Parágrafo 2 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 2o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos;
II - demonstrativo do orçamento estimado em planilhas de quantitativos e custos unitários;
(Revogado)
II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;
IV - as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

Página 170 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Julho de 2021

FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/09/2014). V. No que refere à presença do fumus boni iuris, o agravante não possui interesse recursal, pois a decisão agravada apenas determinou o retorno dos…

Página 158 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO O Instituto Nacional de Cardiologia, órgão do Ministério da Saúde, por meio da Comissão de Padronização de Recursos Materiais, convida fabricantes e/ou fornecedores de…

Petição - Ação Juros de Mora - Legais / Contratuais

19/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Seção B da 31a Vara Cível da Capital Última distribuição : 06/08/2018 Valor da causa: Assuntos: Juros de Mora - Legais / Contratuais…

Petição - Ação Pagamento

19/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Seção B da 28a Vara Cível da Capital Última distribuição : 17/11/2017 Valor da causa: Assuntos: Pagamento Segredo de justiça? NÃO…

Página 149 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Julho de 2021

VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1388612/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019) Com efeito, os fatos narrados pelo Ministério Público…

Página 112 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Julho de 2021

Produtores Culturais Titular: Paulo Alvarenga Isidorio; Suplente: Joari Vieira Ximenes. III - Representante de Patrimônio Material, Imaterial, Memória e Pensamento: afro-descendentes, indígenas,…

Página 2 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Julho de 2021

TON EVIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO Órgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Processo TCE nº 211071-5/2014 - Interessado: FÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO - Votos:…

Página 80 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Julho de 2021

Fiscalização atual: UR-8. TC-020185.989.20-9 Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Contratada: Mara Silvia Pezinato - EPP. Objeto: Prestação de serviços de limpeza predial, em…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0008596-70.2011.8.16.0129 Paranaguá 0008596-70.2011.8.16.0129 (Acórdão)

RELATÓRIO A Construcap CPPS Engenharia e Comércio S/A ajuizou, em 17/08/2011, ação de cobrança contra APPA – Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina. Relatou que participara da licitação…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0008596-70.2011.8.16.0129 Paranaguá 0008596-70.2011.8.16.0129 (Acórdão)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2004. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS DE ARTE CORRENTES, DRENAGEM E SERVIÇOS …