Art. 55, § 1, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Andamento do Processo n. 0001586-02.2014.8.14.0007 - 14/11/2019 do TJPA

artigo 55 § único , inciso III , da Lei 9.099 /95. Designo, com base no artigo 53 , § 1º , da lei 9.099 /95, audiência..., na forma do artigo 51 , inciso I , da lei 9.099 /95. Cumpra-se. Baião, 20 …

Andamento do Processo n. 7038585-20.2017.8.22.0001 - 14/11/2019 do TJRO

porque a lei9.099/95 (art. 55, primeira parte) estabelece um sistema próprio no qual a regra é de isenção das partes... daquele artigo. Mas essa não é a melhor interpretação. Vejamos! Os artigos

Página 2331 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019

o recolhimento. A UNAJ deve observar o contido no artigo 55 § único, inciso III, da Lei 9.099/95. Designo, com base no artigo 53... compareça, o processo será extinto, na forma do artigo 51, inciso

Página 389 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Novembro de 2019

, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, artigo 27, da Lei 12.153/09. Intime-se as partes. (sistema PJE). Agende... artigo. Mas essa não é a melhor interpretação. Vejamos! Os artigos 54 e 5…

Página 557 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

as hipóteses do parágrafo único do artigo 55 da Lei n. 9.099 /95. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P...-se a parte ré, na pessoa de seu advogado, por D.O.E., para …

Página 2850 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

da causa, em favor do Estado), com fulcro no art. 55, parágrafo único, III, da Lei 9.099/95. O recolhimento das custas, pela.... 55, primeira parte, da Lei 9.099/95, condenando-se, porém, a parte …

Página 2445 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Novembro de 2019

do valor da condenação, fica sujeito ao pagamento de custas em execução, na forma do art. 55, § único, III, da lei 9.099... da condenação. Sem custas e sem honorários, conforme arts. 54 e 55, da lei

Andamento do Processo n. 7029184-31.2016.8.22.0001 - 06/11/2019 do TJRO

! Os artigos 54 e 55, da lei9099/95 estabelecem a regra mais preciosa do sistema dos Juizados Especiais para estimular... interposto pelo devedor (art. 55, parágrafo único, III, da lei9099/95

Página 1950 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Novembro de 2019

deve observar o contido no artigo 55 § único, inciso III, da Lei 9.099/95. Designo, com base no artigo 53, § 1º, da lei..., o processo será extinto, na forma do artigo 51, inciso I, da lei 9.099/95.…

Página 488 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Novembro de 2019

pelo devedor (art. 55, parágrafo único, III, da lei9099/95). Assim sendo, a lógica sistemática criada é... e 55, da lei9099/95 estabelecem a regra mais preciosa do sistema dos Juizados Espec…