Inciso XVI do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XVI - condições de recebimento do objeto da licitação;

Página 22 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 18 de Setembro de 2020

art. 40, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso II, “a” e “b”, da Lei 8.666/93 e alterações. 6.3. DO PRAZO DE ENTREGA... definida nos instrumentos convocatórios, observado o artigo 57 da Lei 8.666, de 199…

Página 21 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 17 de Setembro de 2020

a observância das normas contidas no art. 40, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso II, “a” e “b”, da Lei 8.666/93 e alterações. 6.3... ao disposto no Art. 21, § 4º da Lei 8.666/93, por fim as demais …

Página 26 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 17 de Setembro de 2020

o artigo 57 da Lei 8.666, de 1993, conforme Decreto Estadual 18.340/13. 3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO... e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às …

Página 29 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 17 de Setembro de 2020

e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei . 8.666/93... da Lei 8.666, de 1993, conforme Decreto Estadual 18.340/13. 3. DA GERÊNCIA DA …

Página 39 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 17 de Setembro de 2020

ficará condicionado a observância das normas contidas no art. 40, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso II, “a” e “b”, da Lei... e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes …

Página 667 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Setembro de 2020

do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93 e posteriores alterações, ou mediante recibo, pelo gestor, nos demais casos. 4.8... do objeto deste contrato ficará condicionado a observância das normas …

Página 28 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 14 de Setembro de 2020

a observância das normas contidas no art. 40 , inciso XVI , c/c o art. 73 inciso II , a e b , da Lei 8.666 /93 e alterações. 6.3... de Registro de Preços será definida nos instrumentos …

Página 32 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 14 de Setembro de 2020

a observância das normas contidas no art. 40 , inciso XVI , c/c o art. 73 inciso II , a e b , da Lei 8.666 /93 e alterações. 6.3.... DAS SANÇÕES 9.1. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87 , …

Página 38 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 14 de Setembro de 2020

- Sem prejuízo das sanções cominadas no artigo 87 , I , III e IV , da Lei 8.666 /93, pela inexecução total ou parcial... de seu objeto ficará condicionado a observância das normas contidas no art

Página 45 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 10 de Setembro de 2020

art. 40, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso II, “a” e “b”, da Lei 8.666/93 e alterações. 6.3. DO PRAZO DE ENTREGA.... DAS SANÇÕES 9.1 - Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da L…