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21 de agosto de 2017
Artigo 56 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 56 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 56. Instituído o Juizado Especial, serão implantadas as curadorias necessárias e o serviço de assistência judiciária.

Andamento do Processo n. 1000270-21.2017.8.26.0516 - Execução de Título Extrajudicial - 04/08/2017 do TJSP

garantidos pela nomeação pelo juiz de curador especial, previsto pela própria lei referida (art. 56).Não é... defensoria pública, indispensavelmente presente no juizado (LJE, art. 56), ou mesmo, conforme a legislação local... disso, ela não tem qualquer incompatibilidade com o sistema processual dos juizados especiais...

Pg. 560. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2017

e ampla defesa garantidos pela nomeação pelo juiz de curador especial, previsto pela própria lei referida (art. 56).Não é.... Esse encargo caberá à defensoria pública, indispensavelmente presente no juizado (LJE, art. 56), ou mesmo, conforme a legislação... CORRÊA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0022/2017 ...

Pg. 4571. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/08/2017

, sendo, pois, pertinente à luz da legislação atribuída aos Juizados Especias Cíveis, Lei 9.099/95, conforme artigo 52..., inciso IX. Dispõe o artigo 56, inciso IX, da Lei 9.099/95 quais são os casos previstos para o oferecimento de embargos... admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. ...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 16169020128150391 0001616-90.2012.815.0391

de provas (fls. 103/107); e pela defesa, onde pleiteia inicialmente, aplicação do art. 89, da Lei 9.099/1995, pois, no.... 383, § 1º, do Código de Processo Penal c/c o art. 89 da Lei 9.099/1995. Nas suas alegações finais de fls. 118/125.... 170/176) o Parquet de primeiro grau opina pela aplicação do art. 89 da L...

Pg. 4626. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE TRINDADE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Protocolo nº 5122167.84.2016.8.09.0150 Promovente: FLORIZA ANTUNES CARDOSO Promovido:

Pg. 3768. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE TRINDADE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Protocolo nº 5178903.25.2016.8.09.0150 Promovente: RILDO FERREIRA DE SOUSA Promovido: RG

Pg. 6116. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2017

, sendo, pois, pertinente à luz da legislação atribuída aos Juizados Especias Cíveis, Lei 9.099/95, conforme artigo 52, inciso IX. Dispõe... o artigo 56, inciso IX, da Lei 9.099/95 quais são os casos previstos para o oferecimento de embargos, vejamos: “IX... embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 5...

Pg. 6127. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2017

, sendo, pois, pertinente à luz da legislação atribuída aos Juizados Especias Cíveis, Lei 9.099/95, conforme artigo 52, inciso IX. Dispõe... o artigo 56, inciso IX, da Lei 9.099/95 quais são os casos previstos para o oferecimento de embargos, vejamos: “IX... embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 5...

Pg. 988. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/07/2017

. 9.099/95.Sem custas, nem honorários, vez que incabíveis na espécie (arts. 55 e 56 da Lei n. 9.099/95).Publique-se. Registre... nos artigos 20 e ss. da Lei n. 9.099/95, sou forçado a reconhecer que em vista do atual entendimento doutrinário..., inciso II da Lei n. 9.099/95.Sem custas, nem honorários, vez que incabívei...

Pg. 990. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/07/2017

com fulcro no artigo 51, inciso II da Lei n. 9.099/95.Sem custas, nem honorários, vez que incabíveis na espécie (arts. 55... e 56 da Lei n. 9.099/95).Publiquese. Registre-se. Intime(m)-se.Oportunamente, arquive-se. ADV: JULIO CESAR FELIZARDO..., sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no que dispõe os artigos 3...

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