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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 55, § 1, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

II - improcedentes os embargos do devedor;

Andamento do Processo n. 0022334-14.2014.8.19.0202 - 18/08/2017 do TJRJ

, inciso II da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento dos valores penhorados à fl. 90... EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 924, II do novo CPC.Condeno o embargante nas custas, na forma do artigo 55, § único... Regional de - Madureira 15º Juizado Especial Cível - Madureira Juiz em E...

Pg. 2556. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

custas pelo embargante/impugnante (Lei 9.099/95, art. 55, parágrafo único, inciso II).Honorários, custas e despesas.../impugnante (Lei 9.099/95, art. 55, parágrafo único, inciso III).PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇAA parte ficam..., porque incabíveis nesta fase (Lei 9.099/95, art. 55, caput, 1ª parte). C...

Pg. 1097. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

em seus ulteriores termos.Nos termos do artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, condeno a embargante a arcar...) dias, a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal será equivalente a R....Termo de homologação:1-) HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia...

Pg. 1102. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

em favor da exequente.Nos termos do artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, condeno a embargante a arcar... este Juízo, inviável a aplicação do disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95. Pelo exposto, com o fim de se evitar... do(a) autor(a), acarretará a extinção do processo, nos temos do artigo 51, ...

Pg. 1103. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

, como no que tange à alegada impenhorabilidade do bem. Nos termos do artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099..., independente de intimação (artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 72, alíneas “a” e “c” do Provimento ..., com o permissivo do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Passo a decidir...

Pg. 788. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2017

, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei . 9.099/95. Após o trânsito em julgado..., na forma do artigo 924, II do novo CPC.Condeno o embargante nas custas, na forma do artigo 55, § único, inciso II da Lei..., para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pe...

Pg. 324. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2017

, nos termos do artigo 55, parágrafo único, II, da Lei 9099/95.Ao trânsito, expeça-se mandado de pagamento a favor do impugnado... do executado/responsável e da existência de bens. À conta do exposto, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9099/95, julgo...Pg. 324. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Ju...

Pg. 583. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2017

único, II, da Lei n.º 9.099/95.. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.P... E OUTRO Sentença: HOMOLOGO, por sentença, a decisão supra proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, para... COUTO SOLEDADE (OAB/RJ-099565) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, a decisão supra p...

Pg. 636. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2017

, do NCPC. Condeno a embargante nas custas, na forma do artigo 55, parágrafo único, II da Lei 9099/95.Certificado... legais, dê-se baixa e arquivem-se. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55, da Lei 9099/95. P.I. Proc. 0005894...-se baixa e arquivem-se. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55, da Lei 9099/...

Pg. 356. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/08/2017

o saldo da execução em R$ 749,28, isto em 03/10/2016. Custas pela executada, na forma do art. 55, parágrafo único, inc. II... EXTINTA a execução, na forma do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95.Sem custas e honorários.Transitada em julgado, arquivem-se... a execução na forma do art. 924, inc II, do CPC. Custas processuais ...

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