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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 55, § 1, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

Pg. 5933. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2017

, caput e parágrafo único, inciso I, da Lei 9.099/95, CONDENO o Autor, JONATAS SANTIAGO CHAVES, a PAGAR: b.1) 10..., facilitando o acesso aos Juizados Especiais, estabelecendo as exceções do art. 55 e parágrafo único que ora transcrevo... a litigância de má-fé; Firme em tais razões: a) nos termos do art. 487, inciso...

Andamento do Processo n. 223963-36.2015.8.09.0023 - Embargos a Execução - 14/08/2017 do TJGO

A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TER MOS DO ART. 55, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, DA LEI N..., AINDA, A EMBARGANTE, A PENALIDADE DE PAGAMENTO D AS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTE, SE HOUVER, CONFORME ART. 55, PARÁGRAFO ÚNICO, I.... 9.099/ 95. INTIMEM-SE. CAIAPONIA, 02 DE AGOSTO 2017. GABRIELA ...

Andamento do Processo n. 0001002-46.2016.8.26.0001/01 - Cumprimento de Sentença - Acidente de Trânsito - 14/08/2017 do TJSP

e honorários advocatícios que fixo em R$ 185,00, nos termos do artigo 55, parágrafo único, I, da Lei 9.099/95. As custas.... Nesse contexto, nos termos do artigo 19, §1º, da Lei 9.099/95, lembro que “dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão... de publicação de fl. 107 - processo principal. Neste ponto, obser...

Pg. 2145. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

, nos termos do artigo 55 , parágrafo único , I , da Lei 9.099 /95. As custas, que devem ser recolhidas em guia própria..., com fundamento no artigo 924 , inciso II, do Código de Processo Civil .Diante da preclusão lógica e da falta... por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924...

Pg. 657. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2017

A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TER MOS DO ART. 55, PARAGRAFO UNICO, INCISOS I E II, DA LEI N. 9.099/ 95... OU HONORARIOS A DVOCATICIOS, NOS TERMOS DO ART. 54 E 55 DA LEI N 9.099/95. (III) CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE..., A PENALIDADE DE PAGAMENTO D AS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENT...

Andamento do Processo n. 0000408-72.2016.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/08/2017 do TJSP

, nos termos do art. 55, parágrafo único, inciso I da Lei 9.099/95.”Modifico a sentença já proferida, apenas para tal fim... fase processual, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95; porém, a ré deverá arcar com o pagamentos das custas processuais...Andamento do Processo n. 0000408-72.2016.8.26.0505 - Procedimento do Jui...

Pg. 68. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2017

das custas processuais, nos termos do art. 55, parágrafo único, inciso I da Lei 9.099/95.”Modifico a sentença já proferida... multa de dez por cento (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523 do NCPC).P.R.I. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP..., porquanto incabíveis nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei ...

Pg. 282. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/08/2017

, III, “b”, do novo CPC.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n.º 9.099/95). P. R. I.Na forma do artigo 41... advocatícios (art. 55, Lei n.º 9.099/95). P. R. I.Na forma do artigo 41 da Lei 9.099/95, arquive-se. ADV: RUBENS ADRIANO... a audiência designada. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei...

Pg. 285. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/08/2017

(art. 55, parágrafo único, I a III, da Lei 9.099/1995) e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995).Publique... 9.099/95.Sem custas (Lei n.º 9.099/95, arts. 54, caput e 55). P. R. I. e após o trânsito em julgado, arquivem...-se. Intimem-se.O cálculo processual é anexado à presente decisão.Sem custas e honorári...

Pg. 6618. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/08/2017

, nos termos do art. 55, caput e parágrafo único, I, da Lei 9.099/95, sendo esta condenação uma das exceções existentes... para a fixação dos honorários sucumbenciais previstos na Lei dos Juizados. Na forma do Provimento 5/2017 da CGJ... a sanção pelo ato de má-fé nos seguintes termos: Art. 81. De ofício ou a re...

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