Artigo 29 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 29 - Quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, se torne aconselhável o recebimento de denúncia ou de queixa contra magistrado, o Tribunal, ou seu órgão especial, poderá, em decisão tomada pelo voto de dois terços de seus membros, determinar o afastamento do cargo do magistrado denunciado.

Recurso - TJBA - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Público do Estado da Bahia

43? MINISTÉRIO PÚBLICO q DO ESTADO DA BAHIA Promotoria de Justiça Lençóis-BA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE LENÇOIS-BA Processo N° Autora: À JUSTIÇA PUBLICA…

Recurso - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA GRATUIDADE Autos de Processo n° , devidamente qualificado nos autos de processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com…

Andamento do Processo n. 569-08 - 29/07/2022 do TJRO

CPF n.º 046.737.569-08 e-mail: rolim.financeiro1@inviolavel.com Avenida Porto Velho, nº 5316 - Centro Ou AV TERESINA, n.º 5901 B. PLANALTO Ambos em ROLIM DE MOURA/RO CUSTAS – CALCULAR, INTIMAR PARA…

Página 2414 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Julho de 2022

Requerente/Exequente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A Advogado/Requerente/Exequente: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA, OAB nº SP115665, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E…

Petição Inicial - TJAL - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZA DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL E SILVA, brasileiro, casado, Fiscal de Rensa, portador da Cédula de Identidade Rg , inscrito no CPF sob o n°.

Recurso - TJAL - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMOS SRS. DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS REF. PROCESSO N.° APELANTE: E SILVA APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RAZÕES DA APELAÇÃO A sentença proferida pelo…

Petição Inicial - TJAL - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZA DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL E SILVA, brasileiro, casado, Fiscal de Rensa, portador da Cédula de Identidade Rg , inscrito no CPF sob o n°.

Andamento do Processo n. 7003082-66.2021.8.22.0010 - 25/07/2022 do TJRO

Processo nº: 7003082-66.2021.8.22.0010 Requerente/Exequente: MARIA DIVINA FRANCO Advogado(a) do Requerente/Exequente: BELMIRO GONCALVES DE CASTRO, OAB nº MT2193 Requerido(a)/Executado(a): BRADESCO…

Página 2339 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Julho de 2022

DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes requerentes a, no prazo de 15 (quinze) dias, emendarem a inicial recolhendo o valor das custas processuais (2%) e juntando certidão de casamento atualizada, bem…

Andamento do Processo n. 8002527-96.2021.8.05.0271 - Auto de Prisão em Flagrante - 08/07/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA SENTENÇA 8002527-96.2021.8.05.0271 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Valença Autoridade: Dt…