Inciso XVI do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XVI - condições de recebimento do objeto da licitação;

Página 42 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 15 de Outubro de 2021

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AO DER AVISO DE CANCELAMENTO DE ITEM A Superintendência Estadual de Compras eLicitações – SUPEL torna…

Página 34 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 13 de Outubro de 2021

Porto Velho/RO, 11 de Outubrode 2021. GENEAN PRESTES DOS SANTOS Coordenadora do Sistema de Registro de Preços /SUPEL AMANDA TALITA DE SOUSA GALINA Diretora Executiva/SUPEL Protocolo 0021285226 ATA…

Página 42 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 13 de Outubro de 2021

convocatório. 6.2. Expedida a Nota de Empenho, o recebimento de seu objeto ficará condicionado a observância das normas contidas no art. 40, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso II, “a” e “b”, da Lei…

Página 52 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 11 de Outubro de 2021

e gerenciamento da Ata dele recorrente (Decreto 18.340/13 artigo 5º, incisos VII e VIII). No entanto, a alocação de recursos, empenhamento, análise do mérito das quantidades adquiridas, bem como a…

Página 158 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 8 de Outubro de 2021

5.4. O objeto desta ata deverá ser fornecido parcialmente durante a vigência da ata, de acordo com as necessidades dos órgãos requerentes, nas quantidades solicitadas pelos mesmos. D O PRAZO E LOCAL…

Página 564 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Outubro de 2021

ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GOVERNADOR CELSO RAMOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 12.4 - Também será obrigatório que a empresa mencione na Nota Fiscal os seguintes…

Página 18 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 8 de Outubro de 2021

DE SOLOS E OUTROS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES DE SOLOS DAS RESIDÊNCIAS REGIONAIS DO DER/RO . VALOR ESTIMADO: R$ 840.447,94. DATA DE ABERTURA: 22 de outubro de 2021, às…

Página 28 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 8 de Outubro de 2021

09.222.411/ C 0001-04 R ENTRALMIX COMERCIAL LTDA - UA PLACIDO DE CASTRO, 7542 JUSCELINO KUBITCHEKS PORTO VELHO RO MATHEUS PEREIRA NASCIMENTO 026.472.712-67 (69)3226-9414 17.892.706/ G 0001-08 LOBAL…

Página 53 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 6 de Outubro de 2021

quarta-feira, 6 de outubro de 2021 Diário Oficial Rondônia, ed. 200 - 53 fornecimento, ou documento equivalente. 5.4. O objeto e/ou serviço desta ata deverá ser fornecido parcialmente durante a…

Página 65 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 6 de Outubro de 2021

AVISO DE PUBLICAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 280/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 453/2021 PROCESSO Nº 0021.210117/2021-94 Pelo presente instrumento, o ESTADO DE RONDÔNIA , através da SUPERINTENDÊNCIA…