18, §2º da Lei 9.099/95. Diante disto, JULGO EXTINTO... proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais …

Página 18467 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2020

, sendo, pois, pertinente à luz da legislação atribuída aos Juizados Especias Cíveis, Lei 9.099/95, conforme artigo 52, inciso IX.... Dispõe o artigo 56, inciso IX, da Lei 9.099/95 quais são os …

Andamento do Processo n. 0708502-54.2020.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2020 do TJDF

38,"caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995. Decido. Presentes as condições da ação e pressupostos... corrigido da causa (condenação em obrigação de fazer), conforme a …

Página 1910 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Novembro de 2020

a literalidade do artigo 56 da Lei 9.099/1995. Suspensa, todavia, a exigibilidade do crédito em virtude da gratuidade... do cálculo, conforme regra do art. 509 do CPC e do art. 52, IV, da Lei 9.0…