Art. 40, inc. XVI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XVI - condições de recebimento do objeto da licitação;

Página 33 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 11 de Setembro de 2019

Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do contrato... de seu objeto ficará condicionado a observância das normas contidas …

Página 42 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 11 de Setembro de 2019

, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso II, “a” e “b”, da Lei 8.666/93 e alterações. 6.3. DO PRAZO DE ENTREGA: O prazo de até 30... nos instrumentos convocatórios, observado o artigo 57 da Lei 8.666, de 1…

Página 21 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 5 de Setembro de 2019

das normas contidas no art. 40, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso II, “a” e “b”, da Lei 8.666/93 e alterações. 6.3. DO PRAZO... 8.666/93. 9. DAS SANÇÕES 9.1.1. Sem prejuízo das sanções cominadas no a…

Página 24 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 5 de Setembro de 2019

XVI, c/c o art. 73 inciso II, “a” e “b”, da Lei 8.666/93 e alterações. ( ) 6.3. DO PRAZO DE ENTREGA: O prazo para... estabelecidas, excetuada a situação prevista no art. 64, § 2º da Lei 8.666/199…

Página 186 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 4 de Setembro de 2019

o artigo 57 da Lei 8.666, de 1993, conforme Decreto Estadual 18.340/13. 3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO... Administrativas, conforme artigo 86 da Lei 8.666/93 9.1. Art. 86. O atraso …

Página 12 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 30 de Agosto de 2019

. 12.205/06, e ainda, ao § 4º, do Art. 21, da Lei 8.666/93, a qual se aplica subsidiariamente a modalidade Pregão fica... ficará condicionado a observância das normas contidas no art. 40, inciso XVI,…

Página 15 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 30 de Agosto de 2019

das sanções cominadas no art. 87. I, II e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução contratual ou parcial do contrato..., o recebimento de seu objeto ficará condicionado a observância das normas …

Página 57 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 28 de Agosto de 2019

condicionado a observância das normas contidas no art. 40, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso II, “a” e “b”, da Lei 8.666/93... cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução …

Página 26 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 27 de Agosto de 2019

contidas no art. 40, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso II, “a” e “b”, da Lei 8.666/93 e alterações. 6.3. DO PRAZO... (horário de Brasília), em cumprimento ao disposto no Art. 21, § 4º da Lei 8.666/93

Página 31 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 27 de Agosto de 2019

a observância das normas contidas no art. 40, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso II, “a” e “b”, da Lei 8.666/93 e alterações... 8.666/93. 9. DAS SANÇÕES 9.1. Sem prejuízo das sanções cominadas no art.…