Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
I - reconhecida a litigância de má-fé;
II - improcedentes os embargos do devedor;
III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Página 3748 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Int. - ADV: ADRIANO DE SOUSA LÔBO (OAB 404899/SP), YOON HWAN YOO (OAB 216796/SP), ADRIANO DE SOUSA LOBO (OAB 103862/RS) Processo…

Página 4075 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Acidente de Trânsito - Yhasmin Avner Acerbi - Osiel Oliveira Cavalcante - Vistos. A decisão de fls. 34 determinou o bloqueio de verbas em nome do executado como medida tendente à satisfação do…

Página 401 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Processo 0006818-76.2019.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - ENEL SP S.A. - Vistos. Intime-se por Oficial de Justiça. Intime-se. - ADV: GUSTAVO…

Página 1565 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Processo 0009628-62.2019.8.26.0320 (processo principal 1013111-20.2018.8.26.0320) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Ampla Odontologia Integrada - Fls. 56/57: Indefiro. A autora não…

Página 1566 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

do(a) exequente e, comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) vezes, acrescido de correção monetária…

Página 2873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

VI, e 115, todos do Código Penal, em virtude da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa. Com o trânsito em julgado, procedam-se as devidas anotações e comunicações relativas à…

Página 2874 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

de penhora e avaliação, em que deverá constar o prazo para embargos (15 dias) ressaltando-se que, em sendo os embargos meramente protelatórios, poderá haver imposição de multa ao embargante, no valor…

Página 2973 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

advocatícios, a teor do disposto no artigo 55, da Lei 9099/95. Observadas as formalidades de estilo, arquivem-se. PI PariqueraAcu, 23 de fevereiro de 2021. - ADV: EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO…

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proposto por Dilson Baptista dos Santos em face de Banco Cetelem S/A. Realizada a intimação, durante o procedimento o executado depositou judicialmente o valor do débito e demonstrou o cumprimento da…

Página 2975 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Processo 1000024-68.2021.8.26.0424 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Fabiola Barbosa Rossine Dias - Vistos. Defiro a citação por intermédio de Oficial de Justiça. Depreque-se. Int.OBS:…