Art. 55, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
I - reconhecida a litigância de má-fé;
II - improcedentes os embargos do devedor;
III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Andamento do Processo n. 0001090-42.2012.814.0039 - Cumprimento de Sentença - 12/11/2019 do TJPA

perante os Juizados Especiais Cíveis, incidindo o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95, que dispõe: "Não encontrado o devedor... e não provido. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei n…

Andamento do Processo n. 0003729-93.2018.8.26.0619 - Cumprimento de Sentença - 12/11/2019 do TJSP

. Sem custas ou sucumbência nesta instância (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado... Civil e julgo extinto o processo nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.0…

Andamento do Processo n. 1000174-56.2015.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - 12/11/2019 do TJSP

, § 4º, da Lei 9.099/95. Defiro a expedição de certidão de dívida. Sem custas ou sucumbência nesta instância (art. 55..., parágrafo único, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, …

Andamento do Processo n. 0001925-31.2012.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Abatimento Proporcional do Preço - 12/11/2019 do TJAL

, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.099/95. Expeça-se, desde logo, alvará em favor do demandante/embargado para liberação... nas contas da demandada, bem como condenar a embargante ao pagamento …

Andamento do Processo n. 0000993-72.2014.8.02.0082/01 - Cumprimento de Sentença / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 12/11/2019 do TJAL

no art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.099/95. P.R.I. Maceió,11 de novembro de 2019. Adriana Carla Feitosa... Martins Juiza de Direito Tribunal de Justiça Capital Juizados Especiais

Andamento do Processo n. 0001074-84.2015.8.02.0082/01 - Cumprimento de Sentença / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 12/11/2019 do TJAL

processuais, com fundamento no art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.099/95. P.R.I. Maceió,11 de novembro de 2019.... Adriana Carla Feitosa Martins Juiza de Direito Tribunal de Justiça …

Andamento do Processo n. 201988703165 - Embargos à Execução - 12/11/2019 do TJSE

DE BASE PROBATÓRIA. CUSTAS NA FORMA DO ARTIGO. 55 , PARÁGRAFO ÚNICO , II DA LEI N.º 9.099 /95. PUBLICAR. REGISTRAR... O EXPOSTO, AMPARADO NOS ARTIGOS 5º , 6º E 52 , IX , DA LEI N.º 9.099 /95, JULGO …

Página 3253 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

. 49/50 passe a constar: “...Nos termos do artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei n.º 9.099/95, condeno... das NSCGJSP, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Em …

Página 4052 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

e despesas processuais: não há condenação em honorários, porque incabíveis nesta fase (Lei 9.099/95, art. 55, caput, 1ª... parte). Como os embargos foram rejeitados, são devidas custas pelo …

Página 4063 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, caput, 1ª parte). Como os embargos/impugnação foram acolhidos, não são devidas custas (Lei 9.099/95, art. 55, parágrafo..., custas e despesas processuais: não há condenação em honorários, …