, e seu parágrafo único, I, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau. Reservo-me para... que legitimem o benefício. P.R.I.C. Manaus, 16 de janeiro de 2021 Tribunal de …
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
I - reconhecida a litigância de má-fé;
Andamento do Processo n. 0758255-21.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Práticas Abusivas - 25/01/2021 do TJAM
% (dez por cento) do valor dado à causa, tudo nos termos do artigo 55, caput, e seu parágrafo único, I, da Lei 9.099/95... de dezembro de 2020 Tribunal de Justiça Seção VIII Juizados Especiais …
Andamento do Processo n. 0760002-06.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 25/01/2021 do TJAM
único, I, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau. Reservo-me para apreciar o eventual... o benefício. P.R.I.C. Manaus, 20 de janeiro de 2021 Tribunal de Justiça …
Andamento do Processo n. 0760966-96.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 25/01/2021 do TJAM
, caput, e seu parágrafo único, I, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau. Reservo-me... apresentadas que legitimem o benefício. P.R.I.C. Manaus, 21 de janeiro de …
Andamento do Processo n. 0705133-93.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 25/01/2021 do TJAM
55, caput, e seu parágrafo único, I, da Lei 9.099/95. Improcedente o pedido contraposto. Sem condenação em custas... de Justiça Seção VIII Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Capital 8ª Vara do …
Andamento do Processo n. 0705808-56.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 25/01/2021 do TJAM
55, caput, e seu parágrafo único, I, da Lei 9.099/95. Extingo o pedido contraposto sem resolução do mérito, ex vi art. 51... o benefício. P.R.I.C. Manaus, 19 de outubro de 2020 Tribunal de Justiça …
Andamento do Processo n. 0723550-94.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 25/01/2021 do TJAM
na base de 10% (dez por centos) do valor dado à causa, tudo nos termos do artigo 55 , caput, e seu parágrafo único , I... , da Lei 9.099 /95. Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau. …
Andamento do Processo n. 0741898-63.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 25/01/2021 do TJAM
, tudo nos termos do artigo 55, caput, e seu parágrafo único, I, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários... Seção VIII Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Capital 8ª Vara do Juizad……
Andamento do Processo n. 0744051-69.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Material - 25/01/2021 do TJAM
, caput, e seu parágrafo único, I, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau. Reservo-me... apresentadas que legitimem o benefício. P.R.I.C. Manaus, 28 de dezembro de …
Andamento do Processo n. 0758221-46.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Práticas Abusivas - 25/01/2021 do TJAM
, tudo nos termos do artigo 55, caput, e seu parágrafo único, I, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários... Seção VIII Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Capital 8ª Vara do Juizad……