Art. 40, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 1o O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

Decreto nº 764 de 12 de junho de 2008

REGULAMENTA A LEI Nº 513 /2004, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 594 de 10 de outubro de 2001

DELEGA ATRIBUIÇÕES AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AO PROCURADOR GERAL.

Decreto nº 72 de 04 de fevereiro de 2004

ALTERA O ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 594 DE 10 DE OUTUBRO DE 2001.

Decreto nº 458 de 29 de abril de 2005

DELEGA ATRIBUIÇÕES AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AO PROCURADOR GERAL…