Art. 40, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 1o O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

Página 143 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Setembro de 2019

”. Notas: (1) Em infringência ao art. 40, § 1º da Lei Federal 8.666/93, in verbis: Art. 40. O edital conterá no..., que comprova a regularidade fiscal exigida no art. 29, inciso IV da Lei Federal …

Página 143 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

: (1) Em infringência ao art. 40, § 1º da Lei Federal 8.666/93, in verbis: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo..., que comprova a regularidade fiscal exigida no art. 29, inciso IV da Lei

Página 93 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Agosto de 2019

do Convênio, em ofensa ao parágrafo primeiro do artigo 40 da Lei federal 8.666 /93; 2. ausência de comprovação de convite... ao parágrafo primeiro do artigo 40 da Lei Federal 8.666 /93; 2. …

Página 93 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2019

, em ofensa ao parágrafo primeiro do artigo 40 da Lei federal 8.666 /93; 2. ausência de comprovação de convite formal... ao parágrafo primeiro do artigo 40 da Lei Federal 8.666 /93; 2. …

Página 11 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 29 de Agosto de 2019

da modalidade Pregão, nos termos do Art. 40, § 1º, da Lei 8.666 /93. § 2º. As atividades do Pregoeiro e da Equipe... 8.666 , de 21 de junho de 1993, que instituiu normas sobre Licitações e …

Página 160 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Agosto de 2019

7), em infringência ao art. 40 , § 1º , da Lei 8.666 /93. (subitem 3.3.13); 4.15. Não consta nos autos do Processo..., conforme art. 40, § 1º , I , da CF/88 , com redação da EC 41 /03 e art. 6-A, …

Página 160 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

), em infringência ao art. 40 , § 1º , da Lei 8.666 /93. (subitem 3.3.13); 4.15. Não consta nos autos do Processo..., conforme art. 40, § 1º , I , da CF/88 , com redação da EC 41 /03 e art. 6-A, …

Página 107 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Agosto de 2019

e assinado pela Autoridade Competente no PA, em desacordo com o disposto no § 1º do artigo 40 da lei Federal 8.666 /93... do art. 40 da Lei Federal 8.666 /93 (item 6); - A exigência feita na alínea …

Página 107 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

e assinado pela Autoridade Competente no PA, em desacordo com o disposto no § 1º do artigo 40 da lei Federal 8.666 /93 (item 5... o edital da Tomada de Preços 006/SMSP/SP-IT/2009, desatendendo o …

Página 96 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Julho de 2019

do artigo 40 , todos da Lei Federal 8.666 /93. IV) Assim, considerando as manifestações da SFC e da AJCE e o fato... da Secretaria Municipal, DETERMINAR com fundamento no artigo 113 da Lei n.º 8.…