Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
I - reconhecida a litigância de má-fé;
II - improcedentes os embargos do devedor;
III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0064017-88.2019.8.21.9000 RS

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA SENTENÇA, NA FASE DE EXECUÇÃO, QUE DEVE SER DESCONSTITUÍDA. COISA JULGADA OPERADA EM RELAÇÃO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO JÁ RECONHECIDO POR SENTENÇA ANTERIOR. Reiteradas …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0003013-07.2017.8.05.0063

PROCESSO Nº: 0003013-07.2017.8.05.0063 RECORRENTE: JOSE BERNARDO DIAS RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0004721-50.2018.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 0009953-76.2019.8.26.0016 SP 0009953-76.2019.8.26.0016

RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR – CARTÃO CLONADO ATRAVÉS DO "GOLPE DO MOTOBOY" - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA PARA CONDENAR OS RECORRENTES A RESTITUIR A QUANTIA DE R$ …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0000780-37.2020.8.05.0126

% sobre o valor da causa, forte no art. 55 , caput, e Parágrafo único , I , da lei 9.099 /95. Proceda-se o apensamento do (s..., conforme determinação expressa do art. 46 da Lei 9.099 /95: ¿O …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0001298-27.2020.8.05.0126

% sobre o valor da causa, forte no art. 55, Parágrafo único, I, da lei 9.099 /95. Para tanto a parte recorrente defende... do artigo 46 da Lei Federal 9.099 /1995. A parte recorrente se insurge …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0000609-80.2020.8.05.0126

% sobre o valor da causa, forte no art. 55 , caput, e Parágrafo único , I , da lei 9.099 /95. Proceda-se o apensamento dos autos...-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 1ª TURMA …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0003283-39.2018.8.05.0146

, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.099/95, bem como a pagar multa de 10% do valor corrigido da causa, por litigância... do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei9.099

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0000369-91.2020.8.05.0126

. 9.099/95, servindo a súmula do julgamento como acórdão. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei... único, I, da lei 9.099/95.¿ Inicialmente, cumpre analisar a preliminar …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0001218-63.2020.8.05.0126

em 10% sobre o valor da causa, forte no art. 55, caput, e Parágrafo único, I, da lei 9.099/95.   Interposto Recurso.... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.   RELATÓRIO   Dispensado o …