Parágrafo 2 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 2o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos;
II - demonstrativo do orçamento estimado em planilhas de quantitativos e custos unitários;
(Revogado)
II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;
IV - as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

Página 105 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 20 de Janeiro de 2021

. O edital também atende ao que determina o § 2º do art. 40 da Lei 8.666/93, trazendo em anexo a minuta do contrato... Jurídica, nos termos do art. 38, parágrafo único da Lei 8.666/93, na qual …
TCE/MS
há 8 dias

TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO : 134982018 MS 1949473

. 40, § 2º, II da Lei (federal) n. 8.666, de 1993;e) Contratação de serviços de cantores e bandas genéricas; ef) Ausência..., de janeiro de 2012, em razão da:a) Ausência da minuta do Edital, ferindo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016898-14.2020.8.26.0053 SP 1016898-14.2020.8.26.0053

que o artigo 40, §2º, inciso II, da Lei 8.666/93 estabelece que “constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante... a fase de convocação dos interessados (art. 4º, III, da Lei Federal …
TCE/MS
há 8 dias

TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO : 134982018 MS 1949473

, § 1º e art. 40, § 2º, II da Lei (federal) n. 8.666, de 1993;e) Contratação de serviços de cantores e bandas genéricas... e 2º da Lei (federal) n. 8.666, de 1993, bem como ao entendimento da Súmula …
TCE/MS
há 9 dias

Página 49 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Janeiro de 2021

feita pela norma do art. 7º, § 2º, II, c/c arts. 40, § 2º e 43, inciso IV, todos da Lei (federal) n. 8.666/93. Depreende... com o artigo 9º da Lei 10.520/02 e dos artigos 6º, IX, e 7º, I, §2º, I, …
TCE/MS
há 9 dias

Página 68 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Janeiro de 2021

competitividade, de acordo com os art. 7º, § 2º, II, art. 15, IV, art. 23, § 1º e art. 40, § 2º, II da Lei (federal) n. 8.666... o entendimento do corpo técnico e do representante do MPC, uma vez …
TCE/MS
há 9 dias

Página 69 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Janeiro de 2021

. 23, § 1º e art. 40, § 2º, II da Lei (federal) n. 8.666, de 1993; e) Contratação de serviços de cantores e bandas... que a designação genérica do fiscal do contrato fere o art. 58, II e art. 67 …

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Dada a impossibilidade de competição por ser único a prestar...). Fundamento Legal: Arts. 3°, 40, §2º, inc. III, 55, inc. XI e 62, §1°, todos …

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 6 de Janeiro de 2021

em desacordo e fere os dispositivos mencionados, do artigo 6º, IX e artigo 40, §2º, II da Lei Federal 8.666/93... da peça inicial, nos termos do §2º do art. 65 da Lei Complementar (estadual)

Página 37 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Dezembro de 2020

/12/2020. 2. DECIDO 2.1.A revogação do procedimento licitatório, nos termos do artigo 49, da Lei Federal 8.666/93... de quarenta e cinco dias, por analogia ao que prescreve o art. 21, § 2°, inc. …