Parágrafo 2 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 2o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos;
II - demonstrativo do orçamento estimado em planilhas de quantitativos e custos unitários;
(Revogado)
II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;
IV - as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 13 de Maio de 2021

Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do RN - FUNDASE Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2020…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704989-89.2017.8.07.0018 DF 0704989-89.2017.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0704989-89.2017.8.07.0018 APELANTE(S) EBO ENGENHARIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5028769-14.2020.4.04.7200 SC 5028769-14.2020.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5028769-14.2020.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER PARTE AUTORA: APPROACH…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0031014-25.2013.8.19.0007

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível/Reexame Necessário nº . 0031014-25.2013.8.19.0007 Juízo de origem: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA MANSA…

Página 2043 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

no valor de R$ 4.391,15 - (devidamente especificados nos quadros e nas informações registradas à fl. 32) – violação dos artigos 60 a 62 da Lei nº 4.320/64 e dos princípios da legalidade e da…

Página 2044 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

g) Processo nº 242/2012 (fls. 265/270 e 408/481) – publicação de edital com data diversa da data de realização do procedimento; publicação do edital desacompanhado de projeto básico; habilitação de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1016898-14.2020.8.26.0053 SP 1016898-14.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000353218 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Página 56 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Maio de 2021

56 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2347 ano XI segunda-feira, 10 de maio de 2021 I – Conhecer do recurso de revisão interposto por Sid Orleans Cruz contra o Acórdão n. 308/2017-Pleno, do Processo n.

Página 137 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

cartão de memória (SDCard) com acesso restrito ao usuário e lacre de violação. Está correto nosso entendimento? Resposta: Não está correto o entendimento, pela dicção do subitem 6.5.1.15 não é cartão…

Página 47 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

A petição foi protocolada no dia 19/04/2021 enquanto que a data de abertura das propostas estava marcada para o dia 05/05/2021. A Representante critica os seguintes pontos do edital: 1.) Vedação de…