Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 2o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos;
julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV,…
do inciso IX do art. 6º e incisosI e II do § 2º do art. 7º, art. 40 , § 2º , incisosI e II , todos da Lei n. 8666 /93... substituir, que comprove perante esta e. Corte de Contas as medidas …
º, 38, parágrafo único, 40, § 2º, I, 41, caput e 45, caput, todos da Lei federal nº8.666/1993, com amparo nos motivos..., nos termos da 1ª parte do item 2 do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei …
dos serviços objeto da licitação, nos termos estabelecidos pelos artigos 6º, IX, e 40, § 2º, I, da Lei federal nº8.666... como aos artigos 3º, caput, 6º, IX, 7º, § 2º, I, 21, § 4º, 38, parágrafo …
de serviços, conforme determina o artigo40, § 2º, I, da Lein.º8.666/93 e por não apresentar o parecer jurídico, conforme... determina o artigo 38, parágrafo único da Lei n. 8.666/1993, devendo …
centavos): 1) ausência do projeto básico, violando o art. 40º , § 2º , I , da Leinº. 8.666 /1993, combinado com o art. 7º... Edital de licitação item 7.1.4.b, combinado com o que determina o art. …
e Patrimônio; b) infringência ao incisoI do § 2º do artigo40 c/c o incisoI do § 2º do artigo 7º da Lei Federal 8.666 /93... do artigo 55 da Lei Federal 8.666 /93 por não fazer constar na …
IX, alínea ?f?, 7, §2º, inciso II, e 40, §2º, todos da Lei8.666/1993. Isso porque a turma julgadora assentou: Não é.... DESCONTOS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com a inteligência dos …
. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com a inteligência dos artigos 6º, inciso IX, e 40, § 2º, incisoI, da Lei8.666/1993..., o projeto básico integra o instrumento convocatório, na linha do que …
contidas nos arts. 6º , XIII , 38 , III e parágrafo único , 40 , § 2º , I , 51 , 62 , § 1º , todos da Lei n. 8.666 , de 1993..., na modalidade Convite n. 8/2011, descumpriu algumas normas da Lei n. …