Art. 40, inc. XVII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XVII - outras indicações específicas ou peculiares da licitação.

Página 107 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

.Aduz que o ato convocatório não contém projeto básico, em afronta ao artigo 40 , inciso XVII , § 2º da Lei de Licitações .Defende... expressamente a aplicação do artigo 65 , § 1º da Lei Federal n.º

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07115710820178070018 DF 0711571-08.2017.8.07.0018

do imóvel para edificação de natureza coletiva e sua comercialização no mercado imobiliário, consoante Lei 8.666/93, art.... 40, inciso XVII. Grifo no original Diante das transcrições, é …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07115710820178070018 DF 0711571-08.2017.8.07.0018

de natureza coletiva e sua comercialização no mercado imobiliário, consoante Lei 8.666/93, art. 40, inciso XVII. Dessa forma... jurídicos, vinculando-se sua formalização às hipóteses e meios …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07078747620178070018 DF 0707874-76.2017.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0707874-76.2017.8.07.0018 APELANTE(S) DX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS…

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2018

TC-001093/989/17 Contratante: Prefeitura Municipal de Votuporanga Contratada: Coplan Construtora Planalto Ltda Autoridade que firmou o instrumento: Nasser Marão Filho (Prefeito) Objeto: Contratação…

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2018

Proc.: TC-00011241.989.18-5 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAIR Responsável: ANTONIO PADRON NETO – PREFEITO BENEFICIÁRIA: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE GUARACI Responsável:…

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 26 de Junho de 2018

VI - Publique-se esta Decisão. Porto Velho, 26 de junho de 2018. (assinado eletronicamente) CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA RELATOR Município de Ariquemes DECISÃO MONOCRÁTICA DOCUMENTO N. :…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 26 de Junho de 2018

envolviam o objeto da concessão pretendida e que influenciaram diretamente na formulação de questões de ordem técnica e financeira, bem como nas metas a serem cumpridas pela futura concessionária; c)…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 634925

. 338 a 345, exigência do inciso II, §7º do art. 15 da Lei Federal n. 8666/93; Os defendentes sustentaram, em síntese... que amparou o empenho da despesa diverge da prevista no Edital (art. 40, incis…

Andamento do Processo n. 0712366-14.2017.8.07.0018 Classe Judicial - Intimação - 31/01/2018 do TJDF

INTIMAÇÃO N. 0706422-31.2017.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv (s).: DF13672 - VIVIANE DE CASTRO. R: ALINE MARIA BARBOSA - ME. Adv (s).: Nao Consta…