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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

§ 1o O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

Andamento do Processo n. 0800081-67.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 12/05/2017 do TJMA

e laglidade. O art. 3º , § 3º , art. 21, § 2º e § 3º, e art. 40 , § 1º , todos da Lei 8.666 /93,dispõe: “ Art. 3º. § 3º... integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei 8.883, de 1994) II... do inciso anterior; (Incluída pela Lei 8.883, de 1994) b) tomada...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/05/2017

, todos da Lei8.666/93,dispõe: “ Art. 3º. §3º. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos... a administração pública, como eficiência, publicidade e laglidade. O art. 3º, §3º, art. 21, §2º e §3º, e art. 40, §1º..., quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preç...

Pg. 198. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2017

DE RATIFICAÇÃO Ratifico o Ato de DISPENSA de licitação, com base no inc. VIII , do art. 24 , da Lei Federal 8.666 /93... , da Lei Federal 8.666 /93; RESOLVE: I – Criar a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, com a exclusiva finalidade... das atribuições que lhe são conferidas pelo Protocolo de Intenções e por Lei; ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50237068120154047200 SC 5023706-81.2015.404.7200

legal está nos artigos 40 , inciso XI , e 55 , inciso III , ambos da Lei 8.666 /93; . Na hipótese, a Administração..., com fundamento legal está nos artigos 40 , inciso XI , e 55 , inciso III , ambos da Lei 8.666 /93. Na hipótese, após... contratual, regulada no artigo 65 , inciso II , alínea d , da Lei 8.666...

Inteiro Teor. : 2806652009

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 280665/09 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA INTERESSADO: CRISTINA DONIZETI MARTINS ALVES, RICARDO APARECIDO MORALES,

Pg. 101. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/04/2017

Presidente Roberto Braguim, nos termos do artigo 29, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, determinou que os autos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate." (Certidão) Na

Pg. 101. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/04/2017

Presidente Roberto Braguim, nos termos do artigo 29, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, determinou que os autos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate." (Certidão) Na

Pg. 67. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 29/03/2017

· Critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos; · Locais, horários e códigos de acesso aos meios de comunicação à distância, em que serão fornecidos elementos, informações

Pg. 153. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/03/2017

8.666/93; (ii) ausência de reserva orçamentária no valor de R$ 16.252,32 para cobrir as despesas do exercício de 2013, em face da diferença apurada quando da estimativa do valor/hora médio por item;

Pg. 153. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/03/2017

8.666/93; (ii) ausência de reserva orçamentária no valor de R$ 16.252,32 para cobrir as despesas do exercício de 2013, em face da diferença apurada quando da estimativa do valor/hora médio por item;

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