Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
II - improcedentes os embargos do devedor;

Página 11380 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Março de 2021

tribunal PODER JUDICIÁRIO Comarca de Itumbiara de justiça 1º Juizado Especial Cível e Criminal do estado de goiás Av. João Paulo II, n. 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara-GO, CEP:…

Andamento do Processo n. 0625000-64.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 03/03/2021 do TJAM

ADV: FRANCICLEIA DA SILVA MACHADO MATOS (OAB 11119/AM), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 911A/SE) - Processo 0625000-64.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Página 663 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Março de 2021

ADV: GERDESON ZURIEL DE OLIVEIRA MENEZES (OAB 11164/AM) - Processo 0621089-10.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Ryan Burlamaqui de…

Página 721 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Março de 2021

COMARCA DE ANÁPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5514960-39 VISTOS ETC. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida no evento 107, alegando a parte, em síntese, a…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0001301-21.2017.8.16.0048 PR 0001301-21.2017.8.16.0048 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 0011316-35.2016.8.19.0037

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Extraordinário nº 0011316-35.2016.8.19.0037 Agravante : Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Agravados :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0003032-65.2012.8.26.0366 SP - SÃO PAULO 0003032-65.2012.8.26.0366

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIOS DO PRODUTO. ALEGAÇAO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSAO GERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0001288-58.2016.8.16.0112 PR 0001288-58.2016.8.16.0112 (Decisão monocrática)

Íntegra do Acórdão Ocultar Decisão monocrática Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0006623-79.2010.8.16.0173 PR 0006623-79.2010.8.16.0173 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recurso Inominado nº 0006623-79.2010.8.16.0173 Origem: Juizado…

Página 1017 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Março de 2021

o Enunciado 5 do FONAJE: “Enunciado 5: A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.” Ao analisar detidamente os…