processuais, conforme disposto no art. 55, parágrafo único, II, da Lei 9099/95. Sem honorários. Intimadas as partes... e arquive-se. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Duque de Caxias 2º Juiz……
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
II - improcedentes os embargos do devedor;
Andamento do Processo n. 0013084-05.2020.8.19.0021 - 25/01/2021 do TJRJ
pagamento das custas processuais, conforme disposto no art. 55, parágrafo único, II, da Lei 9099/95. Sem honorários.... Diante dos depósitos realizados, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art.9…
Andamento do Processo n. 0018079-61.2020.8.19.0021 - 25/01/2021 do TJRJ
disposto no art. 55, parágrafo único, II, da Lei 9099/95. Sem honorários. Intimadas as partes, após o trânsito... de fls.245 JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art.924, II , do CPC.OFICIE-SE …
Andamento do Processo n. 0015366-02.2019.8.19.0037 - 25/01/2021 do TJRJ
do artigo 55, parágrafo único, II da Lei 9099/95.Certificado o trânsito em julgado da presente, expeça-se mandado....Intimem-se. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Nova Friburgo 1º Juizado …
Andamento do Processo n. 0026765-86.2013.8.19.0021 - 25/01/2021 do TJRJ
impugnante, conforme disposto no art. 55, parágrafo único, II, da Lei 9099/95. Sem honorários.Intimadas as partes, após... CET GUEDES COMÉRCIO DE MÓVEIS , ELETRODOMÉSTICOS E ARTIGOS DE DECORAÇÕES E …
Andamento do Processo n. 0002350-14.2019.8.19.0026 - 25/01/2021 do TJRJ
do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos. Nos termos do art. 55 , § único , inciso II , da Lei 9.099 /95... Comum Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível Expediente do Dia: …
Andamento do Processo n. 0005811-91.2019.8.19.0026 - 25/01/2021 do TJRJ
único, inciso II da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora... fixadas a fls.23). Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, …
Andamento do Processo n. 0011356-64.2018.8.19.0031 - 25/01/2021 do TJRJ
, nos termos do artigo 55, parágrafo único, II da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, expeçam-se mandados...-se Comarcas de Entrância Comum Comarca de Maricá Juizado Especial Adjunto Cível …
Andamento do Processo n. 0003404-86.2019.8.19.0067 - 25/01/2021 do TJRJ
de execução forçada, atento ao princípio da causalidade e ao preceituado no artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº... e EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do CPC/15. …
Andamento do Processo n. 0009344-08.2014.8.19.0067 - 25/01/2021 do TJRJ
artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, que devem ser depositadas em 10 dias corridos a partir....Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS e EXTINTA A EXECUÇÃO, com …