Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
I - reconhecida a litigância de má-fé;

Página 4075 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Acidente de Trânsito - Yhasmin Avner Acerbi - Osiel Oliveira Cavalcante - Vistos. A decisão de fls. 34 determinou o bloqueio de verbas em nome do executado como medida tendente à satisfação do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005876-50.2016.4.04.7206 SC 5005876-50.2016.4.04.7206

RECURSO CÍVEL Nº 5005876-50.2016.4.04.7206/SC RELATOR : ÉRIKA GIOVANINI REUPKE RECORRENTE : CARLOS TADEU ASSINK ADVOGADO : ALEXANDRE CAMPOS FARIAS RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

TJMG • 0587230-29.2014.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Processo nº : 0587230-29/2014 Vistos etc. O(a) requerente qualificado(a) às fls. 02, propôs AÇAO contra o(a) requerido(a), ali também qualificado(a). Audiência de conciliação frustrada, em vista da…

TJMG • 0737629-70.2014.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Processo nº : 0737629-70/2014 Vistos etc. O(a) requerente qualificado(a) às fls. 02, propôs AÇAO contra o(a) requerido(a), ali também qualificado(a). Audiência de conciliação frustrada, em vista da…

TJMG • 0109560-43.2015.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Processo nº : 0109560-43/2015 Vistos etc. O(a) requerente qualificado(a) às fls. 02, propôs AÇAO contra o(a) requerido(a), ali também qualificado(a). Audiência de conciliação frustrada, em vista da…

TJMG • 0105485-58.2015.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 1ª UNIDADE JURISDICIONAL Processo nº : 0105485-58/2015 Vistos etc. O(a) requerente qualificado(a) às fls. 02, propôs AÇAO contra o(a)…

TJMG • 0454951-79.2014.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 1ª UNIDADE JURISDICIONAL Processo nº : 0454951-79/2014 Vistos etc. O(a) requerente qualificado(a) às fls. 02, propôs AÇAO contra o(a)…

TJMG • 0815441-91.2014.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 1ª UNIDADE JURISDICIONAL Processo nº : 0815441-91/2014 Vistos etc. O(a) requerente qualificado(a) às fls. 02, propôs AÇAO contra o(a)…

TJMG • 0742124-60.2014.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Processo nº : 0742124-60/2014 Vistos etc. O(a) requerente qualificado(a) às fls. 02, propôs AÇAO contra o(a) requerido(a), ali também qualificado(a). Audiência de conciliação frustrada, em vista da…

TJMG • 0925596-64.2014.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Processo nº : 0925596-64/2014 Vistos etc. O(a) requerente qualificado(a) às fls. 02, propôs AÇAO contra o(a) requerido(a), ali também qualificado(a). Audiência de conciliação frustrada, em vista da…