Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
processuais, conforme disposto no art. 55, parágrafo único, II, da Lei9099/95. Sem honorários. Intimadas as partes... e arquive-se. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Duque de Caxias 2º Juiz……
pagamento das custas processuais, conforme disposto no art. 55, parágrafo único, II, da Lei9099/95. Sem honorários.... Diante dos depósitos realizados, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art.9…
disposto no art. 55, parágrafo único, II, da Lei9099/95. Sem honorários. Intimadas as partes, após o trânsito... de fls.245 JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art.924, II , do CPC.OFICIE-SE …
do artigo55, parágrafo único, II da Lei9099/95.Certificado o trânsito em julgado da presente, expeça-se mandado....Intimem-se. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Nova Friburgo 1º Juizado …
impugnante, conforme disposto no art. 55, parágrafo único, II, da Lei9099/95. Sem honorários.Intimadas as partes, após... CET GUEDES COMÉRCIO DE MÓVEIS , ELETRODOMÉSTICOS E ARTIGOS DE DECORAÇÕES E …
do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos. Nos termos do art. 55 , § único , incisoII , da Lei9.099 /95... Comum Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível Expediente do Dia: …
único, incisoII da Lei9.099/95. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora... fixadas a fls.23). Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, …
, nos termos do artigo55, parágrafo único, II da Lei9099/95. Após o trânsito em julgado, expeçam-se mandados...-se Comarcas de Entrância Comum Comarca de Maricá Juizado Especial Adjunto Cível …
de execução forçada, atento ao princípio da causalidade e ao preceituado no artigo55, parágrafo único, incisoII, da Leinº... e EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do CPC/15. …
artigo55, parágrafo único, incisoII, da Leinº9.099/95, que devem ser depositadas em 10 dias corridos a partir....Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS e EXTINTA A EXECUÇÃO, com …