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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

§ 1o O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 15/02/2017

oficial – art. 61 , parágrafo único da Lei 8666 /1993. c) Tomada de Preço 001/2010 – melhoramento de caminhos de acesso... de emissão nem a rubrica da autoridade que o expediu em desacordo com o art. 40 , § 1º da lei 8666 /1993, - ausência do ato... dos servidores que compõem a comissão de licitação e equipe do pre...

Pg. 78. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/02/2017

artigo 113 , parágrafo 1º , da Lei Federal 8.666 /93, opinando pelo seu recebimento. Quanto ao mérito, do ponto... da licitação, em infringência ao artigo 40 , inciso XIV , alínea b da Lei Federal 8.666 /93; O item 10 do Edital e o item 6... da licitação, porém não integra o edital, em infringência ao art. 40 , ...

Pg. 78. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/02/2017

da licitação, porém não integra o edital, em infringência ao art. 40 , inciso XIV , alínea b da Lei Federal 8.666 /93... 113 , parágrafo 1º , da Lei Federal 8.666 /93, opinando pelo seu recebimento. Quanto ao mérito, do ponto de vista..., em infringência ao artigo 40 , inciso XIV , alínea b da Lei Federal 8.6...

Inteiro Teor. : 4828132007

licitados, descumprindo o disposto no artigo 40, inciso II, da Lei 8.666 /93. Art. 40. O edital conterá no preâmbulo... 113 /2005. Recomendação para que sejam observadas, com rigor, as regras da Lei 8666 /93 nas futuras licitações. 1... e serviços estavam sendo licitados, ferindo o artigo 40 , I , da Lei 8.666 /...

Inteiro Teor. : 127002013

autoridade que o expediu, o que constitui descumprimento ao disposto no § 1º do artigo 40 da Lei 8.666 /93. 2... do artigo 40 da Lei 8.666 /93. Por fim, entendo que a ADAPAR deve especificar com clareza quais os laudos e certificações.... 1. RELATÓRIO Trata-se de REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO CAUTELAR formulada com f...

Inteiro Teor. : 949192008

do objeto atenta contra o disposto no artigo 15, §7°, I e no art. 40, 1, da Lei 8.666/93. Encaminhados ofícios... contrário ao artigo 15, §7°, inciso I e artigo 40, inciso I, da Lei 8.666/93. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Opinou... §7º do artigo 15 da Lei 8.666/93: Art. 15. As compras, sempre que possível,...

Inteiro Teor. : 127002013

formulada com fulcro no §1º do artigo 113 da LEI 8.666/93 pela INFORLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. , pessoa... do artigo 40 da Lei 8.666/93. 3 Assim ementado: “Consulta. Impossibilidade de os Municípios e entidades submetidas ao regime... 873/13 - Tribunal Pleno Representação da Lei 8.666/93. Ex...

Pg. 181. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/02/2017

Culturais 2017”, que estarão abertos de 06/02/2017 a 24/02/2017, nos termos da Lei Federal 8.666/93 de 21 de junho de 1993... 32 ,CAPUT, 40 , § 1º , BEM COMO TODOS OS DISPOSITIVOS DA LEI 8.666 /93 CHARQUEADA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARQUEADA... por lei, e em conformidade com o disposto no artigo 43 , Inciso VI ...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/02/2017

, em desrespeito ao art. 40, §1º, da Lei 8.666/93; e d) a abertura da licitação no dia 29/12/16, porque acordo.... Por fim, destaco que as peças convocatórias originais, conforme preceitua o art. 40, §1º, da Lei 8.666/93, devem estar...-se à Representada para que dê fiel atendimento aos artigos 32, caput, e 40, §...

Pg. 2. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 06/01/2017

das licitações promovidas por esse Município; II - Que o § 1º do art. 40 da Lei 8.666/93 determina que os editais de licitação... Legal do art. 51 da Lei 8.666/93 e inciso XVIII, dos artigos 70 e 85, inciso II alínea ''c'' da Lei Orgânica do Município... - Conforme dispositivo do art. 51 da Lei 8.666/93, que prevê a n...

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