Art. 4 Lc 73/93

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União:
I - dirigir a Advocacia-Geral da União, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
II - despachar com o Presidente da República;
III - representar a União junto ao Supremo Tribunal Federal;
IV - defender, nas ações diretas de inconstitucionalidade, a norma legal ou ato normativo, objeto de impugnação;
V - apresentar as informações a serem prestadas pelo Presidente da República, relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão presidencial;
VI - desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente; (Ver Lei 9.469, 10/07/97)
VII - assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;
VIII - assistir o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da Administração;
IX - sugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;
X - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal;
XI - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos da Administração Federal;
XII - editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais;
XIII - exercer orientação normativa e supervisão técnica quanto aos órgãos jurídicos das entidades a que alude o Capítulo IX do Título II desta Lei Complementar;
XIV - baixar o Regimento Interno da Advocacia-Geral da União;
XV - proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, salvo a de demissão;
XVI - homologar os concursos públicos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da União;
XVII - promover a lotação e a distribuição dos Membros e servidores, no âmbito da Advocacia-Geral da União;
XVIII - editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas atribuições;
XIX - propor, ao Presidente da República, as alterações a esta Lei Complementar;
§ 1º - O Advogado-Geral da União pode representá-la junto a qualquer juízo ou Tribunal.
§ 2º - O Advogado-Geral da União pode avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse desta, inclusive no que concerne a sua representação extrajudicial.
§ 3º - É permitida a delegação das atribuições previstas no inciso VI ao Procurador-Geral da União, bem como a daquelas objeto do inciso XVII deste artigo, relativamente a servidores.

Página 1486 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

10.259/01, art. 10, par. ún.; Lei Complementar 73/1993, art. 4º, inciso VI; Lei 9.469/97, art. 1º; Portarias AGU nnº 109... os advogados públicos conciliarem (Lei 10.259/01, art. 10, par. ún.; Lei …

Página 1487 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

conciliarem (Lei 10.259/01, art. 10, par. ún.; Lei Complementar 73/1993, art. 4º, inciso VI; Lei 9.469/97, art. 1º; Portarias... das previsões constantes do novo Código de Processo Civil acerca da …

Página 1488 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

conciliarem (Lei 10.259/01, art. 10, par. ún.; Lei Complementar 73/1993, art. 4º, inciso VI; Lei 9.469/97, art. 1º; Portarias... com a resposta todos os documentos pertinentes para o deslinde do …

Página 1489 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

públicos conciliarem (Lei 10.259/01, art. 10, par. ún.; Lei Complementar 73/1993, art. 4º, inciso VI; Lei 9.469/97, art. 1º... (Lei10.259/01, art. 10, par. ún.; Lei Complementar 73/1993, art. 4º, …

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

, da Lei Complementar 73 , de 10 de fevereiro de 1993, bem como o disposto nos artigos 7º e 161 da Lei 11.890 , de 24..., referente a despesas discricionárias. Art. 5º O § 2º do art. 10 da …

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

de fevereiro de 1993, considerando o disposto no artigo 2º da Lei 9.007 , de 17 de março de 1995, no art. 93 , inciso... DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º , incisos I e …

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

das atribuições que lhe confere o art. 4º , incisos I e XVIII , da Lei Complementar 73 , de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista... confere o art. 4º , incisos I e XVII , da Lei Complementar n…

Andamento do Processo n. 0008392-56.2019.4.03.6332 - 13/02/2020 do TRF-3

/01, art. 10, par. ún.; Lei Complementar 73/1993, art. 4º, inciso VI; Lei9.469/97, art. 1º; Portarias AGU nnº 109/2007... constantes do novo Código de Processo Civilacerca da ampla possibilidade de …

Andamento do Processo n. 0000492-85.2020.4.03.6332 - 13/02/2020 do TRF-3

Complementar 73/1993, art. 4º, inciso VI; Lei9.469/97, art. 1º; Portarias AGU nnº 109/2007 e 990/2009; e Portarias PGF... II) e das inúmeras autorizações normativas para os advogados públicos …

Andamento do Processo n. 0000452-06.2020.4.03.6332 - 13/02/2020 do TRF-3

, art. 10, par. ún.; Lei Complementar 73/1993, art. 4º, inciso VI; Lei9.469/97, art. 1º; Portarias AGU nnº 109/2007 e 990... do novo Código de Processo Civilacerca da ampla possibilidade de …
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