Inciso XVI do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XVI - condições de recebimento do objeto da licitação;

Requisição de Amostras ou Protótipos em Certames Licitatórios.

a que os licitantes interessados estejam presentes, em obediência ao art. 3º, § 3º, da Lei 8.666/1993. (Acórdão 346/2002 Plenário..., da Lei 8.666/1993. (p. 260) Deve ser definido com clareza …