Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 1o O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

Página 2043 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

no valor de R$ 4.391,15 - (devidamente especificados nos quadros e nas informações registradas à fl. 32) – violação dos artigos 60 a 62 da Lei nº 4.320/64 e dos princípios da legalidade e da…

Página 2044 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

g) Processo nº 242/2012 (fls. 265/270 e 408/481) – publicação de edital com data diversa da data de realização do procedimento; publicação do edital desacompanhado de projeto básico; habilitação de…

Página 732 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Março de 2021

Lauro Muller Prefeitura DECRETO N° 098/2021 Publicação Nº 2894270 DECRETO Nº 098/2021 Delega ao Secretário de Administração, Finanças e Planejamento a competência atribuída pelo Art. 40, §1° da Lei…

Página 3 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Fevereiro de 2021

de que trata o artigo 40 , § 1º , da Lei Federal. 8.666 /93. Art. 9º– Caberá à unidade solicitante do objeto licitado... do artigo 24 , da Lei 8.666 /93. Art. 2º- Ficam designados como pregoeiros …

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Fevereiro de 2021

de que trata o artigo 40 , § 1º , da Lei Federal. 8.666 /93. Art. 9º– Caberá à unidade solicitante do objeto licitado... 8.666 , de 21 de junho de 1993, e 10.520 , de 17 de julho de 2002, bem como …

Página 15 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 1 de Fevereiro de 2021

Lei Municipal nº 1.347/2014, de 10 de março de 2014 e de acordo com o Processo n° 110/2020: RESOLVE Art. 1º- CONCEDER PENSÃO VITALICIA ao Sr. FRANCISO DE ASSIS RODRIGUES, inscrito no Cadastro de…

Página 26 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 26 de Janeiro de 2021

R E S O L V E: NOMEAR: SUZIELE MIRELLY MARIA DA SILVA, ao Cargo de CHEFE DE SETOR II, símbolo CC5, a partir de 04 de janeiro de 2021, com lotação na SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS…

Página 15 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 8 de Janeiro de 2021

por esse Município; II - Que o § 1º do art. 40 da Lei 8.666/93 determina que os editais de licitação deverão ser assinados pela.... DECRETA: Art. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Licitação, …
TCE/MS
há 5 meses

Página 70 do TCE/MS (TCE-MS) de 16 de Dezembro de 2020

Nos instrumentos das referenciadas Análises, os seus autores apontaram conclusivamente as seguintes impropriedades : “1. IRREGULARIDADE DA FORMAÇÃO DO PREÇO” (...) , afirmando, na primeira análise,…
TCE/MS
há 5 meses

Página 79 do TCE/MS (TCE-MS) de 16 de Dezembro de 2020

lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. Portanto , essas regras acima transcritas confirmam…