Art. 55, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
I - reconhecida a litigância de má-fé;
II - improcedentes os embargos do devedor;
III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.
a cobrança de custas e taxa judiciaria, não havendo ofensa ao disposto no artigo 55, parágrafo único, da Lei Federal n. 9099... Especiais (Aviso CGJ nº 1.641/2014). A execução dos honorários sucumbenciais, a teor do artigo 23 da Lei 8.906/94, tem... direito autônomos (Lei n. 8906/94, art. 23) ainda que seu cliente sej...
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único, inciso II, da Lei 9.099/1995 (aplicável por analogia). Sem honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput... a impugnação e mantenho validade da penhora eletrônica. *** Custas pela parte impugnante, nos termos do art. 55, parágrafo..., da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se....
, nos termos do art. 55, Parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Morrinhos, na data do sistema. (assinado eletronicamente) Patricia Dias Bretas Juíza de Direito...
SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 14 §1º, I e 52 caput e §1º da lei nº9.099/95 c/c 485, inciso IV, do CPC... SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 14 §1º, I e 52 caput e §1º da lei nº9.099/95 c/c 485, inciso IV, do CPC de 2015... do CPC/2015 c/c art.52 e art.53, § 4º, da Lei 9.099/95.Expeça-se ce...
do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº:9099/95. P.R.I. Defiro o desentranhamento dos originais mediante substituição... e honorários na forma do artigo 55 da Lei nº:9099/95. Certificado o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se. Proc... o recurso em seu efeito devolutivo. I-se o recorrido na forma do artigo 42, p...
a embargante ao pagamento das custas da execução nos termos do artigo 55, § único, inciso II, da Lei 9099/95.Acolho o pedido... e arquive-se". (Portaria 01/2011, Art. 4º, Inc. XXIII, 1º JEC - Atos Ordinatórios) Proc. 0026055-73.2017.8.19.0038 - CLEUSA..., antecipadamente à prática do ato, as custas relativas ao levant...
ao princípio da causalidade e ao preceituado no artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, que devem ser...Pg. 239. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/08/2017 Proc. 0025058... de fls. 209 são tempestivos e que o Juízo encontra-se garantido. Ao Embarg...
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, inciso II, da Lei nº 9.099/95, que devem ser depositadas em 10 dias corridos a partir do transito em julgado..., com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei n°. 9.009/95. Retire-se o feito de pauta. Independente de trânsito em julgado, dê... processuais da fase de execução forçada, atento ao princípio da causalidade e ao pre...