Artigo 29 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100
Art. 29 - Quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, se torne aconselhável o recebimento de denúncia ou de queixa contra magistrado, o Tribunal, ou seu órgão especial, poderá, em decisão tomada pelo voto de dois terços de seus membros, determinar o afastamento do cargo do magistrado denunciado.

Andamento do Processo n. 0137224-69.2021.8.16.6000 - Reclamação Disciplinar Sei - 17/01/2022 do TJPR

Reclamação Disciplinar SEI 0137224-69.2021.8.16.6000 Reclamado: W.W.J. Relator : Des. Luiz Cezar Nicolau EMENTA : ADMINISTRATIVO. JUIZ DE DIREITO. AUTOS DE PROCESSOS EM CONCLUSÃO COM EXCESSO DE…

Página 31 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 17 de Janeiro de 2022

Processos do Órgão Especial IDMATERIA1809967IDMATERIA T R I B U N A L D E J U S T I Ç A DEPARTAMENTO DA MAGISTRATURA DIVISÃO DE APOIO AO CONSELHO DA MAGISTRATURA RELAÇÃO 01/2022 Reclamação…

Andamento do Processo n. 38.103 - Mandado de Segurança - 10/01/2022 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 38.103 (1498) ORIGEM : 38103 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) : A.N.M.E. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CRISTOVAM…

Página 348 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Janeiro de 2022

administrativa, cível e penal, excepcionando-se apenas as hipóteses em que é reconhecida, no âmbito penal, a negativa da autoria ou da materialidade do fato. Precedentes. 2. Inexiste violação dos…

Página 15 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Dezembro de 2021

Art. 46. Os(As) Juízes(as) e os(as) Desembargadores(as) do Tribunal têm direito a férias anuais de 60 (sessenta) dias e podem gozá-las de forma fracionada, em dois períodos de 30 (trinta) dias cada,…

Ato Especial n. 477/2021 - 09/12/2021 do TJES

ATO ESPECIAL Nº 477/2021 O Exmº Sr. Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, tendo em vista À UNANIMIDADE DE VOTOS do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão…

Ato Especial n. 478/2021 - 09/12/2021 do TJES

ATO ESPECIAL Nº 478/2021 O Exmº Sr. Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, tendo em vista À UNANIMIDADE DE VOTOS do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão…

Página 6 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Dezembro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Presidência Atos Especiais ATOS ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP…

Andamento do Processo n. 0123070-46.2021.8.16.6000 - Reclamação Disciplinar Sei - 08/12/2021 do TJPR

Reclamação Disciplinar SEI 0123070-46.2021.8.16.6000 Reclamante: P.A.F. Relator : Des. Luiz Cezar Nicolau EMENTA : ADMINISTRATIVO. JUIZ DE DIREITO. PROCESSOS COM EXCESSO DE PRAZO. PROCEDIMENTO…

Página 67 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 8 de Dezembro de 2021

Osório Moraes Panza, a Desembargadora Lenice Bodstein, a Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, o Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, o Desembargador Fabio Haick Dalla Vechia,…