Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
I - reconhecida a litigância de má-fé;

Página 357 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 5 de Março de 2021

ADV: CRIS RODRIGUES FLORÊNCIO PEREIRA (OAB 5316/AM) - Processo 0759440-94.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - REQUERENTE: Gerson Caldeira Batista - Pleiteia…

Página 4075 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Acidente de Trânsito - Yhasmin Avner Acerbi - Osiel Oliveira Cavalcante - Vistos. A decisão de fls. 34 determinou o bloqueio de verbas em nome do executado como medida tendente à satisfação do…

Página 1048 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Março de 2021

ADV: OLIVIA ROCHA VILELA JUNQUEIRA (OAB 280070/SP), ADV: PAULO RICARDO DA SILVA GOMES (OAB 7942/AM) - Processo 0602144-72.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização do…

Página 397 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Fevereiro de 2021

réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a parte autora, a título indenizatório pelos danos morais sofridos, com juros (1%) e correção monetária desta data; Sem condenação em…

Página 398 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Fevereiro de 2021

formulado Tania Regina dos Reis em face de Banco Bradesco S/A, para: - condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 1.520,90 (um mil, quinhentos e vinte reais e noventa centavos) a parte autora, pela…

Página 410 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Fevereiro de 2021

ADV: SIDNEY JOSÉ VIEIRA DE SOUZA (OAB 5798/AM), ADV: SIDNEY JOSÉ VIEIRA DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA(OAB 5798/AM),ADV: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 598A/AM) - Processo…

Página 412 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Fevereiro de 2021

- REQUERIDO: Águas de Manaus S/A (Antiga Manaus Ambiental S/A) - Isto posto, não incorrendo a decisão embargada em nenhuma das hipóteses admissíveis em sede de embargos de declaração, quais sejam,…

Página 416 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Fevereiro de 2021

definitivo da cobrança reclamada, no prazo de 10 (dez) dias a contar de intimação para cumprimento, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança, até o limite de 10…

Página 729 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Fevereiro de 2021

ADV: NELY MIRANDA DE SOUZA (OAB 11156/AM), ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP) - Processo 0600347-61.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de…

Página 759 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Fevereiro de 2021

por Marilene Ferreira Dourado em face de Telefônica Brasil S/A, em todos os seus termos. Condeno o autor por litigância de má-fé, no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que…