CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NA EXECUÇÃO A REGRA É DE QUENÃO SERÃO CONTADASCUSTAS ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099 /1995...Pg. 296. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio …
Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
I - reconhecida a litigância de má-fé;
II - improcedentes os embargos do devedor;
III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.
Andamento do Processo n. 0800367-54.2020.8.14.0121 - 15 de janeiro de 2021 do TJPA
pelas partes, em observância ao que dispõem os Arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei Nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado...-54.2020.8.14.0121 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos …
Andamento do Processo n. 0800368-39.2020.8.14.0121 - 15 de janeiro de 2021 do TJPA
pelas partes, em observância ao que dispõem os Arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei Nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado...-39.2020.8.14.0121 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos …
Andamento do Processo n. 0033058-29.2018.8.19.0205 - 25/01/2021 do TJRJ
do exequente. Dessa forma, tendo em vista que o(a) exequente abandonou a causa e que o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95... único do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se …
Andamento do Processo n. 0006164-50.2017.8.19.0205 - 25/01/2021 do TJRJ
nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição... da Lei nº 9.099/95 autoriza a extinção do processo independentemente de …
Andamento do Processo n. 0016471-14.2019.8.19.0037 - 25/01/2021 do TJRJ
das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Transitada esta em julgado, dê-se baixa..., e que o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95 autoriza a extinção do …
Andamento do Processo n. 0035921-54.2020.8.19.0021 - 25/01/2021 do TJRJ
processuais, conforme disposto no art. 55, parágrafo único, II, da Lei 9099/95. Sem honorários. Intimadas as partes... e arquive-se. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Duque de Caxias 2º Juiz……
Andamento do Processo n. 0013084-05.2020.8.19.0021 - 25/01/2021 do TJRJ
pagamento das custas processuais, conforme disposto no art. 55, parágrafo único, II, da Lei 9099/95. Sem honorários.... Diante dos depósitos realizados, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art.9…
Andamento do Processo n. 0018079-61.2020.8.19.0021 - 25/01/2021 do TJRJ
disposto no art. 55, parágrafo único, II, da Lei 9099/95. Sem honorários. Intimadas as partes, após o trânsito... de fls.245 JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art.924, II , do CPC.OFICIE-SE …
Andamento do Processo n. 0015366-02.2019.8.19.0037 - 25/01/2021 do TJRJ
do artigo 55, parágrafo único, II da Lei 9099/95.Certificado o trânsito em julgado da presente, expeça-se mandado....Intimem-se. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Nova Friburgo 1º Juizado …