Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
I - reconhecida a litigância de má-fé;

Andamento do Processo n. 0604360-06.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Competência dos Juizados Especiais - 02/03/2021 do TJAM

ADV: ALESSANDRO PUGET OLIVA (OAB 11847/PA), ADV: FERNANDO SAM DO NASCIMENTO NUNES (OAB 10736/ AM) - Processo 0604360-06.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Competência dos…

Página 4075 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

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Página 1048 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Março de 2021

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Andamento do Processo n. 0750763-75.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 25/02/2021 do TJAM

ADV: SIDNEY JOSÉ VIEIRA DE SOUZA (OAB 5798/AM), ADV: SIDNEY JOSÉ VIEIRA DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA(OAB 5798/AM),ADV: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 598A/AM) - Processo…

Andamento do Processo n. 0759072-85.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Práticas Abusivas - 25/02/2021 do TJAM

ADV: ALESSANDRO PUGET OLIVA (OAB 11847/PA), ADV: MARGTON JOSÉ DA COSTA ROCHA (OAB 14472/AM) - Processo 0759072-85.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas -…

Andamento do Processo n. 0765758-93.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 25/02/2021 do TJAM

ADV: CIDINEY RODRIGUES FERREIRA (OAB 1208A/AM), ADV: ALESSANDRO PUGET OLIVA (OAB 11847/PA) - Processo 0765758-93.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em…

Andamento do Processo n. 0601606-91.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 25/02/2021 do TJAM

ADV: EVALDO LUCIO DA SILVA (OAB 10462/MT) - Processo 0601606-91.2021.8.04.0001 (apensado ao processo 0601609-46.2021.8.04.0001) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em…

Andamento do Processo n. 0601609-46.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 25/02/2021 do TJAM

ADV: EVALDO LUCIO DA SILVA (OAB 10462/MT), ADV: ALESSANDRO PUGET OLIVA (OAB 11847/PA) - Processo 0601609-46.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de…

Andamento do Processo n. 0602099-68.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 25/02/2021 do TJAM

ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), ADV: LUCAS ZANDONÁ (OAB 27677/O/MT) - Processo 0602099-68.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de…

Página 397 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Fevereiro de 2021

réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a parte autora, a título indenizatório pelos danos morais sofridos, com juros (1%) e correção monetária desta data; Sem condenação em…