Art. 56 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 56. Instituído o Juizado Especial, serão implantadas as curadorias necessárias e o serviço de assistência judiciária.
garantidos pela nomeação pelo juiz de curador especial, previsto pela própria lei referida (art. 56).Não é... defensoria pública, indispensavelmente presente no juizado (LJE, art. 56), ou mesmo, conforme a legislação local... disso, ela não tem qualquer incompatibilidade com o sistema processual dos juizados especiais...
e ampla defesa garantidos pela nomeação pelo juiz de curador especial, previsto pela própria lei referida (art. 56).Não é.... Esse encargo caberá à defensoria pública, indispensavelmente presente no juizado (LJE, art. 56), ou mesmo, conforme a legislação... CORRÊA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0022/2017 ...
, sendo, pois, pertinente à luz da legislação atribuída aos Juizados Especias Cíveis, Lei 9.099/95, conforme artigo 52..., inciso IX. Dispõe o artigo 56, inciso IX, da Lei 9.099/95 quais são os casos previstos para o oferecimento de embargos... admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. ...
de provas (fls. 103/107); e pela defesa, onde pleiteia inicialmente, aplicação do art. 89, da Lei Nº 9.099/1995, pois, no.... 383, § 1º, do Código de Processo Penal c/c o art. 89 da Lei nº 9.099/1995. Nas suas alegações finais de fls. 118/125.... 170/176) o Parquet de primeiro grau opina pela aplicação do art. 89 da L...
PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE TRINDADE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Protocolo nº 5122167.84.2016.8.09.0150 Promovente: FLORIZA ANTUNES CARDOSO Promovido:
PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE TRINDADE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Protocolo nº 5178903.25.2016.8.09.0150 Promovente: RILDO FERREIRA DE SOUSA Promovido: RG
, sendo, pois, pertinente à luz da legislação atribuída aos Juizados Especias Cíveis, Lei 9.099/95, conforme artigo 52, inciso IX. Dispõe... o artigo 56, inciso IX, da Lei 9.099/95 quais são os casos previstos para o oferecimento de embargos, vejamos: “IX... embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 5...
, sendo, pois, pertinente à luz da legislação atribuída aos Juizados Especias Cíveis, Lei 9.099/95, conforme artigo 52, inciso IX. Dispõe... o artigo 56, inciso IX, da Lei 9.099/95 quais são os casos previstos para o oferecimento de embargos, vejamos: “IX... embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 5...
. 9.099/95.Sem custas, nem honorários, vez que incabíveis na espécie (arts. 55 e 56 da Lei n. 9.099/95).Publique-se. Registre... nos artigos 20 e ss. da Lei n. 9.099/95, sou forçado a reconhecer que em vista do atual entendimento doutrinário..., inciso II da Lei n. 9.099/95.Sem custas, nem honorários, vez que incabívei...
com fulcro no artigo 51, inciso II da Lei n. 9.099/95.Sem custas, nem honorários, vez que incabíveis na espécie (arts. 55... e 56 da Lei n. 9.099/95).Publiquese. Registre-se. Intime(m)-se.Oportunamente, arquive-se. ADV: JULIO CESAR FELIZARDO..., sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no que dispõe os artigos 3...