Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.
. 55, parágrafo único, incisos I, II e III da Lei9.099/95, o que não foi o caso. Portanto, CONCEDO, de ofício, à ISENÇÃO... que foi extinta (ID 7937443) nos moldes do disposto no art. 485, III do …
, em favor do Estado), com fulcro no art. 55, parágrafo único, III, da Lei9.099/95. O recolhimento das custas, pela parte..., o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários …
executiva, sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei9.099/95, condenando-se, porém... de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei9099/95). …
como as devidas em segundo grau, nos termos do art. 55, caput e parágrafo único, III, da Leinº9.099/95. Não havendo...Pg. 3898. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2020 da Leinº …
, do artigo55, da Leinº9099/95. Art. 128. É vedado ao chefe de serventia judicial ou a qualquer outro serventuário... perante juizado especial cível e do consumidor, cabendo, porém, seu …
¿o, na forma do art. 55, § único, III, da lei9.099/95 , se o recurso foi improvido. Bai¿o, 21 de dezembro de 2019 WEBER LACERDA GONÇALVES Juiz de Direito Titular...¿o, sob pena de multa de 10% …
único, III, da Leinº9.099/95. Não havendo o pagamento, INTIME-SE o executado para que recolha as custas. Se for o caso... ao pagamento das custas processuais da execução, bem como as devidas em …
processuais da execução, bem como as devidas em segundo grau, nos termos do art. 55, caput e parágrafo único, III, da Leinº... pelo qual defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, …
, do parágrafo único, do artigo55, da Leinº9099/95. Art. 128. É vedado ao chefe de serventia judicial... perante juizado especial cível e do consumidor, cabendo, porém, seu recolhimento nas …