Art. 55, § 1, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
I - reconhecida a litigância de má-fé;

Página 16631 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

no art. 80, incisos II e III, art.81, caput, do CPC/2015 c/c o art. 55, caput e parágrafo único, inciso I, da Lei ... processuais, facilitando o acesso aos Juizados Especiais, estabelecendo as …

Andamento do Processo n. 1000109-67.2018.8.11.0039 - 06/11/2019 do TJMT

. 79, art. 80, incisos I, II e III, art. 81, “caput” e § 1º, do NCPC, art. 55, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.099...: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do artigo 38 …

Andamento do Processo n. 1000210-41.2017.8.11.0039 - 06/11/2019 do TJMT

, do NCPC, art. 55, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.099/95, art. 470, parágrafo único, e art. 949, inciso III, da CNGC...: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 1000090-61.2018.8.11.0039.REQUERENTE - 06/11/2019 do TJMT

. 81, “caput” e § 1º, do NCPC, art. 55, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.099/95, art. 470, parágrafo único, e art. 949... e III, art. 81, “caput” e § 1º, do NCPC, art. 55, parágrafo único, inciso

Andamento do Processo n. 1000173-14.2017.8.11.0039 - 06/11/2019 do TJMT

único, inciso I, da Lei 9.099/95, art. 470, parágrafo único, e art. 949, inciso III, da CNGC e Enunciados 114 e 136... a Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direto nos termos do artigo 40 da Lei

Andamento do Processo n. 1000189-31.2018.8.11.0039 - 06/11/2019 do TJMT

, art. 80, incisos I, II e III, art. 81, “caput” e § 1º, do NCPC, art. 55, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.099/95, art... Thiago Máximo da Silva Juiz Leigo 1. Vistos. 2. Com esteio no artigo 40 …

Andamento do Processo n. 1000113-07.2018.8.11.0039 - 06/11/2019 do TJMT

” e § 1º, do NCPC, art. 55, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.099/95, art. 470, parágrafo único, e art. 949, inciso III... REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos. Dispensado relatório nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 8010004-64.2017.8.11.0039 - 06/11/2019 do TJMT

, incisos I, II e III, art. 81, “caput” e § 1º, do NCPC, art. 55, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.099/95, art. 470... do artigo 38 da Lei 9.099/95. Os Juizados Especiais foram criados para …

Andamento do Processo n. 1000312-92.2019.8.11.0039 - 06/11/2019 do TJMT

único, inciso I, da Lei 9.099/95, art. 470, parágrafo único, e art. 949, inciso III, da CNGC e Enunciados 114 e 136... a Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direto nos termos do artigo 40 da Lei

Andamento do Processo n. 1000280-58.2017.8.11.0039 - Execução de Título Extrajudicial - 06/11/2019 do TJMT

e III, art. 81, “caput” e § 1º, do NCPC, art. 55, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.099/95, art. 470, parágrafo único... Máximo da Silva Juiz Leigo 1. Vistos. 2. Com esteio no artigo 40 da Lei