Art. 40, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 2o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos;
II - demonstrativo do orçamento estimado em planilhas de quantitativos e custos unitários;
(Revogado)
II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;
IV - as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

Página 61 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

de Licitação (Base Legal: Art. 24, I e II da Lei 8.666/93) I - O interessado: Elabora requerimento, conforme Anexo IX... máximo de 05 (cinco) dias, na forma do Art. 26 da Lei 8.666/93, …

Página 65 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

o Projeto Básico na forma do art. 7º, § 2º, I, c/c art. 38, I, e art. 40, § 2º, I, da Lei Federal 8.666/93, devidamente...: Analisa a Minuta do Edital de Licitação e do Contrato nos termos dos …

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

ao inciso II, do § 2º, do artigo 40 da Lei Federal n.º 8.666/93: Enfatiza que o edital é omisso quanto ao valor estimado..., do artigo 2º da Lei Complementar 709/93, prazo de 15 (quinze) dias. …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

do § 2°, do Art. 40, da Lei 8.666/93; Inexistência de cláusulas no contrato decorrente do Convite: prazo e condições...°, do Art. 40 da Lei 8.666/93; Inexistência de cláusulas no contrato …

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

e recebimento das propostas (05 dias úteis), contrariando o inciso IV do §2º, c/c § 3°, do art. 21 da Lei 8.666/1993; Ausência... a composição de todos os seus custos unitários, descumprindo-se …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 81096918

de exigência legal contida no art. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 40, §2º, II da Lei 8.666/1993, em que pese no... estimativo juntamente com o edital, em contrariedade a norma legal …

Andamento do Processo n. 0000316-10.2016.4.05.8202 - Ação Penal - - 19/09/2019 do TRF-5

do art. 38, inciso I[1] [2] c/c art. 40 , § 2º , inciso I [2][3], todos da Lei n.º 8.666 /93, e, embora tenha sido... da Saúde, não se pode olvidar que a Lei n.º 8.666 /93, no art. 38 , inciso I …

Página 32 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

dos custos unitários, nos termos do art. 7º, § 2º, II e art. 40 , § 2º , II , ambos da Lei Federal 8.666 /93. Presente... flagrantemente desnecessários ou fora dos padrões de mercado. 4.Nos …

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 19 de Setembro de 2019

º, II e 40, § 2º, II da Lei n. 8.666/1993. 3 2 1.3. Estruturas pré-moldadas devem ser discriminadas no orçamento básico... ao disposto no art. 59, § 1º, inciso I c/c artigo 9º da Lei Complementar

Página 6 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 19 de Setembro de 2019

o Projeto Básico da obra, nos termos do art. 38, inciso I[1] [2] c/c art. 40, §2º, inciso I[2][3], todos da Lei n.º 8.666... apresentados ao Ministério da Saúde, não se pode olvidar que a Lei n.º 8.…