Art. 40, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 1o O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

Página 117 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Fevereiro de 2020

Edital publicado, em infringência ao art. 40, § 1º, da Lei 8.666/93 (subitem 3.3.18); Demais infringências/impropriedades..., o que infringe os princípios do art. 3º da Lei Federal 8.666/93; 4 – …

Página 117 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

publicado, em infringência ao art. 40, § 1º, da Lei 8.666/93 (subitem 3.3.18); Demais infringências/impropriedades... os princípios do art. 3º da Lei Federal 8.666/93; 4 – (4.4) Não consta do PA, …

Página 766 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Fevereiro de 2020

de assinatura da pregoeira do Município no edital de licitação (desacordo com art. 40, §1º, da Lei de Licitações); f) valor... Técnico - Assessoria Técnica/PGJ 249/2016, a saber: a) inexistência …

Página 95 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 31 de Janeiro de 2020

publicado no DOC em 10.08.2019, apesar de datado, não está assinado (Peça 7), em infringência ao art. 40, §1º, da Lei 8.666/93... (parágrafo único, art. 22 da LRF) - Limite de Alerta (inciso II do …

Página 95 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Janeiro de 2020

no DOC em 10.08.2019, apesar de datado, não está assinado (Peça 7), em infringência ao art. 40, §1º, da Lei 8.666/93..., conforme art. 3º da EC 47/05 (6016.2018/0073785-1) 40)TC 5522/2019 – Helena …

Página 56 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 29 de Janeiro de 2020

, nos termos do Art. 40, § 1º, da Lei 8.666/93; IX. Outras atribuições definidas em legislação específica. § 1º... de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 51 da Lei 8.666, …

Página 28 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 23 de Janeiro de 2020

, artigo 1º,inciso IV, da Lei Complementar 202, de 15 de dezembro de 2000, art. 1º, IV, do Regimento Interno... datado, rubricado e, tampouco, assinado pela autoridade que o expediu”, …

Página 67 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Janeiro de 2020

decorrentes arquivem-se os autos”. Notas: (1) Infringência ao artigo 40 , § 1º da Lei Federal n.º 8.666 /93. (2.... DETERMINAÇÃO. Votação unânime. Legislação citada: Art. 26, Lei Mun. 13.278/02. Art

Página 68 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Janeiro de 2020

5129711 Técnico em Saúde – SMS – Por Invalidez Permanente, com gência ao art. 40 , § 1º , da Lei 8.666 /93 (subitem... 59.171/2020 neficiária: Magdalena Dalla Valle Guedes (mãe) (PA 2010- do o art. …

Página 67 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2020

decorrentes arquivem-se os autos”. Notas: (1) Infringência ao artigo 40, §1º da Lei Federal n.º 8.666/93. (2) Infringência.... Votação unânime. Legislação citada: Art. 26, Lei Mun. 13.278/02. Art. 4…