Inciso XVII do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XVII - outras indicações específicas ou peculiares da licitação.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710598-19.2018.8.07.0018 DF 0710598-19.2018.8.07.0018

e XVII da Lei 8.666/93 dispõe que: “Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome..., sobre elemento essencial do negócio, assegura ao adquirente o direito de …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 16 de Abril de 2020

e 7.7.7.2 do Anexo A do Edital n. 80/SAP/2019, em desacordo com o artigo 23, §§ 1º e 2º e art. 40, incisos I e XVII, da Lei... empresa JF Gastronomia Corporativa Ltda., por meio do seu Advogado, …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 15 de Abril de 2020

do Anexo A do Edital n. 80/SAP/2019, em desacordo com o artigo 23, §§ 1º e 2º e art. 40, incisos I e XVII, da Lei n. 8.666.... 36 da Resolução TC-09/2002, alterado pelo art. 7º da Resolução

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 18 de Março de 2020

ASSUNTO: Supostas irregularidades no Pregão eletrônico n. 080/SAP/2019 - Prestação de serviços de alimentação para as unidades prisionais e socioeducativas de Chapecó RELATOR: Sabrina Nunes Iocken…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1715820 RJ 2017/0324376-0

internacional' está a tratar das licitações públicas realizadas sob a égide da Lei 8.666 de 1993, não abrangendo..., e aos arts. 40, XVII, 44, § 1º, 55, X, e 65, § 5º, da Lei n. 8.666⁄1993, …

Página 601 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Março de 2020

IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer de ações decorrentes de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704855-91.2019.8.07.0018 DF 0704855-91.2019.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0704855-91.2019.8.07.0018 JUÍZO CONCREJATO SERVICOS…

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 31 de Janeiro de 2020

Interessado: JF Gastronomia Corporativa Ltda Procuradores: Joel de Menezes Niebuhr Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa Unidade Técnica: DRR Decisão n.:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07005255120198070018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0700525-51.2019.8.07.0018…

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 13 de Dezembro de 2019

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N. 198/2019 Processo n. @PCR-14/00693648 Assunto: Prestação de Contas de Recurso Repassados, através da NE n. 903, de 11/12/2013, no valor de R$ 30.000,00, à Associação Atlética…