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22 de março de 2019
Artigo 4 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Art. 4 Lc 73/93

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União:

I - dirigir a Advocacia-Geral da União, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

II - despachar com o Presidente da República;

III - representar a União junto ao Supremo Tribunal Federal;

IV - defender, nas ações diretas de inconstitucionalidade, a norma legal ou ato normativo, objeto de impugnação;

V - apresentar as informações a serem prestadas pelo Presidente da República, relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão presidencial;

VI - desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente; (Ver Lei 9.469, 10/07/97)

VII - assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

VIII - assistir o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da Administração;

IX - sugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;

X - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal;

XI - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos da Administração Federal;

XII - editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais;

XIII - exercer orientação normativa e supervisão técnica quanto aos órgãos jurídicos das entidades a que alude o Capítulo IX do Título II desta Lei Complementar;

XIV - baixar o Regimento Interno da Advocacia-Geral da União;

XV - proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, salvo a de demissão;

XVI - homologar os concursos públicos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da União;

XVII - promover a lotação e a distribuição dos Membros e servidores, no âmbito da Advocacia-Geral da União;

XVIII - editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas atribuições;

XIX - propor, ao Presidente da República, as alterações a esta Lei Complementar;

§ 1º - O Advogado-Geral da União pode representá-la junto a qualquer juízo ou Tribunal.

§ 2º - O Advogado-Geral da União pode avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse desta, inclusive no que concerne a sua representação extrajudicial.

§ 3º - É permitida a delegação das atribuições previstas no inciso VI ao Procurador-Geral da União, bem como a daquelas objeto do inciso XVII deste artigo, relativamente a servidores.

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

, incisos I e XVIII, da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo... da República, e tendo em vista o disposto no § 4º, do art. 7º do Decreto 7.689, de 2 de março de 2012, resolve autorizar... Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, e tendo em vista o ...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta... 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... , no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVII, da Lei ...

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR MS 34308 DF - DISTRITO FEDERAL

-se ciência ao eminente Senhor Advogado-Geral da União (Lei Complementar 73/93, art. 4º, III, e art. 38, c/c o art. 7º... pelos ora impetrantes. 2. Dê-se ciência ao eminente Senhor Advogado-Geral da União (Lei Complementar 73/93, art. 4º, III... decadencial a que alude o art. 23 da Lei 12.016/2009. Ao assim de...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2019

e XVIII do art. 4º da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, e Considerando a necessidade de um trabalho jurídico.... Art. 4º Os membros serão designados em ato próprio de cada um dos órgãos arrolados nos incisos do artigo 2º. Art. 5º... DE FEVEREIRO DE 2019 A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SAN...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2019

das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVII e XVIII, da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, com base... , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII do art. 4º da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro... Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, Considerando...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/03/2019

confere o art. 4º, incisos I e XVII, da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, com base no art. 93 da Lei... uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII do art. 4º da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro... , no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei C...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2019

. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 38... Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... MENDONÇA PORTARIA 175, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 O ADVOGADO-GERAL...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

do art. 4º da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112... e XVIII do art. 4º da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo... uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII do art. 4º da Lei Comp...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 36146 PI - PIAUÍ

. Para tanto, dê-se ciência ao eminente Senhor Advogado-Geral da União (Lei Complementar 73/93, art. 4º, III, e art. 38... Complementar 73/93, art. 4º, III, e art. 38 c/c o art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, e o art. 6º, “caput”, da Lei ..., testemunhas, funcionários e auxiliares da Justiça (artigo 82, I, II, ...

Pg. 131. Supremo Tribunal Federal STF de 28/02/2019

de sua Advogada-Geral, nos termos do art. 131 da Constituição, c/c art. 4°, III, da Lei Complementar 73/1993. A CÂMARA..., conforme determinam o art. 38 da Lei Complementar 73/1993 e o art. 6°, caput, da Lei 9.028/1995.” À Secretaria... de desistência da ação, pela parte recorrente (artigo 105, CPC), intime-a...

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