julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV,…
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 2o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos;
Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Dezembro de 2020
do inciso IX do art. 6º e incisos I e II do § 2º do art. 7º, art. 40 , § 2º , incisos I e II , todos da Lei n. 8666 /93... substituir, que comprove perante esta e. Corte de Contas as medidas …
Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Novembro de 2020
º, 38, parágrafo único, 40, § 2º, I, 41, caput e 45, caput, todos da Lei federal nº 8.666/1993, com amparo nos motivos..., nos termos da 1ª parte do item 2 do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei …
Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Novembro de 2020
dos serviços objeto da licitação, nos termos estabelecidos pelos artigos 6º, IX, e 40, § 2º, I, da Lei federal nº 8.666... como aos artigos 3º, caput, 6º, IX, 7º, § 2º, I, 21, § 4º, 38, parágrafo …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0010019-77.2009.8.24.0011 Brusque 0010019-77.2009.8.24.0011
de serviços, conforme determina o artigo 40, § 2º, I, da Lei n.º 8.666/93 e por não apresentar o parecer jurídico, conforme... determina o artigo 38, parágrafo único da Lei n. 8.666/1993, devendo …
Página 8 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 29 de Setembro de 2020
centavos): 1) ausência do projeto básico, violando o art. 40º , § 2º , I , da Lei nº. 8.666 /1993, combinado com o art. 7º... Edital de licitação item 7.1.4.b, combinado com o que determina o art. …
Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 28 de Setembro de 2020
e Patrimônio; b) infringência ao inciso I do § 2º do artigo 40 c/c o inciso I do § 2º do artigo 7º da Lei Federal 8.666 /93... do artigo 55 da Lei Federal 8.666 /93 por não fazer constar na …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07062453320188070018
IX, alínea ?f?, 7, §2º, inciso II, e 40, §2º, todos da Lei 8.666/1993. Isso porque a turma julgadora assentou: Não é.... DESCONTOS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com a inteligência dos …
Página 19 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Setembro de 2020
. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com a inteligência dos artigos 6º, inciso IX, e 40, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/1993..., o projeto básico integra o instrumento convocatório, na linha do que …
Página 20 do TCE/MS (TCE-MS) de 27 de Agosto de 2020
contidas nos arts. 6º , XIII , 38 , III e parágrafo único , 40 , § 2º , I , 51 , 62 , § 1º , todos da Lei n. 8.666 , de 1993..., na modalidade Convite n. 8/2011, descumpriu algumas normas da Lei n. …