Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
I - reconhecida a litigância de má-fé;
II - improcedentes os embargos do devedor;
III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.
EXCELENTÍSSIMO SEN ENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DO FORO COMARCA DE CAMPO O GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO D DO SUL Processo no 42.2017.8.12.0001 NETFLIX IX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA…
EXCELENTÍSSIMO SEN ENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DO FORO COMARCA DE CAMPO O GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO D DO SUL Processo no 42.2017.8.12.0001 NETFLIX IX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA…
(PROCESSO ELETRÔNICO) JVAJ Nº 71008943763 (Nº CNJ: 0064017-88.2019.8.21.9000) 2019/Cível RECURSO INOMINADO. SEGUNDA SENTENÇA, NA FASE DE EXECUÇAO, QUE DEVE SER DESCONSTITUÍDA. COISA JULGADA OPERADA…
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA SENTENÇA, NA FASE DE EXECUÇÃO, QUE DEVE SER DESCONSTITUÍDA. COISA JULGADA OPERADA EM RELAÇÃO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO JÁ RECONHECIDO POR SENTENÇA ANTERIOR.
Reiteradas …
Processo 0013302-19.2020.8.26.0577 (processo principal 1032864-31.2019.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Mauricio Leandro dos Santos Souza -…
Número do processo: 0800785-08.2020.8.14.0051 Participação: EXEQUENTE Nome: R DA SILVA SANTOS & CIA LTDA - ME Participação: ADVOGADO Nome: TAIZA MIRELLA DA SILVA E SILVA OAB: 26184/PA Participação:…
Processo 1002824-03.2020.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Idynei Marcel Barbosa Me (Ótica Esmeralda) - Isabel Cristina Deodato - Vistos. Homologo a desistência…
Processo 1003751-03.2019.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Elaine Cristiane Pariz Hernandes Manzolli ME - Reginaldo Casagrande - Vistos. Homologo a…
Processo 0001469-49.2020.8.26.0659 (processo principal 1000767-86.2020.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Wellington Tavares Fonseca - - Mariana Guedes Fonseca - TVLX…