Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Página 1965 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

. 55, parágrafo único, incisos I, II e III da Lei 9.099/95, o que não foi o caso. Portanto, CONCEDO, de ofício, à ISENÇÃO... que foi extinta (ID 7937443) nos moldes do disposto no art. 485, III do …

Andamento do Processo n. 0015944-84.2020.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 17/12/2020 do TJSP

, em favor do Estado), com fulcro no art. 55, parágrafo único, III, da Lei 9.099/95. O recolhimento das custas, pela parte..., o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários …

Página 2917 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

executiva, sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95, condenando-se, porém... de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). …

Página 437 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2020

requeridos a fls. 22. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: VALDIR AUGUSTO (OAB 66986/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), VICENTE BUCCHIANERI NETTO (OAB 167691/SP) Processo…

Página 3898 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Dezembro de 2020

como as devidas em segundo grau, nos termos do art. 55, caput e parágrafo único, III, da Lei 9.099/95. Não havendo...Pg. 3898. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2020 da Lei

Página 87 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Dezembro de 2020

, do artigo 55, da Lei 9099/95. Art. 128. É vedado ao chefe de serventia judicial ou a qualquer outro serventuário... perante juizado especial cível e do consumidor, cabendo, porém, seu …

Página 2958 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Dezembro de 2020

¿o, na forma do art. 55, § único, III, da lei 9.099/95 , se o recurso foi improvido. Bai¿o, 21 de dezembro de 2019 WEBER LACERDA GONÇALVES Juiz de Direito Titular...¿o, sob pena de multa de 10% …

Página 3193 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Dezembro de 2020

único, III, da Lei 9.099/95. Não havendo o pagamento, INTIME-SE o executado para que recolha as custas. Se for o caso... ao pagamento das custas processuais da execução, bem como as devidas em …

Página 3205 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Dezembro de 2020

processuais da execução, bem como as devidas em segundo grau, nos termos do art. 55, caput e parágrafo único, III, da Lei ... pelo qual defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, …

Página 46 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Dezembro de 2020

, do parágrafo único, do artigo 55, da Lei 9099/95. Art. 128. É vedado ao chefe de serventia judicial... perante juizado especial cível e do consumidor, cabendo, porém, seu recolhimento nas …