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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

§ 1o O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

Pg. 10. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 04/10/2017

Promotoria De Liquidação – PROLIQUIDAÇÃO PRODAGO <#ABC#41318#10#52216> EXTRATO DE CONTRATO Nº 022/2017 PROCESSO: 201700005007616. CONTRATANTE : EMPRESA ESTADUAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE GOIÁS -

Pg. 6. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 27/09/2017

Art. 1º- Nos termos des te, decreto a exoneração do cargo de Enfermeira da Sra. NAYANE SCHEFFLER LIMA, lotada da Secretaria Municipal de Saúde deste Município . Art. 2º- Esta portaria entra em vigor

Pg. 94. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/09/2017

comprovado não funcionamento dos buttons instalados na EMEF Cel. Ary Gomes; h) o vigilante condutor não fazia contato com a Diretora da unidade escolar em período diurno; i) não foi implantado Plano

Pg. 94. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2017

comprovado não funcionamento dos buttons instalados na EMEF Cel. Ary Gomes; h) o vigilante condutor não fazia contato com a Diretora da unidade escolar em período diurno; i) não foi implantado Plano

Pg. 110. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/09/2017

SGP-13 – SECRETARIA DAS COMISSÕES EXTRAORDINÁRIAS E TEMPORÁRIAS SUBCOMISSÃO SOBRE POLÍTICAS DE DROGAS ENVOLVENDO CENAS DE USO NA CIDADE DE SÃO PAULO REUNIÃO ORDINÁRIA Data : 21 de setembro de 2017

Pg. 110. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2017

SGP-13 – SECRETARIA DAS COMISSÕES EXTRAORDINÁRIAS E TEMPORÁRIAS SUBCOMISSÃO SOBRE POLÍTICAS DE DROGAS ENVOLVENDO CENAS DE USO NA CIDADE DE SÃO PAULO REUNIÃO ORDINÁRIA Data : 21 de setembro de 2017

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 1906320156

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 019.063/2015-6 GRUPO II – CLASSE II – Primeira Câmara TC 019.063/2015-6 Natureza: Tomada de Contas Especial Entidade: Prefeitura Municipal de Comodoro - MT Responsável:

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 18. TCE/MS TCE-MS de 18/09/2017

momentos distintos, entre o período de julho a dezembro de 2015, ou seja, de forma parcelada, o que contraria a regra do art. 62, § 4º, da Lei 8.666, de 1993. Constato também que o Edital de Pregão

Pg. 4. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 08/09/2017

Art. 4º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta dos recursos orçamentários do Município, dentro de sua respectiva classificação orçamentária. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na

Pg. 113. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/09/2017

AGENDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2017 – SEGUNDA-FEIRA 09:00 – 12:00 Fórum Municipal de Assistência Social (FAS/SP) Auditório Prestes Maia - 1° andar Paulo Frange - PTB

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