Art. 40, § 2, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 2o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos;

Página 693 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

, I , todos da Lei 8.666 /93) não constitui um mero formalismo do legislador, mas condição sine qua non para (i.... A elaboração prévia de projeto básico (exigência contida nos arts. 7º , I e §§ …

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

em conformidade com o art. 7º , I a III , e art. 40 , § 2º , I da Lei Federal 8.666 /93, uma vez que os serviços não estão..., em ofensa aos artigos 54 , § 1º (nota 1) e 55 5, inciso I (nota 2) , …

Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

com o art. 7º , I a III , e art. 40 , § 2º , I da Lei Federal 8.666 /93, uma vez que os serviços não estão devidamente... , ao caput do artigo 45 , ao inciso I, § 1º , do artigo 46 e inciso VII do a…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03449120171

definir o seu objeto, a exemplo do ocorrido no edital da Concorrência 7/2009, afronta o disposto no art. 40, §2º, incisos I... nas obras que eram objeto dos Contratos 76/2010 e 85/2010, afronta o ar…

Página 66 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 4 de Setembro de 2019

e 067/05; descumprimento ao disposto nos artigos 40, § 2º, I, 7º, § 2º, I, e 6º, IX; 43, IV, da Lei Federal 8.666/93...; descumprimento ao disposto no artigo 31 da Lei Federal 8.212/91, na …

Página 67 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 4 de Setembro de 2019

, § 2°, I, 7°, § 2°, I, e 6°, IX, todos da Lei Federal 8.666/93, por não dispor de projeto básico completo, referente...: a) descumprimento ao disposto nos artigos 62 e 63 da Lei Federal

Página 68 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 4 de Setembro de 2019

ao disposto nos artigos 40, § 2º, I, 7º, § 2º, I, e 6º, IX; 43, IV, da Lei Federal 8.666/93, por dispor de projeto básico... artigo 31 da Lei Federal 8.212/91, na forma do artigo 71, § 2º, da …

Página 146 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Agosto de 2019

do disposto no arts. 6º , IX e 7º , I e 40 , § 2º , I , da Lei Federal 8.666 /93. 3.4 - Existência de extrapolação indevida... e o que prescrevem o § 3º, combinado com o § 1º, ambos do art. 65 da Le…

Página 146 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

do disposto no arts. 6º , IX e 7º , I e 40 , § 2º , I , da Lei Federal 8.666 /93. 3.4 - Existência de extrapolação indevida... do percentual permitido para acréscimo de valor contratual, conforme …

Página 37 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

de 30 (trinta) dias, com fundamento no artigo 2º , inciso XIII , da Lei Complementar 709 /93, a fim de que AMBOS tragam... pelo artigo 15 , § 1º , da Lei Federal 8.666 /93; - os documentos …