Artigo 4 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União:
I - dirigir a Advocacia-Geral da União, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
II - despachar com o Presidente da República;
III - representar a União junto ao Supremo Tribunal Federal;
IV - defender, nas ações diretas de inconstitucionalidade, a norma legal ou ato normativo, objeto de impugnação;
V - apresentar as informações a serem prestadas pelo Presidente da República, relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão presidencial;
VI - desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente; (Ver Lei 9.469, 10/07/97)
VII - assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;
VIII - assistir o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da Administração;
IX - sugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;
X - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal;
XI - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos da Administração Federal;
XII - editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais;
XIII - exercer orientação normativa e supervisão técnica quanto aos órgãos jurídicos das entidades a que alude o Capítulo IX do Título II desta Lei Complementar;
XIV - baixar o Regimento Interno da Advocacia-Geral da União;
XV - proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, salvo a de demissão;
XVI - homologar os concursos públicos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da União;
XVII - promover a lotação e a distribuição dos Membros e servidores, no âmbito da Advocacia-Geral da União;
XVIII - editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas atribuições;
XIX - propor, ao Presidente da República, as alterações a esta Lei Complementar;
§ 1º - O Advogado-Geral da União pode representá-la junto a qualquer juízo ou Tribunal.
§ 2º - O Advogado-Geral da União pode avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse desta, inclusive no que concerne a sua representação extrajudicial.
§ 3º - É permitida a delegação das atribuições previstas no inciso VI ao Procurador-Geral da União, bem como a daquelas objeto do inciso XVII deste artigo, relativamente a servidores.

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

. 4º , incisos I e XVIII , da Lei Complementar 73 , de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 38... os incisos I e XVIII do art. 4º da Lei Complementar 73 , de 10 de feverei…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2020

-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar 73, de 10... de fevereiro de 1993, e de acordo com o que consta no Processo …

Página 1468 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Agosto de 2020

10.259/01, art. 10, par. ún.; Lei Complementar 73/1993, art. 4º, inciso VI; Lei 9.469/97, art. 1º; Portarias AGU nnº 109... os advogados públicos conciliarem(Lei10.259/01,art. 10,par. ún.; …

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2020

das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, com base no art. 93 da Lei 8.112... confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2020

das atribuições que lhe confere o art. 4º , incisos I e XVIII , da Lei Complementar 73 , de 10 de fevereiro de 1993, tendo... de Imóvel Residencial Funcional, observado o disposto no art. 12, do …

Página 581 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2020

os advogados públicos conciliarem (Lei 10.259/01, art. 10, par. ún.; Lei Complementar 73/1993, art. 4º, inciso VI; Lei 9.469... em juízo (art. 3º, §2º; art. 3º, §3º; art. 334; e art. 381, inciso …

Página 595 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2020

para os advogados públicos conciliarem (Lei 10.259/01, art. 10, par. ún.; Lei Complementar 73/1993, art. 4º, inciso VI... conciliarem (Lei 10.259/01, art. 10, par. ún.; Lei Complementar 73/1993, art

Página 596 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2020

os advogados públicos conciliarem (Lei 10.259/01, art. 10, par. ún.; Lei Complementar 73/1993, art. 4º, inciso VI; Lei 9.469/97... da peça defensiva, venham os autos conclusos. 4. Defiro à parte …

Página 597 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2020

conciliarem (Lei 10.259 /01, art. 10 , par. ún.; Lei Complementar 73 /1993, art. 4º , inciso VI ; Lei 9.469 /97, art. 1º....; Lei Complementar 73 /1993, art. 4º , inciso VI ; Lei 9.469 /97, art. 1º …

Andamento do Processo n. 0012719-93.2010.4.02.5101 - Apelação - 27/07/2020 do TRF-2

recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 4º, X e 40, §1º, da Lei Complementar 73/1993, e 118, §2º, da Lei ...-se de recurso especial, interposto pela UFF -UNIVERSIDADE FEDERAL …

Termo ou Assunto relacionado