Art. 55, § 1, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.
, os quais fixo em 20%, sobre o valor da condenação (art. 55, parágrafo único, II e III, da Lei 9.099/95). . DECISÃO: A C Ó R D... DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 52, INCISO IX, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.... RECURSO DESPROVIDO. Relatório dispensado, de acordo art. 38 da Lei 9....
de telefonia, na forma do art. 55, parágrafo único, III, da Lei 9.099/95. Sem honorários. Expeça-se alvará: I - Em favor..., JULGANDO EXTINTA a execução, na forma do art. 924, III, do CPC.Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei... se houve o pagamento total do débito (fl. 26), JULGO EXTINTA a execução, n...
/impugnante (Lei nº 9.099/95, art. 55, parágrafo único, inciso III).PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇAA parte ficam... custas pelo embargante/impugnante (Lei nº 9.099/95, art. 55, parágrafo único, inciso II).Honorários, custas e despesas..., porque incabíveis nesta fase (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, 1ª parte). C...
.Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica..., por D.O.E., para recolher as custas finais (Art. 55, § único, III, da Lei 9099/95) no importe de R$ 125,35.Aguardese..., nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, cumpridas as...
487, inciso III, “b”, do novo Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099... requerida, na pessoa de seu advogado, por D.O.E., para recolher as custas finais (Art. 55, § único, III, da Lei 9099/95..., nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.Oportunamente, cumpridas as f...
, por D.O.E., para recolher as custas finais (Art. 55, § único, III, da Lei 9099/95) no importe de R$ 125,35.Aguarde... extinta a fase de execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado...-se pelo prazo de sessenta dias e, não havendo manifestação, inscreva-se o...
das custas processuais, conforme artigo 55 , parágrafo único , III , da Lei n.º 9.099 /95. Considerando que o valor... do artigo 19 , § 2º , da Lei 9099 /95:§ 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso... (considerando-se a especialidade da Lei n.º 9.099 /95, bem como os princípios ne...
e honorários, pois ausentes as hipóteses do artigo 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.Promovo o protocolamento da ordem..., pois ausentes as hipóteses do artigo 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.Promovo o protocolamento da ordem judicial....O.E., para recolher as custas finais (Art. 55, § único, III, da Lei...
desta fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 55, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem condenação... 53, §4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 51 do FONAJE e Enunciados 2.13 e 13.6 do Aviso 23/2008 do TJRJ. A execução deve estar anotada no sistema. Sem custas e sem honorários....Pg. 607. IV - Jud...
desta fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 55, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem condenação...Pg. 612. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/08/2017 Proc. 0009070.../MG-104178) PARA RÉ: PELO EXPOSTO, com base no artigo 487, I, do CPC, JUL...