Art. 40, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 1o O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

Página 113 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Outubro de 2019

– infringência ao disposto no artigo 116 , parágrafo 1º , incisos I , II , III , IV e V , da Lei Federal 8.666 /93." Vale... em 10.08.2019, apesar de datado, não está assinado (Peça 7), em …

Página 113 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

em 10.08.2019, apesar de datado, não está assinado (Peça 7), em infringência ao art. 40, § 1º, da Lei Federal 8.666/93... – infringência ao disposto no artigo 116, parágrafo 1º, incisos I, II, III, …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00820020190

responsabilidade da ‘autoridade competente’ (art. 40, § 1º, da Lei 8.666/93 c/c art. 3º da Lei 10.520/2002). Todavia, aduz que no..., com a representação endereçada a órgão de controle externo com …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00820020190

/2002, no art. 9º, I a IX, do Decreto 3.555/2000 e no art. 40, § 1º, da Lei 8.666/1993 e ao princípio da segregação... c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU …

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 8 de Outubro de 2019

assessoramento. 2. Em observância ao art. 38 e art. 40, §1º da Lei n. 8.666/93, o procedimento licitatório é ato.... Segundo o art. 55, V, da Lei n. 8.666/93, constituise cláusula necessária em …

Página 34 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 8 de Outubro de 2019

º do art. 44, art. 45 e inc. Ido § 1º do art. 3º da Lei (federal) 8.666 /93. (Grifou-se) Após análise... preço , em afronta ao art. 3º , § 1º , Inciso I , da Lei Federal n. 8666 /1993 e o art. 37 …

Página 104 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Outubro de 2019

de datado, não está assinado (Peça 7), em infringência ao art. 40 , § 1º , da Lei 8.666 /93. (subitem 3.3.13); 15. Não consta... Chamamento Público, afrontando o art. 7º , § 2º , inciso II da Lei 8.…

Página 104 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Outubro de 2019

, não está assinado (Peça 7), em infringência ao art. 40 , § 1º , da Lei 8.666 /93. (subitem 3.3.13); 15. Não consta... Chamamento Público, afrontando o art. 7º , § 2º , inciso II da Lei 8.666 /93. …

Página 143 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Setembro de 2019

”. Notas: (1) Em infringência ao art. 40, § 1º da Lei Federal 8.666/93, in verbis: Art. 40. O edital conterá no..., que comprova a regularidade fiscal exigida no art. 29, inciso IV da Lei Federal …

Página 143 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

: (1) Em infringência ao art. 40, § 1º da Lei Federal 8.666/93, in verbis: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo..., que comprova a regularidade fiscal exigida no art. 29, inciso IV da Lei