Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
I - reconhecida a litigância de má-fé;
II - improcedentes os embargos do devedor;
III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Página 296 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Janeiro de 2021

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NA EXECUÇÃO A REGRA É DE QUENÃO SERÃO CONTADASCUSTAS ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099 /1995...Pg. 296. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio …

Andamento do Processo n. 0800367-54.2020.8.14.0121 - 15 de janeiro de 2021 do TJPA

pelas partes, em observância ao que dispõem os Arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei . 9.099/95. Após o trânsito em julgado...-54.2020.8.14.0121 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos …

Andamento do Processo n. 0800368-39.2020.8.14.0121 - 15 de janeiro de 2021 do TJPA

pelas partes, em observância ao que dispõem os Arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei . 9.099/95. Após o trânsito em julgado...-39.2020.8.14.0121 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos …

Andamento do Processo n. 0033058-29.2018.8.19.0205 - 25/01/2021 do TJRJ

do exequente. Dessa forma, tendo em vista que o(a) exequente abandonou a causa e que o § 1º do art. 51 da Lei 9.099/95... único do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se …

Andamento do Processo n. 0006164-50.2017.8.19.0205 - 25/01/2021 do TJRJ

nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição... da Lei 9.099/95 autoriza a extinção do processo independentemente de …

Andamento do Processo n. 0016471-14.2019.8.19.0037 - 25/01/2021 do TJRJ

das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei 9.099/95.Transitada esta em julgado, dê-se baixa..., e que o § 1º do art. 51 da Lei 9.099/95 autoriza a extinção do …

Andamento do Processo n. 0035921-54.2020.8.19.0021 - 25/01/2021 do TJRJ

processuais, conforme disposto no art. 55, parágrafo único, II, da Lei 9099/95. Sem honorários. Intimadas as partes... e arquive-se. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Duque de Caxias 2º Juiz…

Andamento do Processo n. 0013084-05.2020.8.19.0021 - 25/01/2021 do TJRJ

pagamento das custas processuais, conforme disposto no art. 55, parágrafo único, II, da Lei 9099/95. Sem honorários.... Diante dos depósitos realizados, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art.9…

Andamento do Processo n. 0018079-61.2020.8.19.0021 - 25/01/2021 do TJRJ

disposto no art. 55, parágrafo único, II, da Lei 9099/95. Sem honorários. Intimadas as partes, após o trânsito... de fls.245 JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art.924, II , do CPC.OFICIE-SE …

Andamento do Processo n. 0015366-02.2019.8.19.0037 - 25/01/2021 do TJRJ

do artigo 55, parágrafo único, II da Lei 9099/95.Certificado o trânsito em julgado da presente, expeça-se mandado....Intimem-se. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Nova Friburgo 1º Juizado