Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
I - reconhecida a litigância de má-fé;
II - improcedentes os embargos do devedor;
III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXCELENTÍSSIMO SEN ENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DO FORO COMARCA DE CAMPO O GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO D DO SUL Processo no 42.2017.8.12.0001 NETFLIX IX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXCELENTÍSSIMO SEN ENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DO FORO COMARCA DE CAMPO O GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO D DO SUL Processo no 42.2017.8.12.0001 NETFLIX IX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0064017-88.2019.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JVAJ Nº 71008943763 (Nº CNJ: 0064017-88.2019.8.21.9000) 2019/Cível RECURSO INOMINADO. SEGUNDA SENTENÇA, NA FASE DE EXECUÇAO, QUE DEVE SER DESCONSTITUÍDA. COISA JULGADA OPERADA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0064017-88.2019.8.21.9000 RS

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA SENTENÇA, NA FASE DE EXECUÇÃO, QUE DEVE SER DESCONSTITUÍDA. COISA JULGADA OPERADA EM RELAÇÃO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO JÁ RECONHECIDO POR SENTENÇA ANTERIOR. Reiteradas …

Andamento do Processo n. 0013302-19.2020.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 05/03/2021 do TJSP

Processo 0013302-19.2020.8.26.0577 (processo principal 1032864-31.2019.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Mauricio Leandro dos Santos Souza -…

Andamento do Processo n. 0804062-32.2020.8.14.0051 - 05/03/2021 do TJPA

Número do processo: 0804062-32.2020.8.14.0051 Participação: EXEQUENTE Nome: CONDOMINIO PRAIA VILLE RESIDENCE Participação: ADVOGADO Nome: DILERMANO DE SOUZA BENTES OAB: 16396/PA Participação:…

Andamento do Processo n. 0800785-08.2020.8.14.0051 - 05/03/2021 do TJPA

Número do processo: 0800785-08.2020.8.14.0051 Participação: EXEQUENTE Nome: R DA SILVA SANTOS & CIA LTDA - ME Participação: ADVOGADO Nome: TAIZA MIRELLA DA SILVA E SILVA OAB: 26184/PA Participação:…

Andamento do Processo n. 1002824-03.2020.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - 05/03/2021 do TJSP

Processo 1002824-03.2020.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Idynei Marcel Barbosa Me (Ótica Esmeralda) - Isabel Cristina Deodato - Vistos. Homologo a desistência…

Andamento do Processo n. 1003751-03.2019.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - 05/03/2021 do TJSP

Processo 1003751-03.2019.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Elaine Cristiane Pariz Hernandes Manzolli ME - Reginaldo Casagrande - Vistos. Homologo a…

Andamento do Processo n. 0001469-49.2020.8.26.0659 - Cumprimento de Sentença - 05/03/2021 do TJSP

Processo 0001469-49.2020.8.26.0659 (processo principal 1000767-86.2020.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Wellington Tavares Fonseca - - Mariana Guedes Fonseca - TVLX…